| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1222 / 1991 |
| Date | 1991-09-10 |
| Ementa | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE APOIO AOS SERVIDORES MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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—— Prefeitura Municipal de Guariba A ESTADO DE SÃO PAULO PRA CGC 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1.222 - DE 10 DE SETEMBRO DE 1.991. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE APOIO AOS SERVIDORES MÉDICOS E ODONTOLOGI- COS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 03 de setembro de 1.991, aprovou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte Cartório do Regisiro Covil da Sédo da , Comarca de Guaiba - S. Paso Luta Murevio Theodoro de Oficial Maior LEI: Artigo 1º - Fica instituída, a partir de 1º de agos- to de 1.990, a Gratificação de Apoio aos Serviços Médicos e Odontoló- gicos, que será atribuída aos médicos e cirúrgiões-dentistas no Qua- dro Geral de Pessoal da Prefeitura, que estiverem efetivamente exer- cendo suas atividades profissionais em áreas da Secretaria Municipal de Saúde. S 1º - A gratificação, ora criada, não se incorpora aos vencimentos ou remuneração do servidor, para qualquer fim, e será devida, exclusivamente, enquanto perdurar o exercício em áreas da Se- cretaria Municipal de Saúde. S 2º - A gratificação é fixada sobre salário-base o previsto na referência 20, do Quadro Geral de Pessoal, à razão de: | 1 - 30% (trinta por cento) para o cargo e ou fun- ção de médicos; e, | II - 10% (dez por cento) para o cargo e ou função de cirúrgião-dentista. Artigo 2º - A Gratificação de Apoio aos Serviços Mé- dicos e Odontológicos será concedida, em caráter excepcional, até a criação do Quadro Municipal de Saúde, cujo projeto de lei deverá ser encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal, no prazo de 90 (noven- ta) dias. Artigo 3º - Farão jus à Gratificação de Apoio aos Serviços Médicos e Odontológicos, os médicos e cirúrgides-dentistas da Secretaria Municipal de Saúde, sujeitos à jornada especial de tra- balho correspondente a 20 (vinte) semanais, prevista no artigo 42, da XXX Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-14222 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de uma] al a) ESTADO DE SÃO PAULO pç CGC 48.664.304/0001-80 Lei nº 1.098, de 19 de junho de 1.989. Parágrafo Único - Aplica-se, o disposto neste arti- go, aos ocupantes de cargos de chefias setoriais e ao secretário muni cipal de saúde. Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei cor rerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários. Guariba, 10 de setembro de Prefeito Municipal Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço Municipal, nos termos. do $ 2º, do artigo 90, da Lei Orgânica do Município. ROODNEY DA ARQU Assessor Técnico-Jurídico = Apresentado ao Cartório de il da Sede da Comarca, para arquivamento no dia 12 de LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior Marcelo Luis E orcs kkk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49