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norma nº 1211/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1211 / 1991
Date 1991-08-22
EmentaAUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BENS IMÓVEIS NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALQUERQUE”, À FIRMA INDIVIDUAL DE EDUARDO FERNANDES DA SILVA JUNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664,304/0001-80
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BENS IMÓ
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau
lo,em sessão realizada no dia 20 de agosto de 1.991, aprovou, e eu,
PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo
a seguinte...
CI90o da registo ui
da Comarca de
SERRA Co Guara - 5, Pauio
'uts Marcelo Theod
, Oficial maio de Lima
| da Sédo
alienar, por doação e com encargos previstos no artigo 3º, bem imó-
vel sem quaisquer benfeitorias, localizado no Distrito Industrial '
"Francisco Carneiro D'Albuquerque", com área de 3.500,00m2 (três '!
mil e quinhentos metros quadrados), à firma individual de Eduardo "
Fernandes da Silva Júnior, CGC nº 62.951.942/0001-02, Inscrição Es-
tadual nº 334.009.068.119, com sede, domicílio e foro na Chácara '
São Marinho, em Guariba, para desenvolver atividades industriais de
beneficiamento de produtos alimentícios de origem vegetal.
Artigo 2º - O bem imóvel, de que trata o artigo
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
anterior, localizado na Rua João Viziack (lotes nº 11 e 24), possui
as medidas e confrontações seguintes:
"Inicia num ponto comum às divisas do imóvel ora
descrito com o terreno doado à firma de Anselmo Ruiz (lotes nº 10 e
25), e a Rua João Viziack; daí, segue em linha reta, rumo nordeste,
pelo alinhamento da Rua João Viziack, numa distância de 25,00 me-
tros; dai, deflete à esquerda, em ângulo de 909, e segue em linha '!
reta, rumo noroeste, divisando com os lotes nºs 12 e 23, em proces-
so de doação a Luiz Marafão, numa distância de 140,00 metros; daí ,
deflete, novamente, à esquerda, em ângulo de 9092, e segue em linha'
reta, rumo sudoeste, divisando com a área verde do Distrito Indus-/
trial, que caracteriza os fundos do terreno, numa distância de
25,00 metros; dai, deflete, finalmente, à esquerda, em ângulo de
kkk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-14222 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.564.304/0001-80
902, e segue em linha reta, rumo sudeste, confrontando com os lotes
nes 25 e 10, doados à firma de Anselmo Ruiz, numa distância de
140,00 metros, até encontrar o ponto inicial desta descrição perimé
trica, encerrando a ârea de 3.500,00m2 (três mil e quinhentos me-
tros quadrados) ."
rão constar cláusulas, termos e condições que:
a) assegurem a efetiva utilização do imóvel para
o fim a que se destina e que impeçam a sua transferência a qualquer
outro título; l
b) vinculem a taxa de ocupação do imóvel em 0,30
(trinta centésimos);
c) estipulem, em caso de inadimplemento, a resci
1 são do contrato e a reversão do imóvel para o patrimônio público, in
dependentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 4º - Aplica-se, à doação de terreno, de
que trata esta lei, as mesmas regras disciplinadoras da alienação i
mobiliária, no Distrito Industrial "Francisco Carneiro D'Albuquer-/
que”, estabelecida pela Lei nº 1.118, de 08 de agosto de 1989, com-
binada com a Lei nº 1.203, de 07 de junho de 1.991.
em vigor na data de
artório do Registo civil da Sédo | 0
| na » 5. Palo
Apresentado a de Registro Civil da Se-
de da Comarca, para arquivamento de agosto de 1.991.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
kkk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
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