| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1219 / 1991 |
| Date | 1991-08-23 |
| Ementa | ACRESCE PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 286 E 287, DA LEI N° 1138, DE 27/11/1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO |
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001.80 LEI Nº 1.219 - DE 23 DE AGOSTO DE 1.991 e o q a SD q e e e e a e e e e o e o o ACRESCE PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 286 E 287, DA LEI NO 1.138, DE ! 27 DE NOVEMBRO DE 1.989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 20 de agosto de 1.991, apro-/ vou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, san- ciono e promulgo a seguinte... Cartório do Regi egistro Civil da Comarca de Guariba spo Lula Marcelo LEI: mm” 1.138, de 27 de novembro de 1.989, ficam acrescidos dos seguin- tes parágrafos: Parágrafo Terceiro - No caso de extinção do MVR - Maior Valor de Referência, para efeito deste artigo, se- rã utilizado a UPC - Unidade Padrão de Capital. nus do Tesouro Nacional - BTN, para os fins deste artigo, ado- tar-se-ã o Índice de Preços ao Consumidor - IPC, ou qualquer ' outro que vier a ser criado pelo governo federal com a mesma ' finalidade.” de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1.991. trário. Mk EA — Prefeitura Municipal de Guariba —— sr pensado E ESTADO DE SÃO PAULO “ es CGC 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio e publicada no Jor nal "A Folha da Região", na edição do dia 31 de agosto de 1991, de acordo com o artigo 90, da Lei Orgânica do Município. * ROODNEY QUES Assessor Técnico-Jurídico . Apresentado ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca, para arquivamento no dia 26 de agosto de 1991. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior Cartório do Registro Civil da Sédo da Comarca de Guariba - S. Paulo Luís Marcelo Theodoro de Lima a Oficial Maior Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 —————*