| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1223 / 1991 |
| Date | 1991-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL NA AVENIDA RIBEIRÃO PRETO, À FIRMA DE ALBANO CALANTONIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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SUAS CD es df ta gsm — Prefeitura Municipal de Guariba — E to ESTADO DE SÃO PAULO E : CGC 48.664.304/0001.80 LEI Nº 1223 - DE 10 DE SETEMBRO DE 1991 =2D=TIlDTtlz=s]T=DAnaTaDTllllll DI D=]2]l z E Ê 5 o tg ã E E ” E ã É o] 3 » ê tm 2 E ã Ê a E 5 Sal SE A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 03 de | setembro de 1.991, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e pro mulgo a seguinte... Nan | Cartório do Registro Civil da Séde da Comarca de Guariba - S. Paulo LEI: Luís Marcelo Theodoro de Lima Oficial mo [á 4 EN N Dá do a alienar. por doação e com encargos previstos no artigo 3º, des- ta lei, um terreno sem benfeitorias, localizado na Avenida Ribeirão" Preto, com a área de 385,00 m2 (trezentos e oitenta e cinco metros ' quadrados), à firma individual de Albano Calantonio, nome fantasia '! de Albano's - Produtos Alimentícios, CGC nº 66.691.627/0001-44, com ' sede, domicilio e foro na Avenida Ribeirão Preto, s/nº, nesta cidade — de Guariba, necessário à construção e instalação de uma fábrica de produtos alimentícios. tigo anterior, localizado nas proximidades do Jardim Boa Vista, lote nº 04, possui as medidas e confrontações seguintes: "Inicia num ponto comum às divisas do imóvel ora descrito com o lote nº 05, em processo de doação à Associação An tialcoólica de Guariba; daí, segue em linha reta, rumo sudoeste, pe- lo alinhamento predial da Avenida Ribeirão Preto, numa distância de 11,00 metros; dai, deflete à esquerda, em ângulo de 900 e segue em ' linha reta, rumo sudeste, divisando com o lote nº 03, de proprieda-/ de da Fazenda do Município de Guariba, numa distância de 35.00 me- tros; dai, deflete, novamente, à esquerda. em ângulo de 90º e segue! em linha reta, rumo nordeste, confrontando com o lote nº 07, em prô- cesso. de doação à firma de Joaquim Adelino de Carvalho, numa distân- de A Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba —— ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001.80 cia de 11,00 metros, que caracteriza os fundos do imóvel; daí, defle te, finalmente, à esquerda, em ânqulo de 900 e segue em linha reta ; rumo noroeste, divisando com o lote nº 05, em processo de doação à Associação Antialcoólica de Guariba, numa distância de 35,00 metros, até encontrar a ponto inicial desta descrição perimétrica, que encer ra uma área de 385,00 m? (trezentos e oitenta e cinco metros quadra- dos) .”" Artigo 3º - Da escritura pública de doação! deverão constar cláusulas, termos e condições que: “a) assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam sua transferência a qual-/ quer titulo; : b) vinculem a taxa de ocupação do imóvel em T 0,30 (trinta centésimos).; c) garantam a reversão do imóvel ao patrimê nio municipal. no caso de inadimplência, independentemente de indeni zação por benfeitorias realizadas. Artigo 4º - Para os fins do disposto na le-/ tra "c", do artigo anterior, considerar-se-á como inadimplência: I - a perda do prazo de 6 (seis) meses, para o início das obras de ocupação do terreno doado; II- a perda do prazo de 2 (dois) anos, para' a conclusão das obras de ocupação do terreno doado; III- o retardamento ou a paralisação das o- bras, sem motivo previamente justificado. Parâgrafo segundo - O não cumprimento da o- brigação a que se refere o inciso I, deste artigo, acarretará a res- cisão do contrato, independentemente de ressarciamento das benfeito- rias introduzidas no imóvel. ta de sua publicação. civir da Sódo Cartório o go / kkk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 4 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664,304/0001-80 Registrada em livro próprio e publicado no placar do Paço Municipal, nos termos do S 29º, do artigo 90, da Lei Orgânica do Município. ROODNEY DAS GRA Assessor Técnico-Jurídico Apresentado ao Cart da Sede da Comarca, para arquivamento no diá LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior Cartório do Registro Civil de Séde da Comarca de Guariba - S, Pao ca Comarca de Guariba - 8. Pato Luís Marcelo Theodoro de Limo Oficial -- en AX Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49