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← Guariba (SP)

norma nº 1223/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1223 / 1991
Date 1991-09-10
EmentaAUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL NA AVENIDA RIBEIRÃO PRETO, À FIRMA DE ALBANO CALANTONIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1461

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SUAS CD es df ta
gsm — Prefeitura Municipal de Guariba —
E to ESTADO DE SÃO PAULO
E : CGC 48.664.304/0001.80
LEI Nº 1223 - DE 10 DE SETEMBRO DE 1991
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A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia 03 de | setembro de 1.991,
e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e pro
mulgo a seguinte...
Nan
|
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S. Paulo
LEI:
Luís Marcelo Theodoro de Lima
Oficial mo
[á 4 EN
N Dá
do a alienar. por doação e com encargos previstos no artigo 3º, des-
ta lei, um terreno sem benfeitorias, localizado na Avenida Ribeirão"
Preto, com a área de 385,00 m2 (trezentos e oitenta e cinco metros '
quadrados), à firma individual de Albano Calantonio, nome fantasia '!
de Albano's - Produtos Alimentícios, CGC nº 66.691.627/0001-44, com
' sede, domicilio e foro na Avenida Ribeirão Preto, s/nº, nesta cidade
— de Guariba, necessário à construção e instalação de uma fábrica de
produtos alimentícios.
tigo anterior, localizado nas proximidades do Jardim Boa Vista, lote
nº 04, possui as medidas e confrontações seguintes:
"Inicia num ponto comum às divisas do imóvel
ora descrito com o lote nº 05, em processo de doação à Associação An
tialcoólica de Guariba; daí, segue em linha reta, rumo sudoeste, pe-
lo alinhamento predial da Avenida Ribeirão Preto, numa distância de
11,00 metros; dai, deflete à esquerda, em ângulo de 900 e segue em '
linha reta, rumo sudeste, divisando com o lote nº 03, de proprieda-/
de da Fazenda do Município de Guariba, numa distância de 35.00 me-
tros; dai, deflete, novamente, à esquerda. em ângulo de 90º e segue!
em linha reta, rumo nordeste, confrontando com o lote nº 07, em prô-
cesso. de doação à firma de Joaquim Adelino de Carvalho, numa distân-
de A
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
— Prefeitura Municipal de Guariba ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001.80
cia de 11,00 metros, que caracteriza os fundos do imóvel; daí, defle
te, finalmente, à esquerda, em ânqulo de 900 e segue em linha reta ;
rumo noroeste, divisando com o lote nº 05, em processo de doação à
Associação Antialcoólica de Guariba, numa distância de 35,00 metros,
até encontrar a ponto inicial desta descrição perimétrica, que encer
ra uma área de 385,00 m? (trezentos e oitenta e cinco metros quadra-
dos) .”"
Artigo 3º - Da escritura pública de doação!
deverão constar cláusulas, termos e condições que:
“a) assegurem a efetiva utilização do imóvel
para o fim a que se destina e que impeçam sua transferência a qual-/
quer titulo;
: b) vinculem a taxa de ocupação do imóvel em
T 0,30 (trinta centésimos).;
c) garantam a reversão do imóvel ao patrimê
nio municipal. no caso de inadimplência, independentemente de indeni
zação por benfeitorias realizadas.
Artigo 4º - Para os fins do disposto na le-/
tra "c", do artigo anterior, considerar-se-á como inadimplência:
I - a perda do prazo de 6 (seis) meses, para
o início das obras de ocupação do terreno doado;
II- a perda do prazo de 2 (dois) anos, para'
a conclusão das obras de ocupação do terreno doado;
III- o retardamento ou a paralisação das o-
bras, sem motivo previamente justificado.
Parâgrafo segundo - O não cumprimento da o-
brigação a que se refere o inciso I, deste artigo, acarretará a res-
cisão do contrato, independentemente de ressarciamento das benfeito-
rias introduzidas no imóvel.
ta de sua publicação.
civir da Sódo
Cartório o go
/
kkk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
4 — Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664,304/0001-80
Registrada em livro próprio e publicado no
placar do Paço Municipal, nos termos do S 29º, do artigo 90, da Lei
Orgânica do Município.
ROODNEY DAS GRA
Assessor Técnico-Jurídico
Apresentado ao Cart
da Sede da Comarca, para arquivamento no diá
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
Cartório do Registro Civil de Séde
da Comarca de Guariba - S, Pao
ca Comarca de Guariba - 8. Pato
Luís Marcelo Theodoro de Limo
Oficial --
en
AX
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49

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