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norma nº 1219/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1219 / 1991
Date 1991-08-23
EmentaACRESCE PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 286 E 287, DA LEI N° 1138, DE 27/11/1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001.80
LEI Nº 1.219 - DE 23 DE AGOSTO DE 1.991
e o q a SD q e e e e a e e e e o e o o
ACRESCE PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 286 E 287, DA LEI NO 1.138, DE !
27 DE NOVEMBRO DE 1.989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia 20 de agosto de 1.991, apro-/
vou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, san-
ciono e promulgo a seguinte...
Cartório do Regi
egistro Civil
da Comarca de Guariba spo
Lula Marcelo
LEI:
mm”
1.138, de 27 de novembro de 1.989, ficam acrescidos dos seguin-
tes parágrafos:
Parágrafo Terceiro - No caso de extinção do
MVR - Maior Valor de Referência, para efeito deste artigo, se-
rã utilizado a UPC - Unidade Padrão de Capital.
nus do Tesouro Nacional - BTN, para os fins deste artigo, ado-
tar-se-ã o Índice de Preços ao Consumidor - IPC, ou qualquer '
outro que vier a ser criado pelo governo federal com a mesma '
finalidade.”
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de
1.991.
trário.
Mk
EA — Prefeitura Municipal de Guariba ——
sr pensado E ESTADO DE SÃO PAULO
“ es CGC 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio e publicada no Jor
nal "A Folha da Região", na edição do dia 31 de agosto de 1991,
de acordo com o artigo 90, da Lei Orgânica do Município.
* ROODNEY QUES
Assessor Técnico-Jurídico
. Apresentado ao Cartório de Registro Civil da
Sede da Comarca, para arquivamento no dia 26 de agosto de 1991.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
Cartório do Registro Civil da Sédo
da Comarca de Guariba - S. Paulo
Luís Marcelo Theodoro de Lima
a Oficial Maior
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 —————*

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