br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 1213/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1213 / 1991
Date 1991-08-23
EmentaAUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BENS IMÓVEIS NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALQUERQUE”, À FIRMA DE IRMÃOS MARAFÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1451

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.213 - DE 23 DE AGOSTO DE 1.991.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL
NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D'ALBUQUERQUE”, A FIRMA DE
IRMKOS MARAFRO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau-
lo, em sessão realizada no dia 20 de agosto de 1.991, aprovou, e eu,
PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a
seguinte
Cartório do Registro Civil da Sédeo
da Comarca de Guariba - S. Paulo
md S. Paulo
Luts Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Maior
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
alienar, por doação e com encargos previstos no artigo 32, bem imóvel
sem quaisquer benfeitorias, localizado no Distrito Industrial "Fran-
cisco Carneiro D'Albuquerque", com a área de 3.500,00m? (três mil e
quinhentos metros quadrados), à firma de Irmãos Marafão Ltda., CGC nº
66.140.427/0001-01, Inscrição Estadual nº , com sede,
domicílio e foro na Avenida Joaquim Matheus Correa, nº 1.608, Vila Ga
ravello, em Guariba, para desenvolver atividades industriais de empa-
cotamento de cereais e açúcar.
Artigo 2º - O bem imóvel, de que trata O artigo
anterior, localizado na Rua João Viziack (lotes nºs 12 e 23), possui
as medidas e confrontações seguintes:
"Inicia num ponto comum às divisas do imóvel ora
descrito com o terreno em processo de doação à firma individual de
Eduardo Fernandes da Silva Júnior (lotes nºs 11 e 24), e a Rua João
Viziack; dai, segue em linha reta, rumo nordeste, pelo alinhamento da
Rua João Viziack, numa distância de 25,00 metros; daí, deflete à es-
querda, em ângulo de 908, e segue em linha reta, rumo noroeste, divi-
sando com os lotes nºs 13 e 22, doados à firma de Misael de Moraes,
numa distância de 140,00 metros; daí, deflete, novamente, à esquerda,
em ângulo de 908, e segue em linha reta, rumo sudoeste, divisando com
a área verde do Distrito Industrial, que caracteriza os fundos do ter
reno, numa distância de 25,00 metros; daí, deflete, finalmente, à es-
querda, em ângulo de 90º, e segue em linha reta, rumo sudeste, con-
XXX
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001.80
frontando com os lotes nºs 24 e 11, em processo de doação à firma in-
dividual de Eduardo Fernandes da Silva Júnior, numa distância de
140,00 metros, até encontrar o ponto inicial desta descrição perimé-
trica, encerrando a área de 3.500,00m? (três mil e quinhentos metros
quadrados)".
Ártigo 3º - Da escritura pública de doação deve-
rão constar cláusulas, termos e condições que:
a) assegurem a efetiva utilização do imóvel para
o fim a que se destina e que impeçam a sua transferência a qualquer
outro título;
b) vinculem a taxa de ocupação do imóvel em “0,30
(trinta centésimos);
T c) estipulem, em caso de inadimplemento, a resci- |
são do contrato e a reversão do imóvel para o patrimônio público, in-
dependentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 4º - Aplica-se, à doação de terreno, de
que trata esta lei, as mesmas regras disciplinadoras da alienação imo
biliária, no Distrito Industrial "Francisco Carneiro D'Albuquerque",
estabelecida pela Lei nº 1.118, de 08 de agosto de 1.989, combinada
com a Lei nº 1.203, de 07 de junho de 1.991.
Artigo 5º - Esta lei entrará, em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em cont ário.
Guariba, 22 de agosto de 1.
artório uv itegisgo Civil da Séde
Comarca de Guariba - S. Paulo
MA
Prefeito /Municipal
Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Motor
Registrada em livro próprio e publicada no Jornal
"A Folha da Região", na edição do dia 31 de agosto de 1.991, de acor-
do com o artigo 90, da Lei Orgânica do Município.
RODDNEY DAS AS MARQUES
sessóraiéemicu=Jurídico
Apresentado ao Cartório de Registro Civil da Sede
XXX
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
da Comarca, para arquivamento no dia 27 de agosto de 1.991.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
[o .
artório do Registro Civil da Sédo
da Comarca de Guariba . Paulo
Luís Marcelo Theodoro
Oficial Maior de Lima
—
kkk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49

open original →