| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1216 / 1991 |
| Date | 1991-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL NA RUA AVENIDA RIBEIRÃO PRETO, À FIRMA DE JOSÉ CARLOS MOTA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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( LEI Nº 1.216 - DE 26 DE AGOSTO DE 1.991. — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL NA AVENIDA RIBEIRKO PRETO, A FIRMA DE JOSE CARLOS MOTA SILVA, E DA ou TRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 20 de agosto de 1.991, aprovou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promul go a seguinte Cartório do Registro Civil da Sédo da Comarca de Guariba - 5, Paulo Tuls Marcelo Th, eodoro Oficial ms... de Lima a (É . Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar,por doação e-com os encargos previstos no artigo 3º, desta lei, um terreno sem benfeitorias, localizado na Avenida Ribeirão Preto, es quina com a Avenida Sagrado Coração de Jesus, com a área de 269,37 m? (duzentos e sessenta e nove metros quadrados e trinta e sete decíme- tros quadrados), à firma de José Carlos Mota Silva, CGC nº .......... 57.224.0753/0001-84, Inscrição Estadual nº 334.006.779.116, com sede, domicílio e foro na Avenida Matheus Correa, nº 1473, Vila Garavello, nesta cidade de Guariba, necessário à construção e instalação de in- dústria de transformadores monofásicos e enrolamentos de motores elé- tricos. Artigo 2º - O bem imóvel, de que trata o artigo anterior, localizado nas proximidades do Jardim Boa Vista, lote nº 6, possui as medidas e confrontações seguintes: "Inicia num ponto comum à intersecção do alinha mento predial da Avenida Ribeirão Preto com a Avenida Sagrado Coração de Jesus; daí, segue em linha reta, rumo sudoeste, pelo alinhamento predial da Avenida Ribeirão Preto, numa distância de 12,50 metros; daí, deflete à esquerda, em ângulo de 902, e segue em linha reta, ru- mo sudeste, divisando com o lote nº 5, em processo de doação à As- sociação Antialcoólica de Guariba, numa distância de 26,00 metros; daí, deflete, finalmente à esquerda, e segue em linha reta, rumo no- roeste, pelo alinhamento predial da Avenida Sagrado Coração de Jesus, kkk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 — — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 numa distância de 25,00 metros, até encontrar o ponto inicial desta descrição perimétrica, que ocupa a área de 269,37m? (duzentos e ses- senta e nove metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados)." Artigo 3º - Da escritura pública de doação deve rão constar cláusulas, termos e condições que: a) assegurem a efetiva utilização do imóvel pa- ra O fim a que se destina e que impeçam a sua transferência a qual- quer título; b) vinculem a taxa de ocupação do imóvel em 0,30 (trinta centésimos); c) garantem a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, no caso de inadimplência, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas. Artigo 4º - Para os fins do disposto na letra "e", do artigo anterior, considerar-se-á como inadimplência: I - a perda do prazo de 6 (seis) meses, para o início das obras de ocupação do terreno doado; II - a perda do prazo de 2 (dois) anos, para a conclusão das obras de ocupação do terreno doado; III - o retardamento ou a paralização das obras, sem motivo previamente justificado. Parágrafo Primeiro - Os prazos fixados neste ar tigo são contados a partir da data de vigência desta lei. Parágrafo Segundo - O não cumprimento da obriga ção a que se refere o inciso I, deste artigo, acarretará a rescisão do contrato, independentemente de ressarcimento das befeitorias intro duzidas. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 26 de agosto Cartório do Registro Civil da Séde da Comarca de, Guariba - S. Paulo Luis Mercelo Theodoro de Lima Oficial Maior Registrado em livro próprio e publicada no Jor- nal "A Folha da Região", na edição do dia 31 de agosto de 1.991, de a kkk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 tordo com o artigo 90, da Lei Orgânica do Município. — ROODNEY DAS GRAÇAS MARQUES Assessor Técnico-Jurídico Apresentado ao Cartório de Registro Civil da to de 1.h91. JM) LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior Comarca, para arquivamento no dia 27 de ag j Cartório do Registro Civil da Séde da Comarca de Guariba - S. Paudo ca Comarca de Guariba - S. Pauio Luts Marcelo Theodoro de Lima Oficial Maior XXX Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49