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norma nº 1224/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1224 / 1991
Date 1991-09-10
EmentaCRIA CARGOS E INSTITUI CARREIRAS NO QUADRO GERAL DO PESSOAL DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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—
—— Prefeitura Municipal de Guariba —
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1224 - DE 10 DE SETEMBRO DE 1991
CRIA CARGOS E INSTITUI CARREIRAS NO'QUADRO GERAL DO PESSOAL DA PRE-
FEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau
lo, em sessão realizada no dia 03 de setembro de 1991, aprovou, e
j à iono e pro-
eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Muni
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S. Paulo
mulgo a segejnte
LEI:
: — tuts Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Mator
Co ; Artigo 1º - Fit Tiados, no Quadro Geral de
Pessoal da Prefeitura, e instituída a respectiva carreira, de acor-
do com a regra contida no inciso Il, do artigo 7º, da Lei nº 1.155,
de 22 de março de 1990:
a) 1 (um) cargo de Armador de Ferragens, referên
cia 10, vinculado na Secretaria de Obras e Serviços; e,
b) 1 (um) cargo de Sapateiro, referência 04, vin
culado à Secretaria de Educação e Cultura.
Parágrafo Primeiro - Compete ao Armador de Fer-
ragens realizar todos os serviços de armação de ferragens em estru-
turas de concreto ou similares.
Parágrafo Segundo - Compete ao Sapateiro elabo-
rar e participar dos programas de ensinamento do ofício de sapatei-
ro às crianças matriculadas no Centro Social Comunitário "Cristo
Rei” e no PROFIC,
Artigo 2º - A jornada de trabalho dos titulares
dos cargos criados pelo artigo 1º, será de 40 (quarenta) horas sema
nais.
Artigo 3º - As carreiras referidas no artigo an-
terior ficam constituídas de 3 (três) graus identificados pelas le-
tras A, Be C, com as respectivas referências de vencimentos, de
conformidade com o quadro especificado no artigo 8º, da Lei nº
1155, de 22 de março de 1990.
Artigo 4º - Ficam criados, no Quadro Geral de
Pessoal da Prefeitura, observados os respectivos planos de carrei-
ra e regime jurídico contratual estabelecidos pela Lei nº 1155, de
22 de março de 1990:
deck kk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
E — Prefeitura Municipal de Guariba ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001.80
a) 10 (dez) cargos de Mensalista I, referência
02;
b) 04 (quatro) cargos de Apanhador de Lixo, refe
rência 04;
ec) 05 I, referência
05;
d) 03 , referência
10; «
4 e) 01 (um gilante Sanitário, referên
cia 06; N )
f) 071 (um) cargo de Vigilante Epidemiológico, re
ferência 06; e,
9g) 05 (cinco) cargos de Atendente de Enfermagem,
referência 05.
Artigo 5º - Fica criado, junto ao Quadro Geral
de Pessoal da Prefeitura, na Secretaria de Finanças, 01 (um) cargo
de Fiscal do ICMS, referência 15, de livre provimento em comissão
pelo prefeito, entre os portadores de diploma de nível médio ou su-
perior, na área das ciências contábeis ou econômicas.
Parágrafo Primeiro - Compete ao Fiscal do ICMS:
I - verificar os documentos fiscais relacionados
com a Declaração de Dados Informativos Necessários à Apuração dos
Índices de Participação dos Municípios Paulistas no Produto da Ar-
recadação do ICMS (DIPAM), que dão embasamento à fixação do valor
adicionado no território do Município;
II - examinar os documentos fiscais que devam
acompanhar as mercadorias em operações mercantis, das quais partici
pem produtores, industriais e comerciantes estabelecidos no territó
rio do Município;
III - evitar e combater, pelos meios legais, a
sonegação e a evasão do ICMS;
Iv - Obter as informações precisas dos produto-
res sobre o valor e o destino das mercadorias produzidas;
VY - Comunicar toda e qualquer irregularidade apu
rada à repartição estadual competente;
VI - verificar as 12s vias dos documentos fis-
cais relativos à aquisição de mercadorias que os feirantes e ambu-
lantes detiverem;
kk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
)
—— Prefeitura Municipal de Guariba — —
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001.80
VII - determinar a todos os proprietários rurais
do Município, para que procedam ao faturamento da totalidade das la
vouras, plantadas e cultivadas no território, em Notas de Produtor
Rural com a respectiva inscrição para Guariba;
VIII - determinar às usinas, destilarias e esta-
belecimentos fabricantes de aguardente, existentes num raio de 100
(cem) quilômetros, que eventualmente mantenham contratos de arrenda
mento ou parceria, no território do Município, para que procedam ao
faturamento das lavouras, plantadas e cultivadas, em Notas de Produ
tor Rural com a respectiva inscrição para Guariba;
IX - encaminhar ao departamento jurídico da Pre-
feitura, os elementos denunciadores de irregularidades e neces-
sários para instruir a competente ação judicial de repetição de in-
débito, relativamente aos últimos 05 (cinco) anos, com vistas a res
sarcir o Município dos créditos do ICMS, sonegados ou evadidos;
X - apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados na data de publicação dos índices provisórios do
ICMS, para efetuar as reclamações devidamente comprovadas.
Parágrafo Segundo - A jornada de trabalho do ti-
tular do cargo de Fiscal do ICMS, será de 30 (trinta) horas sema-
nais.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução
vesta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, su
plemantadas se necessário.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1991.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
Guariba, 10 de setembro NA:
a
Of MANGOL INI
Prefeito / Municipal
Registrada em livro próprio e sessboad no placar
+
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
MAYA e “ “ .
à — Prefeitura Municipal de Guariba
Es a) ESTADO DE SÃO PAULO
EA CGC 48.664.304/0001.80
do Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do artigo 90, da Lei Orgâni-/
ca do Município.
BOODNEY DAS GRAÇAS-MARQU
Assessor Técnico-Jurídico
Apresentado ao Cartório de Registro Civil da Se-
de da Comarca, para arquivamento no dia 12 setembro de 1991.
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA |
Oficial Maior
kkk
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