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norma nº 1216/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1216 / 1991
Date 1991-08-26
EmentaAUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL NA RUA AVENIDA RIBEIRÃO PRETO, À FIRMA DE JOSÉ CARLOS MOTA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1454

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(
LEI Nº 1.216 - DE 26 DE AGOSTO DE 1.991.
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL
NA AVENIDA RIBEIRKO PRETO, A FIRMA DE JOSE CARLOS MOTA SILVA, E DA ou
TRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia 20 de agosto de 1.991, aprovou, e
eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promul
go a seguinte
Cartório do Registro Civil da Sédo
da Comarca de Guariba - 5, Paulo
Tuls Marcelo Th,
eodoro
Oficial ms... de Lima
a (É
. Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
alienar,por doação e-com os encargos previstos no artigo 3º, desta lei,
um terreno sem benfeitorias, localizado na Avenida Ribeirão Preto, es
quina com a Avenida Sagrado Coração de Jesus, com a área de 269,37 m?
(duzentos e sessenta e nove metros quadrados e trinta e sete decíme-
tros quadrados), à firma de José Carlos Mota Silva, CGC nº ..........
57.224.0753/0001-84, Inscrição Estadual nº 334.006.779.116, com sede,
domicílio e foro na Avenida Matheus Correa, nº 1473, Vila Garavello,
nesta cidade de Guariba, necessário à construção e instalação de in-
dústria de transformadores monofásicos e enrolamentos de motores elé-
tricos.
Artigo 2º - O bem imóvel, de que trata o artigo
anterior, localizado nas proximidades do Jardim Boa Vista, lote nº 6,
possui as medidas e confrontações seguintes:
"Inicia num ponto comum à intersecção do alinha
mento predial da Avenida Ribeirão Preto com a Avenida Sagrado Coração
de Jesus; daí, segue em linha reta, rumo sudoeste, pelo alinhamento
predial da Avenida Ribeirão Preto, numa distância de 12,50 metros;
daí, deflete à esquerda, em ângulo de 902, e segue em linha reta, ru-
mo sudeste, divisando com o lote nº 5, em processo de doação à As-
sociação Antialcoólica de Guariba, numa distância de 26,00 metros;
daí, deflete, finalmente à esquerda, e segue em linha reta, rumo no-
roeste, pelo alinhamento predial da Avenida Sagrado Coração de Jesus,
kkk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
—
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
numa distância de 25,00 metros, até encontrar o ponto inicial desta
descrição perimétrica, que ocupa a área de 269,37m? (duzentos e ses-
senta e nove metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados)."
Artigo 3º - Da escritura pública de doação deve
rão constar cláusulas, termos e condições que:
a) assegurem a efetiva utilização do imóvel pa-
ra O fim a que se destina e que impeçam a sua transferência a qual-
quer título;
b) vinculem a taxa de ocupação do imóvel em
0,30 (trinta centésimos);
c) garantem a reversão do imóvel ao patrimônio
municipal, no caso de inadimplência, independentemente de indenização
por benfeitorias realizadas.
Artigo 4º - Para os fins do disposto na letra
"e", do artigo anterior, considerar-se-á como inadimplência:
I - a perda do prazo de 6 (seis) meses, para o
início das obras de ocupação do terreno doado;
II - a perda do prazo de 2 (dois) anos, para a
conclusão das obras de ocupação do terreno doado;
III - o retardamento ou a paralização das
obras, sem motivo previamente justificado.
Parágrafo Primeiro - Os prazos fixados neste ar
tigo são contados a partir da data de vigência desta lei.
Parágrafo Segundo - O não cumprimento da obriga
ção a que se refere o inciso I, deste artigo, acarretará a rescisão
do contrato, independentemente de ressarcimento das befeitorias intro
duzidas.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Guariba, 26 de agosto
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de, Guariba - S. Paulo
Luis Mercelo Theodoro de Lima
Oficial Maior
Registrado em livro próprio e publicada no Jor-
nal "A Folha da Região", na edição do dia 31 de agosto de 1.991, de a
kkk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
tordo com o artigo 90, da Lei Orgânica do Município.
— ROODNEY DAS GRAÇAS MARQUES
Assessor Técnico-Jurídico
Apresentado ao Cartório de Registro Civil da
to de 1.h91.
JM)
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
Comarca, para arquivamento no dia 27 de ag
j Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S. Paudo
ca Comarca de Guariba - S. Pauio
Luts Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Maior
XXX
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49

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