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norma nº 1215/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1215 / 1991
Date 1991-08-26
EmentaAUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL NA RUA E, À FIRMA DE JOSÉ ARMANDO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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— Prefeitura Municipal de Guariba —
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.215 - DE 26 DE AGOSTO DE 1.991
AUTORIZA O. EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL
NA RUA E, A FIRMA DE JOSÉ ARMANDO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau
lo, em sessão realizada no dia 20 de agosto de 1.991, aprovou, e eu,
PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a
seguinte
as
Registr, à
da Com º Civil da Ségo
arca de Guariba S. Pao
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
alienar, por doação e com os encargos previstos no artigo 3º, um ter-
reno sem benfeitorias, localizado na Rua E, entre as Avenidas Ribei-
rão Preto e Sagrado Coração de Jesus, com a área de 286, o0m? (duzen-
tos e oitenta e seis metros quadrados), à firma individual de José Ar
mando Verde, CGC nº 65.840.951/0001-14, com sede, domicílio e foro na
Avenida Victor Valente de Oliveira, s/nº, nesta cidade de Guariba, ne
cessário à construção e instalação de uma indústria e comércio de vas
souras.
Artigo 2º - O bem imóvel, de que trata o artigo
anterior, localizado nas proximidades do Jardim Boa Vista, lote nº 8,
possui as medidas e confrontações seguintes:
"Inicia num ponto comum às divisas do imóvel ora
descrito com os fundos do terreno doado à firma de Elmo Politi; daí,
segue, em linha reta, rumo sudeste, pelo alinhamento predial da Rua
E, numa distância de 11,00 metros; daí, deflete à esquerda, em ângulo
de 909, e segue em linha reta, rumo nordeste, divisando com o lote nº
9, em processo de doação à firma de Diogo Antonio de Mattos, numa dis
tância de 26,00 metros; daí, deflete, novamente, à esquerda, em ângu-
lo de 90º, e segue em linha reta, rumo noroeste, confrontando com [o)
lote nº 7, em processo de doação a Joaquim Adelino de Carvalho, numa
distância de 11,00 metros; daí, deflete, finalmente, à esquerda, em
ângulo de 90º, e segue em linha reta, rumo sudoeste, divisando com os
fundos dos lotes nºs 2 e 1, que segundo consta pertencerem a José Car
los Batista de Andrade e Elmo Politi, respectivamente, numa distân-
kkk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664,304/0001-80
cia de 26,00 metros, até encontrar o ponto inicial desta descrição pe
rimétrica, que encerra uma área de 286,00m2 (duzentos e oitenta e
seis metros quadrados)."
Artigo 3º - Da escritura pública de doação deve-
rão constar cláusulas, termos e condições que:
a) assegurem a efetiva utilização do imóvel para
o fim a que se destina e que impeçam a sua transferência a qualquer
título;
b) vinculem a taxa de ocupação do imóvel em 0,30
(trinta centésimos);
c) garantem a reversão do imóvel ao patrimônio
municipal, no caso de inadimplência, independentemente de indenização
: por benfeitorias realizadas.
T Artigo 4º - Para os fins do disposto na letra
“c”", do artigo anterior, considerar-se-á como inadimplência:
I - a perda do prazo de 6 (seis) meses, para (o)
início das obras de ocupação do terreno doado;
II - a perda do prazo de 2 (dois) anos, para a
conclusão do terreno doado;
III - o retardamento ou a paralisação das obras,
sem motivo previamente justificado.
Parágrafo Primeiro - Os prazos fixados neste ar-
tigo são contados a partir da data de vigência desta lei.
Parágrafo Segundo - O não cumprimento da obriga-
ção a que se refere o inciso I, deste artigo, acarretará a rescisão
do contrato, independentemente de ressarcimento das benfeitorias in-
troduzidas.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
nm riba, 26 de agosto de
quo do egisto civil da S
do Guariba - S. Paulo
imo
Theodoro de Li
Lufs Marcelo Mater
Prefeito uhicipal
Registrado em livro próprio e publicada no Jor=Z7
nal "A Folha da Região", na edição do dia 31 de agosto de 1.991, de
kkk
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ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
acordo com o artigo 90, da Lei Orgânica do Município.
ROODNEY DAS G AÇAS MARQUES
pre
Assessor Técnico-Jurídico
Apresentado ao Cartório de Registro Civil da Co-
marca, para arquivamento no dia 27 de agosto 1.99
T LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S. Paulo
datomar TI o —
Luís Mercelo Theodoro de Lima
Oficial Mator
kkk
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