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← Guariba (SP)

norma nº 1222/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1222 / 1991
Date 1991-09-10
EmentaINSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE APOIO AOS SERVIDORES MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1460

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—— Prefeitura Municipal de Guariba
A ESTADO DE SÃO PAULO
PRA CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.222 - DE 10 DE SETEMBRO DE 1.991.
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE APOIO AOS SERVIDORES MÉDICOS E ODONTOLOGI-
COS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
em sessão realizada no dia 03 de setembro de 1.991, aprovou, e eu,
PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a
seguinte
Cartório do Regisiro Covil da Sédo
da , Comarca de Guaiba - S. Paso
Luta Murevio Theodoro de
Oficial Maior
LEI:
Artigo 1º - Fica instituída, a partir de 1º de agos-
to de 1.990, a Gratificação de Apoio aos Serviços Médicos e Odontoló-
gicos, que será atribuída aos médicos e cirúrgiões-dentistas no Qua-
dro Geral de Pessoal da Prefeitura, que estiverem efetivamente exer-
cendo suas atividades profissionais em áreas da Secretaria Municipal
de Saúde.
S 1º - A gratificação, ora criada, não se incorpora
aos vencimentos ou remuneração do servidor, para qualquer fim, e será
devida, exclusivamente, enquanto perdurar o exercício em áreas da Se-
cretaria Municipal de Saúde.
S 2º - A gratificação é fixada sobre salário-base
o previsto na referência 20, do Quadro Geral de Pessoal, à razão de:
| 1 - 30% (trinta por cento) para o cargo e ou fun-
ção de médicos; e,
| II - 10% (dez por cento) para o cargo e ou função
de cirúrgião-dentista.
Artigo 2º - A Gratificação de Apoio aos Serviços Mé-
dicos e Odontológicos será concedida, em caráter excepcional, até a
criação do Quadro Municipal de Saúde, cujo projeto de lei deverá ser
encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal, no prazo de 90 (noven-
ta) dias.
Artigo 3º - Farão jus à Gratificação de Apoio aos
Serviços Médicos e Odontológicos, os médicos e cirúrgides-dentistas
da Secretaria Municipal de Saúde, sujeitos à jornada especial de tra-
balho correspondente a 20 (vinte) semanais, prevista no artigo 42, da
XXX
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-14222 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
— Prefeitura Municipal de uma]
al
a) ESTADO DE SÃO PAULO
pç CGC 48.664.304/0001-80
Lei nº 1.098, de 19 de junho de 1.989.
Parágrafo Único - Aplica-se, o disposto neste arti-
go, aos ocupantes de cargos de chefias setoriais e ao secretário muni
cipal de saúde.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei cor
rerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos pecuniários.
Guariba, 10 de setembro de
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no placar do
Paço Municipal, nos termos. do $ 2º, do artigo 90, da Lei Orgânica do
Município.
ROODNEY DA ARQU
Assessor Técnico-Jurídico
= Apresentado ao Cartório de il da Sede da
Comarca, para arquivamento no dia 12 de
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
Marcelo
Luis E orcs
kkk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49

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