| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1215 / 1991 |
| Date | 1991-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL NA RUA E, À FIRMA DE JOSÉ ARMANDO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1453 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
— Prefeitura Municipal de Guariba — ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1.215 - DE 26 DE AGOSTO DE 1.991 AUTORIZA O. EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL NA RUA E, A FIRMA DE JOSÉ ARMANDO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau lo, em sessão realizada no dia 20 de agosto de 1.991, aprovou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte as Registr, à da Com º Civil da Ségo arca de Guariba S. Pao Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por doação e com os encargos previstos no artigo 3º, um ter- reno sem benfeitorias, localizado na Rua E, entre as Avenidas Ribei- rão Preto e Sagrado Coração de Jesus, com a área de 286, o0m? (duzen- tos e oitenta e seis metros quadrados), à firma individual de José Ar mando Verde, CGC nº 65.840.951/0001-14, com sede, domicílio e foro na Avenida Victor Valente de Oliveira, s/nº, nesta cidade de Guariba, ne cessário à construção e instalação de uma indústria e comércio de vas souras. Artigo 2º - O bem imóvel, de que trata o artigo anterior, localizado nas proximidades do Jardim Boa Vista, lote nº 8, possui as medidas e confrontações seguintes: "Inicia num ponto comum às divisas do imóvel ora descrito com os fundos do terreno doado à firma de Elmo Politi; daí, segue, em linha reta, rumo sudeste, pelo alinhamento predial da Rua E, numa distância de 11,00 metros; daí, deflete à esquerda, em ângulo de 909, e segue em linha reta, rumo nordeste, divisando com o lote nº 9, em processo de doação à firma de Diogo Antonio de Mattos, numa dis tância de 26,00 metros; daí, deflete, novamente, à esquerda, em ângu- lo de 90º, e segue em linha reta, rumo noroeste, confrontando com [o) lote nº 7, em processo de doação a Joaquim Adelino de Carvalho, numa distância de 11,00 metros; daí, deflete, finalmente, à esquerda, em ângulo de 90º, e segue em linha reta, rumo sudoeste, divisando com os fundos dos lotes nºs 2 e 1, que segundo consta pertencerem a José Car los Batista de Andrade e Elmo Politi, respectivamente, numa distân- kkk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664,304/0001-80 cia de 26,00 metros, até encontrar o ponto inicial desta descrição pe rimétrica, que encerra uma área de 286,00m2 (duzentos e oitenta e seis metros quadrados)." Artigo 3º - Da escritura pública de doação deve- rão constar cláusulas, termos e condições que: a) assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam a sua transferência a qualquer título; b) vinculem a taxa de ocupação do imóvel em 0,30 (trinta centésimos); c) garantem a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, no caso de inadimplência, independentemente de indenização : por benfeitorias realizadas. T Artigo 4º - Para os fins do disposto na letra “c”", do artigo anterior, considerar-se-á como inadimplência: I - a perda do prazo de 6 (seis) meses, para (o) início das obras de ocupação do terreno doado; II - a perda do prazo de 2 (dois) anos, para a conclusão do terreno doado; III - o retardamento ou a paralisação das obras, sem motivo previamente justificado. Parágrafo Primeiro - Os prazos fixados neste ar- tigo são contados a partir da data de vigência desta lei. Parágrafo Segundo - O não cumprimento da obriga- ção a que se refere o inciso I, deste artigo, acarretará a rescisão do contrato, independentemente de ressarcimento das benfeitorias in- troduzidas. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. nm riba, 26 de agosto de quo do egisto civil da S do Guariba - S. Paulo imo Theodoro de Li Lufs Marcelo Mater Prefeito uhicipal Registrado em livro próprio e publicada no Jor=Z7 nal "A Folha da Região", na edição do dia 31 de agosto de 1.991, de kkk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 acordo com o artigo 90, da Lei Orgânica do Município. ROODNEY DAS G AÇAS MARQUES pre Assessor Técnico-Jurídico Apresentado ao Cartório de Registro Civil da Co- marca, para arquivamento no dia 27 de agosto 1.99 T LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior Cartório do Registro Civil da Séde da Comarca de Guariba - S. Paulo datomar TI o — Luís Mercelo Theodoro de Lima Oficial Mator kkk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-14222 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49