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norma nº 1212/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1212 / 1991
Date 1991-08-23
EmentaAUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BENS IMÓVEIS NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALQUERQUE”, À FIRMA DE LONGO & MAINE – EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001.80
LEI Nº 1.212 - DE 23 DE AGOSTO DE 1.991
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM EN:
A Câmara Municipal de Guariba, em sessão rea
lizado no dia 20 de agosto de 1.991, aprovou, e eu, PAULO MANGOLI-
NI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguin-
te...
a.
- Cartório do Registro Civil da Séde
LEI: | ca Comarca de Guariba - S. Paulo
(< | ts Marcelo Theodoro de Lima
A Oficial Maior
do a alienar, por doação e com os encargos previstos no artigo 3º,
bens imóveis sem quaisquer benfeitorias, localizados no Distrito !
Industrial "Francisco Carneiro D'Albuquerque", com a área de .....
7.000,00m2 (sete mil metros quadrados), à firma de Longo & Maine -
Equipamentos Industriais Ltda., CGC nº 61.316.576/0001-57, Inscri-
ção Estadual nº 391.028.573.114, com sede, domicílio e foro na Rua
Barão do Rio Branco, nº 230, em Jaboticabal, para instalação e fun
cionamento de indústria e comércio de caldeiraria industrial e re-
presentações.
Artigo 2º - Os bens imóveis, de que trata o
artigo anterior, localizados na Rua João Viziack (lotes nºs 8, 9,
26 e 27), possuem as medidas e confrontações seguintes:
"Inicia num ponto comum às divisas dos imô-/
veis ora descritos com os terrenos doados à firma Aratrop Indus -/
trial Ltda., (lotes nºs 6, 7, 28 e 29), e a Rua João Viziack; dai ,
segue em linha reta, rumo sudoeste, pelo alinhamento da Rua João !
Viziack, numa distância de 50,00 metros; dai, deflete à direita,em
ângulo de 909, e segue em linha reta, rumo noroeste, divisando com
os lotes nºs 5 e 30, doados à firma ABAA Química e Assessoria '
Ltda., numa distância de 140,00 metros; daí, deflete, novamente, à
direita, em ângulo de 909, e segue em linha reta, rumo nordeste |,
divisando com a área verde do Distrito Industrial, que caracteriza
KA
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
os fundos dos terrenos; numa distância de 50,00 metros; dai, defle
te, finalmente, à direita, em ângulo de 90º e segue em linha reta,
rumo sudeste, confrontando com os lotes nºs 25 e 10, doados à fir-
ma de Anselmo Ruiz, numa distância de 140,00 metros, até encontrar
o ponto inicial desta descrição perimétrica, que encerra a área de
7.000,00m2 (sete mil metros quadrados) ."
verão constar cláusulas, termos e condições que:
a) assegurem a efetiva utilização do imóvel "
para o fim a que se destina e que impeçam a sua transferência a
qualquer outro título;
b) vinculem a taxa de ocupação do imóvel em
0,30 (trinta centésimos) ;
Y c) estipulem, em caso de inadimplemento, a
rescisão do contrato e a reversão do imóvel para o patrimônio pú-/
blico, independentemente de indenização por benfeitorias realiza-/
das.
Artigo 4º - Aplica-se, à doação de terreno |,
de que trata esta lei, as mesmas regras disciplinadoras da aliena-
ção imobiliária, no Distrito Industrial "Francisco Carneiro D'Albu
querque", estabelecida pela Lei nº 1.118, de 08 de agosto de 1989,
combinada com a Lei nº 1.203, de 07 de junho de 1.991.
Artigo 5º - Esta lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
b de 14991
Guariba, 23 de ago
"Cartório do Registro Civil da Sédo
|
Guariba - S. Pauto
da Comarca de a DA
de Lima pe TTTTETTR added isa ui fo, qu ita
(s Marcelo Theodoro - NGÓLÍNI
tau Oficial Met am ad Prefei Mi njcipal
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Registrado em livro próprio e publicada no
Jornal "A Folha da Região", na edição do dia 31 de agosto de 1991,
de acordo com o artigo 90, da Lei
Orgânica do Munkgípio.
CC
Apresentado ao Cartório de Registro Civil da
Comarca, para arquivamento no dia 27 de agosto de 1.991.
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
— Prefeitura Municipal de Guariba —
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001.80
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
Cartório do Registro Civil da Séde
fa Comarca de Guariba - S. Pao
E marida - O. Pardo
Luts Maroslo Theodoro de Lima
N Oficial Maior
PR
x kkk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49

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