| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1211 / 1991 |
| Date | 1991-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BENS IMÓVEIS NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALQUERQUE”, À FIRMA INDIVIDUAL DE EDUARDO FERNANDES DA SILVA JUNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664,304/0001-80 AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BENS IMÓ A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau lo,em sessão realizada no dia 20 de agosto de 1.991, aprovou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte... CI90o da registo ui da Comarca de SERRA Co Guara - 5, Pauio 'uts Marcelo Theod , Oficial maio de Lima | da Sédo alienar, por doação e com encargos previstos no artigo 3º, bem imó- vel sem quaisquer benfeitorias, localizado no Distrito Industrial ' "Francisco Carneiro D'Albuquerque", com área de 3.500,00m2 (três '! mil e quinhentos metros quadrados), à firma individual de Eduardo " Fernandes da Silva Júnior, CGC nº 62.951.942/0001-02, Inscrição Es- tadual nº 334.009.068.119, com sede, domicílio e foro na Chácara ' São Marinho, em Guariba, para desenvolver atividades industriais de beneficiamento de produtos alimentícios de origem vegetal. Artigo 2º - O bem imóvel, de que trata o artigo Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anterior, localizado na Rua João Viziack (lotes nº 11 e 24), possui as medidas e confrontações seguintes: "Inicia num ponto comum às divisas do imóvel ora descrito com o terreno doado à firma de Anselmo Ruiz (lotes nº 10 e 25), e a Rua João Viziack; daí, segue em linha reta, rumo nordeste, pelo alinhamento da Rua João Viziack, numa distância de 25,00 me- tros; dai, deflete à esquerda, em ângulo de 909, e segue em linha '! reta, rumo noroeste, divisando com os lotes nºs 12 e 23, em proces- so de doação a Luiz Marafão, numa distância de 140,00 metros; daí , deflete, novamente, à esquerda, em ângulo de 9092, e segue em linha' reta, rumo sudoeste, divisando com a área verde do Distrito Indus-/ trial, que caracteriza os fundos do terreno, numa distância de 25,00 metros; dai, deflete, finalmente, à esquerda, em ângulo de kkk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-14222 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.564.304/0001-80 902, e segue em linha reta, rumo sudeste, confrontando com os lotes nes 25 e 10, doados à firma de Anselmo Ruiz, numa distância de 140,00 metros, até encontrar o ponto inicial desta descrição perimé trica, encerrando a ârea de 3.500,00m2 (três mil e quinhentos me- tros quadrados) ." rão constar cláusulas, termos e condições que: a) assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam a sua transferência a qualquer outro título; l b) vinculem a taxa de ocupação do imóvel em 0,30 (trinta centésimos); c) estipulem, em caso de inadimplemento, a resci 1 são do contrato e a reversão do imóvel para o patrimônio público, in dependentemente de indenização por benfeitorias realizadas. Artigo 4º - Aplica-se, à doação de terreno, de que trata esta lei, as mesmas regras disciplinadoras da alienação i mobiliária, no Distrito Industrial "Francisco Carneiro D'Albuquer-/ que”, estabelecida pela Lei nº 1.118, de 08 de agosto de 1989, com- binada com a Lei nº 1.203, de 07 de junho de 1.991. em vigor na data de artório do Registo civil da Sédo | 0 | na » 5. Palo Apresentado a de Registro Civil da Se- de da Comarca, para arquivamento de agosto de 1.991. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior kkk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ——