| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1220 / 1991 |
| Date | 1991-08-26 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § 1°, DO ARTIGO 132, DA LEI N° 1138, DE 27/11/1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO |
| native_id | 1458 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001.80 A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau- lo, em sessão realizada no dia 20 de agosto de 1.991, aprovou, e '! eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e pro mulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - O Slo, do artigo 132, da Lei nº 1138, de 27 de novembro de 1.989, passa a vigorar com a seguinte reda-/ ção: "sie - Para os fins deste artigo, o valor venal '! será aplicado pelo seu triplo." sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Consta do Registro Civil da Sédeo da Comarca do Guaiba - 5. Emule Luís Marcelo Theodoro de Lima oficial Maior Registrada em livro próprio e publicada no Jor-/ nal "A Folha da Região", na edição do dia 31 de agosto de 1.991, ! Apresentado de da Comarca, para arquivamen LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior XXX Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49