| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1212 / 1991 |
| Date | 1991-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BENS IMÓVEIS NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALQUERQUE”, À FIRMA DE LONGO & MAINE – EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001.80 LEI Nº 1.212 - DE 23 DE AGOSTO DE 1.991 AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM EN: A Câmara Municipal de Guariba, em sessão rea lizado no dia 20 de agosto de 1.991, aprovou, e eu, PAULO MANGOLI- NI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguin- te... a. - Cartório do Registro Civil da Séde LEI: | ca Comarca de Guariba - S. Paulo (< | ts Marcelo Theodoro de Lima A Oficial Maior do a alienar, por doação e com os encargos previstos no artigo 3º, bens imóveis sem quaisquer benfeitorias, localizados no Distrito ! Industrial "Francisco Carneiro D'Albuquerque", com a área de ..... 7.000,00m2 (sete mil metros quadrados), à firma de Longo & Maine - Equipamentos Industriais Ltda., CGC nº 61.316.576/0001-57, Inscri- ção Estadual nº 391.028.573.114, com sede, domicílio e foro na Rua Barão do Rio Branco, nº 230, em Jaboticabal, para instalação e fun cionamento de indústria e comércio de caldeiraria industrial e re- presentações. Artigo 2º - Os bens imóveis, de que trata o artigo anterior, localizados na Rua João Viziack (lotes nºs 8, 9, 26 e 27), possuem as medidas e confrontações seguintes: "Inicia num ponto comum às divisas dos imô-/ veis ora descritos com os terrenos doados à firma Aratrop Indus -/ trial Ltda., (lotes nºs 6, 7, 28 e 29), e a Rua João Viziack; dai , segue em linha reta, rumo sudoeste, pelo alinhamento da Rua João ! Viziack, numa distância de 50,00 metros; dai, deflete à direita,em ângulo de 909, e segue em linha reta, rumo noroeste, divisando com os lotes nºs 5 e 30, doados à firma ABAA Química e Assessoria ' Ltda., numa distância de 140,00 metros; daí, deflete, novamente, à direita, em ângulo de 909, e segue em linha reta, rumo nordeste |, divisando com a área verde do Distrito Industrial, que caracteriza KA Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 os fundos dos terrenos; numa distância de 50,00 metros; dai, defle te, finalmente, à direita, em ângulo de 90º e segue em linha reta, rumo sudeste, confrontando com os lotes nºs 25 e 10, doados à fir- ma de Anselmo Ruiz, numa distância de 140,00 metros, até encontrar o ponto inicial desta descrição perimétrica, que encerra a área de 7.000,00m2 (sete mil metros quadrados) ." verão constar cláusulas, termos e condições que: a) assegurem a efetiva utilização do imóvel " para o fim a que se destina e que impeçam a sua transferência a qualquer outro título; b) vinculem a taxa de ocupação do imóvel em 0,30 (trinta centésimos) ; Y c) estipulem, em caso de inadimplemento, a rescisão do contrato e a reversão do imóvel para o patrimônio pú-/ blico, independentemente de indenização por benfeitorias realiza-/ das. Artigo 4º - Aplica-se, à doação de terreno |, de que trata esta lei, as mesmas regras disciplinadoras da aliena- ção imobiliária, no Distrito Industrial "Francisco Carneiro D'Albu querque", estabelecida pela Lei nº 1.118, de 08 de agosto de 1989, combinada com a Lei nº 1.203, de 07 de junho de 1.991. Artigo 5º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. b de 14991 Guariba, 23 de ago "Cartório do Registro Civil da Sédo | Guariba - S. Pauto da Comarca de a DA de Lima pe TTTTETTR added isa ui fo, qu ita (s Marcelo Theodoro - NGÓLÍNI tau Oficial Met am ad Prefei Mi njcipal GEL . . Registrado em livro próprio e publicada no Jornal "A Folha da Região", na edição do dia 31 de agosto de 1991, de acordo com o artigo 90, da Lei Orgânica do Munkgípio. CC Apresentado ao Cartório de Registro Civil da Comarca, para arquivamento no dia 27 de agosto de 1.991. kkk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba — — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001.80 LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior Cartório do Registro Civil da Séde fa Comarca de Guariba - S. Pao E marida - O. Pardo Luts Maroslo Theodoro de Lima N Oficial Maior PR x kkk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49