| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1218 / 1991 |
| Date | 1991-08-27 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N° 291, DE 22/09/1964, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS |
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( ——— — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001.80 LEI Nº 1.218 - DE 27 DE AGOSTO DE 1.991. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 291, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.964, QUE DISPOE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 20 de agosto de 1.991, aprovou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte =arioriy do Registro Civi ivil da Comarca do Guari 8 Po ba - S, Paulo LEI: Lute Marcelo —— to Oficial m id de Lt Artigo 1º - Os dispositivos da Lei nº 291, de 22 de setembro de 1964, abaixo enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação: I - os artigos 143 e 144: "Artigo 143 - E proibida a soltura de ani- mais equinos, bovinos, suinos, caprinos e asninos, nas vias públi- cas da cidade, sob pena de apreensão e multa equivalente a 15(quin ze) UFM's - Unidades Fiscais do Município. Artigo 144 - Os animais recolhidos ao depó- sito da Municipalidade serão retirados mediante o prévio pagamento dos preços de serviços de transporte e diárias, fixados por Decre- to do Executivo." , II - os $$ 12 e 22, do artigo 99: "Parágrafo Primeiro - Não é permitida a existência de terrenos sujos no perímetro urbano, mantidos em esta do de completo abandono, cobertos por matagais ou usados como depó sito de lixo. Parágrafo Segundo - Vencido o prazo para a limpeza dos terrenos, fixado na competente e prévia notificação, os infratores das disposições constantes do parágrafo anterior su- jeitar-se-ão à multa equivalente a 12 (doze) UFM's - Unidades Fis- cais do Município. III - o artigo 96 e seus 88: "artigo 96 - Proceder-se-á à coleta do lixo | domiciliar, pelos setores competentes da Prefeitura, durante os XX Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 dias Úteis da semana, ressalvada a quarta-feira. 851º - Os serviços de coleta de lixo domici- liar far-se-ão por meio de recepientes apropriados, como sacos plásticos ou vasilhames metálicos, amarrados ou providos de tampa. S 2º - E vedado, à população usuária dos ser viços de limpeza pública, o depósito de lixo domiciliar, nas vias sábados, domingos e feriados. 8 3º - Nãô são considerados como lixo domici a) terra, pedregulhos, argamassas e demais sobras de matériais.de construção superiores a 50 quilos; b) animais mortos de grande porte; + c) móveis, colchões, utensílios, sobras de mudanças e similiares, cujos volumes excedam a 100 litros; d) paus, árvores e galhadas; e) resíduos industriais de volume superior a 100 litros, desde que autorizados pela CETESB. S ue - Os entulhos, mencionados no parágrafo anterior, deverão ser removidos pelos proprietários ou moradores de imóveis urbanos, S 5º - Excepcionalmente, mediante pagamento de justa remuneração pelos serviços especiais, a Prefeitura proce- derá à remoção dos entulhos, a que se refere o $ 3º, nas quintas e sextas-feiras. S 62 - E proibido o depósito de entulhos e similares, nas vias públicas, fora dos dias previstos no parágrafo Oficial Metor anterior. S$ 7º - Aos infratores das disposições deste 'ts Marcelo Theodoro de Lima artigo será cobrada multa equivalente a 10 (dez) UFM's - Unidades Fiscais do Município." Iv - o $ único, do artigo 327: "Parágrafo Único - Salvo os casos previstos em legislação específica, aplicar-se-á, a todos os tipos de infra- ções cometidas contra as normas deste Código de Posturas Munici- pais, as disposições do artigo 256, da Lei nº 1.138, de 27 de no- vembro de 1989, com as alterações dadas pelo artigo 12, da Lei nº 1.186, de 19 de dezembro de 1990." kkk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 +. dy. — Prefeitura Municipal de Guariba — ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições/emh contrário. Guariba, Registrada em livro próprio e publicada no Jornal "A Folha da Região”, na edição do dia 31 de agosto de 1991, de acordo com o artigo 90, da Lei Orgânica do Município. | ROODNEY GRAÇAS MARQU Assessor Técnico- dico . Apresentado ao Oartório de Registro Civil da Comarca, para arquivamento no dia 27 d LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-14222 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49