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norma nº 1218/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1218 / 1991
Date 1991-08-27
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N° 291, DE 22/09/1964, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS
native_id1456

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(
———
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001.80
LEI Nº 1.218 - DE 27 DE AGOSTO DE 1.991.
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 291, DE 22 DE SETEMBRO DE
1.964, QUE DISPOE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia 20 de agosto de 1.991, aprovou,
e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e
promulgo a seguinte
=arioriy do Registro Civi
ivil
da Comarca do Guari 8 Po
ba - S, Paulo
LEI: Lute Marcelo
—— to Oficial m id de Lt
Artigo 1º - Os dispositivos da Lei nº 291,
de 22 de setembro de 1964, abaixo enumerados, passam a vigorar com
a seguinte redação:
I - os artigos 143 e 144:
"Artigo 143 - E proibida a soltura de ani-
mais equinos, bovinos, suinos, caprinos e asninos, nas vias públi-
cas da cidade, sob pena de apreensão e multa equivalente a 15(quin
ze) UFM's - Unidades Fiscais do Município.
Artigo 144 - Os animais recolhidos ao depó-
sito da Municipalidade serão retirados mediante o prévio pagamento
dos preços de serviços de transporte e diárias, fixados por Decre-
to do Executivo." ,
II - os $$ 12 e 22, do artigo 99:
"Parágrafo Primeiro - Não é permitida a
existência de terrenos sujos no perímetro urbano, mantidos em esta
do de completo abandono, cobertos por matagais ou usados como depó
sito de lixo.
Parágrafo Segundo - Vencido o prazo para a
limpeza dos terrenos, fixado na competente e prévia notificação,
os infratores das disposições constantes do parágrafo anterior su-
jeitar-se-ão à multa equivalente a 12 (doze) UFM's - Unidades Fis-
cais do Município.
III - o artigo 96 e seus 88:
"artigo 96 - Proceder-se-á à coleta do lixo |
domiciliar, pelos setores competentes da Prefeitura, durante os
XX
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
dias Úteis da semana, ressalvada a quarta-feira.
851º - Os serviços de coleta de lixo domici-
liar far-se-ão por meio de recepientes apropriados, como sacos
plásticos ou vasilhames metálicos, amarrados ou providos de tampa.
S 2º - E vedado, à população usuária dos ser
viços de limpeza pública, o depósito de lixo domiciliar, nas vias
sábados, domingos e feriados.
8 3º - Nãô são considerados como lixo domici
a) terra, pedregulhos, argamassas e demais
sobras de matériais.de construção superiores a 50 quilos;
b) animais mortos de grande porte;
+ c) móveis, colchões, utensílios, sobras de
mudanças e similiares, cujos volumes excedam a 100 litros;
d) paus, árvores e galhadas;
e) resíduos industriais de volume superior a
100 litros, desde que autorizados pela CETESB.
S ue - Os entulhos, mencionados no parágrafo
anterior, deverão ser removidos pelos proprietários ou moradores
de imóveis urbanos,
S 5º - Excepcionalmente, mediante pagamento
de justa remuneração pelos serviços especiais, a Prefeitura proce-
derá à remoção dos entulhos, a que se refere o $ 3º, nas quintas e
sextas-feiras.
S 62 - E proibido o depósito de entulhos e
similares, nas vias públicas, fora dos dias previstos no parágrafo
Oficial Metor
anterior.
S$ 7º - Aos infratores das disposições deste
'ts Marcelo Theodoro de Lima
artigo será cobrada multa equivalente a 10 (dez) UFM's - Unidades
Fiscais do Município."
Iv - o $ único, do artigo 327:
"Parágrafo Único - Salvo os casos previstos
em legislação específica, aplicar-se-á, a todos os tipos de infra-
ções cometidas contra as normas deste Código de Posturas Munici-
pais, as disposições do artigo 256, da Lei nº 1.138, de 27 de no-
vembro de 1989, com as alterações dadas pelo artigo 12, da Lei nº
1.186, de 19 de dezembro de 1990."
kkk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
+.
dy. — Prefeitura Municipal de Guariba —
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições/emh contrário.
Guariba,
Registrada em livro próprio e publicada no
Jornal "A Folha da Região”, na edição do dia 31 de agosto de 1991,
de acordo com o artigo 90, da Lei Orgânica do Município. |
ROODNEY GRAÇAS MARQU
Assessor Técnico- dico
. Apresentado ao Oartório de Registro Civil da
Comarca, para arquivamento no dia 27 d
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-14222 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49

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