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norma nº 1226/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1226 / 1991
Date 1991-10-14
EmentaAUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL NA AVENIDA RIBEIRÃO PRETO, À FIRMA DE JOSÉ CARLOS BATISTA DE ANDRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1464

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA — —
ESTADO DE SÃO PAULO .
"CGC 48.664.304/0001-89
| LEI Nº 1.226 - DE 14 DE OUTUBRO DE 1.991
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMO-/
VEL NA AVENIDA RIBEIRAO PRETO, À FIRMA DE JOSÉ CARLOS BATISTA DE AN-
DRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
em sessão realizada no dia 01 de outubro de 1.991, e eu, PAULO MANGO
LINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono € mulgo a seguinte.
Cartório do Registro Civil da Séde
à da 8 de Guariba - S, Paulo
Luis Mereslo Theodoro de Lima
Oftetal Mato
Artigo 12 - Fica o P
alienar, por doação e com os encargos previstos no artigo 5º, desta
lei, um terreno sem benfeitorias, localizado na Avenida Ribeirão '!
Preto, com a área de 385,00m? (trezentos e oitenta e cinco metros
quadrados), à firma individual de José Carlos Batista de Andrade |,
com o nome fantasia de Marcenaria São José, CGC nº ......ccccreeros
64.643.299/0001-85, Inscrição Estadual nº 334.009.397.115, com sede,
domicílio e foro na Rua Bonfim,nº 1239, Vila Garavello,nesta cidade:
de Guariba,necessário à construção.e instalação de uma marcenaria.
Artigo 2º - O bem imóvel, de que trata o artigo an
terior, localizado nas proximidades do Jardim Boa Vista, lote nº...
"altório do Registro Civil da Séde
Comarca de Guariba - S. Paulo
Comarca 66 MET
is Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Maior utivo autorizado a
02, possui as medidas e confrontações seguintes:
"Inicia num ponto comum às divisas do imóvel ora
descrito com o lote nº 03, de propriedade da Fazenda do Município '
de Guariba; daí, segue em linha reta, rumo sudoeste, pelo alinhamen
to predial da Avenida Ribeirão Preto, numa distância de 11,00 me-
tros; daí, deflete à esquerda, em ângulo de 90º e segue em linha re
ta, rumo sudeste, divisando com o lote nº 01, doado para a firma in
dividual de Elmo Politi, numa distância de 35,00 metros; daí, defle
te, novamente, à esquerda, em ângulo de 90º e segue em linha reta,
rumo nordeste, confrontando com o lote nº 08, doado para a firma in
dividual de José Armando Verde, numa distância de 11,00 metros, que
caracteriza os fundos do imóvel; daí, deflete, finalmente, à esquer
da, em ângulo de 90º e segue em linha reta, rumo noroeste, divisan-
do com o lote nº 03, de propriedade da Fazenda do Município de Gua-
riba, numa distância de 35,00 metros, até encontrar o ponto inicial
desta descrição perimétrica, que encerra a área de 385,00 m2 ( tre-
EA:
“2 (0163) 51-14 22 - CEP 14.840 - Caixa Postal: 49
Avenida Evaristo Vaz N.o 1.190 -
— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
zentos eroitenta e cinco metros quadrados)."
Artigo 3º - Da escritura pública de doação deverão
constar cláusulas, termos e condições que:
a) assegurem a efetiva utilização do imóvel para o
fim a que se destina e que impeçam sua transferência a qualquer tí-
tulo;
b) vinculem a taxa-de ocupação do imóvel em 0,30 !
(trinta centésimos);
c) garantam a reversão do imóvel ao patromônio mu-
nicipal, no caso de inadimplência, independentemente de indenização
por benfeitorias realizadas,
Artigo 4º - Para os fins do disposto na letra "ec",
do artigo anterior, considerar-se-á como inadimplência:
1 - a perda do prazo de 6 (seis) meses, para o
início das obras de ocupação do terreno doado;
Il - a perda do prazo de 2 (dois) anos, para a
conclusão das obras de ocupação do terreno doado;
III - o retardamento ou a paralização das obras
sem motivo previamente justificado.
Parágrafo Primeiro - Os prazos fixados neste arti-
go são contados a partir da data de vigência desta lei.
Parágrafo Segundo - O não cumprimento da obrigação
a que se refere o inciso I, deste artigo, acarretará a rescisão do
contrato, independentemente de ressarcimento das benfeitorias intro
duzidas no imóvel,
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Guariba, 14 de outubro de 1.
o civi da Séde à +
ao j
erva do Guariba - S. Pauv
Luis Maroslo Thsodoro de Lima Prefeito /Municipal
Oficial Maior
Registrada em livro próprio de publicada no placar!
do Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do artigo 90, da Lei Orgânica
do Município.
E dx do kT
Avenida Evaristo Vaz N.o 1190 - SM (0163) 51-14 22 - CEP 14.840 - Caixa Postal: 49
— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ——
ESTADO DE SÃO PAULO”
CGC 48.664.304/0001-89
Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede!
da Comarca, para arquivamento no dia 15 de
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S. Paulo
Luís Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Mator !
Avenida Evaristo Vaz N.o 1.190 - “mm (0163) 51-1422 - CEP 14.840 Caixa Postal: 49

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