| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1224 / 1991 |
| Date | 1991-09-10 |
| Ementa | CRIA CARGOS E INSTITUI CARREIRAS NO QUADRO GERAL DO PESSOAL DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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— —— Prefeitura Municipal de Guariba — ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1224 - DE 10 DE SETEMBRO DE 1991 CRIA CARGOS E INSTITUI CARREIRAS NO'QUADRO GERAL DO PESSOAL DA PRE- FEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau lo, em sessão realizada no dia 03 de setembro de 1991, aprovou, e j à iono e pro- eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Muni Cartório do Registro Civil da Séde da Comarca de Guariba - S. Paulo mulgo a segejnte LEI: : — tuts Marcelo Theodoro de Lima Oficial Mator Co ; Artigo 1º - Fit Tiados, no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, e instituída a respectiva carreira, de acor- do com a regra contida no inciso Il, do artigo 7º, da Lei nº 1.155, de 22 de março de 1990: a) 1 (um) cargo de Armador de Ferragens, referên cia 10, vinculado na Secretaria de Obras e Serviços; e, b) 1 (um) cargo de Sapateiro, referência 04, vin culado à Secretaria de Educação e Cultura. Parágrafo Primeiro - Compete ao Armador de Fer- ragens realizar todos os serviços de armação de ferragens em estru- turas de concreto ou similares. Parágrafo Segundo - Compete ao Sapateiro elabo- rar e participar dos programas de ensinamento do ofício de sapatei- ro às crianças matriculadas no Centro Social Comunitário "Cristo Rei” e no PROFIC, Artigo 2º - A jornada de trabalho dos titulares dos cargos criados pelo artigo 1º, será de 40 (quarenta) horas sema nais. Artigo 3º - As carreiras referidas no artigo an- terior ficam constituídas de 3 (três) graus identificados pelas le- tras A, Be C, com as respectivas referências de vencimentos, de conformidade com o quadro especificado no artigo 8º, da Lei nº 1155, de 22 de março de 1990. Artigo 4º - Ficam criados, no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, observados os respectivos planos de carrei- ra e regime jurídico contratual estabelecidos pela Lei nº 1155, de 22 de março de 1990: deck kk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 E — Prefeitura Municipal de Guariba —— ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001.80 a) 10 (dez) cargos de Mensalista I, referência 02; b) 04 (quatro) cargos de Apanhador de Lixo, refe rência 04; ec) 05 I, referência 05; d) 03 , referência 10; « 4 e) 01 (um gilante Sanitário, referên cia 06; N ) f) 071 (um) cargo de Vigilante Epidemiológico, re ferência 06; e, 9g) 05 (cinco) cargos de Atendente de Enfermagem, referência 05. Artigo 5º - Fica criado, junto ao Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, na Secretaria de Finanças, 01 (um) cargo de Fiscal do ICMS, referência 15, de livre provimento em comissão pelo prefeito, entre os portadores de diploma de nível médio ou su- perior, na área das ciências contábeis ou econômicas. Parágrafo Primeiro - Compete ao Fiscal do ICMS: I - verificar os documentos fiscais relacionados com a Declaração de Dados Informativos Necessários à Apuração dos Índices de Participação dos Municípios Paulistas no Produto da Ar- recadação do ICMS (DIPAM), que dão embasamento à fixação do valor adicionado no território do Município; II - examinar os documentos fiscais que devam acompanhar as mercadorias em operações mercantis, das quais partici pem produtores, industriais e comerciantes estabelecidos no territó rio do Município; III - evitar e combater, pelos meios legais, a sonegação e a evasão do ICMS; Iv - Obter as informações precisas dos produto- res sobre o valor e o destino das mercadorias produzidas; VY - Comunicar toda e qualquer irregularidade apu rada à repartição estadual competente; VI - verificar as 12s vias dos documentos fis- cais relativos à aquisição de mercadorias que os feirantes e ambu- lantes detiverem; kk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 ) —— Prefeitura Municipal de Guariba — — ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001.80 VII - determinar a todos os proprietários rurais do Município, para que procedam ao faturamento da totalidade das la vouras, plantadas e cultivadas no território, em Notas de Produtor Rural com a respectiva inscrição para Guariba; VIII - determinar às usinas, destilarias e esta- belecimentos fabricantes de aguardente, existentes num raio de 100 (cem) quilômetros, que eventualmente mantenham contratos de arrenda mento ou parceria, no território do Município, para que procedam ao faturamento das lavouras, plantadas e cultivadas, em Notas de Produ tor Rural com a respectiva inscrição para Guariba; IX - encaminhar ao departamento jurídico da Pre- feitura, os elementos denunciadores de irregularidades e neces- sários para instruir a competente ação judicial de repetição de in- débito, relativamente aos últimos 05 (cinco) anos, com vistas a res sarcir o Município dos créditos do ICMS, sonegados ou evadidos; X - apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na data de publicação dos índices provisórios do ICMS, para efetuar as reclamações devidamente comprovadas. Parágrafo Segundo - A jornada de trabalho do ti- tular do cargo de Fiscal do ICMS, será de 30 (trinta) horas sema- nais. Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução vesta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, su plemantadas se necessário. Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1991. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrá- rio. Guariba, 10 de setembro NA: a Of MANGOL INI Prefeito / Municipal Registrada em livro próprio e sessboad no placar + kkk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 MAYA e “ “ . à — Prefeitura Municipal de Guariba Es a) ESTADO DE SÃO PAULO EA CGC 48.664.304/0001.80 do Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do artigo 90, da Lei Orgâni-/ ca do Município. BOODNEY DAS GRAÇAS-MARQU Assessor Técnico-Jurídico Apresentado ao Cartório de Registro Civil da Se- de da Comarca, para arquivamento no dia 12 setembro de 1991. LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA | Oficial Maior kkk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49