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norma nº 1214/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1214 / 1991
Date 1991-08-26
EmentaAUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL NA AVENIDA RIBEIRÃO PRETO, À ASSOCIAÇÃO ANTIALCOÓLICA DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.214 - DE 26 DE AGOSTO DE 1.991
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR,POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL
NA AVENIDA RIBEIRÃO PRETO, A ASSOCIAÇÃO ANTIALCOÓLICA DE GUARIBA, E.
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia 20 de agosto de 1.991, aprovou, e
eu, PAULO MANGOL INI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e pro-
mulgo a seguinte
Registro Civil da Sédeo
omarca do Guariba - S. Paulo
- comarca do DE
LEI: | is Maroslo Theodoro de L
Oficial Maior
artório do
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
alienar, por doação e com os encargos previstos no artigo 3º, um ter
reno sem benfeitorias, localizado na Avenida Ribeirão Preto, com a
área de 353,50m2 (trezentos e cinquenta e três metros e cinquenta de
címetros quadrados), à Associação Antialcoólica de Guariba, CGC nº..
57.713.497/0001-02, com sede, domicílio e foro na Avenida João de An
gelis Júnior, nº 84, na Vila Garavello, necessário à construção e
instalação de sede própria à entidade assistencial sem fins lucrati-
vos.
Artigo 2º - O bem imóvel, de que trata o artigo
anterior, localizado nas proximidades do Jardim Boa Vista, lote nº..
5, possui as medidas e confrontações seguintes:
"Inicia num ponto comum às divisas do imóvel
ora descrito com a Avenida Ribeirão Preto, a 12,50 metros da esquina
com a Avenida Sagrado Coração de Jesus; daí, segue em linha reta, ru
mo sul, pelo alinhamento da Avenida Ribeirão Preto, numa distância
de 11,00 metros; daí, deflete à esquerda, em ângulo de 90º, e segue
em linha reta, rumo leste, divisando com o lote nº 4, de propriedade
da Fazenda Municipal, numa distância de 35,00 metros; daí, deflete,
novamente, à esquerda, em ângulo de 902, e segue em linha reta, rumo
norte, divisando com o lote nº 7, de propriedade da Fazenda Munici-
pal, numa distância de 4,00 metros; daí, deflete, novamente, à es-
querda, em ângulo de 132º, e segue em linha reta, rumo noroeste, pe-
KH
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
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lo alinhamento da Avenida Sagrado Coração de Jesus, numa distância
de 11,00 metros; daí, deflete, finalmente, à esquerda, em ângulo de
122º, e segue em linha reta, rumo oeste, confrontando com o lote nº
6, de propriedade da Fazenda Municipal, numa distância de 26,00 me-
tros, até encontrar o ponto inicial desta descrição perimétrica, en-
cerrando uma área de 353,50m? (trezentos e cinquenta e três metros
quadrados e cinquenta decímetros quadrados)."
Artigo 3º - Da escritura pública de doação deve
rão constar cláusulas, termos e condições que:
a) assegurem a efetiva utilização do imóvel pa-
ra fins exclusivameite de constrúção de sede própria da entidade as-
sistencial e que impeçam sua transferência a qualquer título, pelo
prazo mínimo de 4 (quatro) anos;
b) vinculem a taxa de ocupação do imóvel em
0,30 (trinta centésimos);
c) garantam a reversão do imóvel ao patrimônio
municipal, no caso de inadimplência, independentemente de indeniza-
ção pro benfeitorias realizadas.
Artigo 4º - Para os fins do disposto na letra
"ec", do artigo anterior, considerar-se-á como inadimplência:
I - a perda do prazo de 6 (seis) meses, para o
início das obras de ocupação do terreno doado;
II - a perda do prazo de 2 (dois) anos, para a
conclusão das obras de ocupação do terreno doado;
III - o retardamento ou a paralisação das
obras, sem motivo previamente justificado.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 26 de agosto de 1º.
TC atório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S. Paulo
Ac ———————
f
Luís Marcelo Theodoro de Lima Municipal
Oficial Mrtor :
q —
Registrada em livro próprio e publicada no Jor-
nal "A Folha da Região", na edição do dia 31 de agosto de 1.991, de
acordo com o artigo 90, da Lei Orgânica do Município.
kkk
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SO
— ROODNEX DAS RAÇAS MARQUES
Assessor Técnico-Jurídico
Apresentado ao Cartório de Registro Civil da Se
de da Comarca, para arquivamento no dia 27 de 1.991.
1 LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA |
Oficial Maior
cartorio do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S. Paulo
Lufs Marcelo Theodoro de Limea
Oficial Maior
—
XXX
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