| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 1991 |
| Date | 1991-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BENS IMÓVEIS NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALQUERQUE”, À FIRMA DE IRMÃOS MARAFÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1.213 - DE 23 DE AGOSTO DE 1.991. AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D'ALBUQUERQUE”, A FIRMA DE IRMKOS MARAFRO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau- lo, em sessão realizada no dia 20 de agosto de 1.991, aprovou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte Cartório do Registro Civil da Sédeo da Comarca de Guariba - S. Paulo md S. Paulo Luts Marcelo Theodoro de Lima Oficial Maior LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por doação e com encargos previstos no artigo 32, bem imóvel sem quaisquer benfeitorias, localizado no Distrito Industrial "Fran- cisco Carneiro D'Albuquerque", com a área de 3.500,00m? (três mil e quinhentos metros quadrados), à firma de Irmãos Marafão Ltda., CGC nº 66.140.427/0001-01, Inscrição Estadual nº , com sede, domicílio e foro na Avenida Joaquim Matheus Correa, nº 1.608, Vila Ga ravello, em Guariba, para desenvolver atividades industriais de empa- cotamento de cereais e açúcar. Artigo 2º - O bem imóvel, de que trata O artigo anterior, localizado na Rua João Viziack (lotes nºs 12 e 23), possui as medidas e confrontações seguintes: "Inicia num ponto comum às divisas do imóvel ora descrito com o terreno em processo de doação à firma individual de Eduardo Fernandes da Silva Júnior (lotes nºs 11 e 24), e a Rua João Viziack; dai, segue em linha reta, rumo nordeste, pelo alinhamento da Rua João Viziack, numa distância de 25,00 metros; daí, deflete à es- querda, em ângulo de 908, e segue em linha reta, rumo noroeste, divi- sando com os lotes nºs 13 e 22, doados à firma de Misael de Moraes, numa distância de 140,00 metros; daí, deflete, novamente, à esquerda, em ângulo de 908, e segue em linha reta, rumo sudoeste, divisando com a área verde do Distrito Industrial, que caracteriza os fundos do ter reno, numa distância de 25,00 metros; daí, deflete, finalmente, à es- querda, em ângulo de 90º, e segue em linha reta, rumo sudeste, con- XXX Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001.80 frontando com os lotes nºs 24 e 11, em processo de doação à firma in- dividual de Eduardo Fernandes da Silva Júnior, numa distância de 140,00 metros, até encontrar o ponto inicial desta descrição perimé- trica, encerrando a área de 3.500,00m? (três mil e quinhentos metros quadrados)". Ártigo 3º - Da escritura pública de doação deve- rão constar cláusulas, termos e condições que: a) assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam a sua transferência a qualquer outro título; b) vinculem a taxa de ocupação do imóvel em “0,30 (trinta centésimos); T c) estipulem, em caso de inadimplemento, a resci- | são do contrato e a reversão do imóvel para o patrimônio público, in- dependentemente de indenização por benfeitorias realizadas. Artigo 4º - Aplica-se, à doação de terreno, de que trata esta lei, as mesmas regras disciplinadoras da alienação imo biliária, no Distrito Industrial "Francisco Carneiro D'Albuquerque", estabelecida pela Lei nº 1.118, de 08 de agosto de 1.989, combinada com a Lei nº 1.203, de 07 de junho de 1.991. Artigo 5º - Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cont ário. Guariba, 22 de agosto de 1. artório uv itegisgo Civil da Séde Comarca de Guariba - S. Paulo MA Prefeito /Municipal Marcelo Theodoro de Lima Oficial Motor Registrada em livro próprio e publicada no Jornal "A Folha da Região", na edição do dia 31 de agosto de 1.991, de acor- do com o artigo 90, da Lei Orgânica do Município. RODDNEY DAS AS MARQUES sessóraiéemicu=Jurídico Apresentado ao Cartório de Registro Civil da Sede XXX Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 da Comarca, para arquivamento no dia 27 de agosto de 1.991. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior [o . artório do Registro Civil da Sédo da Comarca de Guariba . Paulo Luís Marcelo Theodoro Oficial Maior de Lima — kkk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49