| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1227 / 1991 |
| Date | 1991-10-18 |
| Ementa | CRIA CARGOS DE MÉDICO, CIRURGIÃO DENTISTA E ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, NO QUADRO GERAL DO PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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E = PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIDA —— ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0901-80 LEI Nº 1.227 - DE 18 DE OUTUBRO DE 1.991 CRIA CARGOS DE MÉDICO, CIRURGIAO-DENTISTA E ATENDENTE DE “CONSULTÓRIO STA thfado tt Tetito, timinulho-LENttoIA E OATENDENIC DE tUNSULTURIO DENTÁRIO, NO QUADRO GERAL DO PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo , em sessão realizada no dia 15 de outubro de 1991, aprovou, e eu, PAU- LO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a se guinte vartório do Registro Civil da Séde da Comarca de Guariba - S, Paulo tuts Marcelo Theodoro de Lim Oficial Mo: - Artigo 1º - Ficam criados, no Quadro Geral do Pes- soal da Prefeitura, junto à Secretaria Municipal de Saúde, 95 (cinco) cargos de Médico - referência 20, 05 (cinco) cargos de Cirur gião-Dentista - referência 20 e 05 (cinco) cargos de Atendente ce Consultério Dentário - referência 02. S 1º - Relativamente ao regime jurídico único e pla nos de carreira, para os cargos criados neste artigo, aplicar-se-go as normas estabelecidas na Lei nº 1.155, de 22 de março de 199C,, com binadas com e Lei nº 1.195, de 04 de março de 1991. S 2º - Quanto aos cargos de Médico e Cirurgi pa m Õ mo QU 2 E) tista, observar-se-ão as atribuições previstas nos incisos 1 e do artigo 22, da Lei nº 1098, de 19 de janeiro de 1985. ; Artigo 2º - Compete ao Atendenie de Consultório-Denl tário, sempre sob a supervisão e responsabilidade co Cirurgião - Den-! tista: ) . I - orientar o paciente scDre higiene buccl; . II - revelar e montar radiografias intraorsis; Ili - preparar o paciente para o atencimenitc; IV - instrumentar o cirurgião-dentista junio E cadeira operatória; RA v - promover o isolamento do campo operatório; . vI - auxiliar no atendimento ao paciente; | VII —- preparar materiais restauradores e de molde! cem; VIII o ” TX - Avenida Evaristo Vaz N.o 1.190 - GN (0163) 51-1422 - CEP 14840 - Caixa Postal: 49 — PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0901-89 x - preencher e anotar fichas clínicas; XI - manter em ordem arquivo e Fichário; XII - ensinar técnicas de escovação para control da cárie dental; e, create (Dn ano ve agua emimea XIII - proceder a manutenção e conservação do cor- sultório odontológico. Artigo 3º - O provimento dos cargos de Atendente Consultório Dentário far-se-á mediante concurso público, legislação em vigor. na forma ga Artigo 4º - A jornada de trabalho dos titulares de cargos de Atendente de Consultório Dentário será de 40 (quarenta) ho res semanais. Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução des ta Lei correrão Por conta de dotações orçamentárias própries, suple- mentades se necessário. Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 18 de outubro de 1.991. assita os hegistro Civil da Séóde da Comarca de Guariba - S. Paulo da Comarca do Suanba - v. TAM Luís Marcelo Theodoro de Lima Oficial Maior Registrada em livro próprio e publicado/no placar do : . aus , Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do artigo 90, da Lei Orgânica do Município. ROODNEY DA Assessor Técni urídico Apresentada ao Cartório de ivil da Sede da Comarca, para arquivamento no dia 21 de outu LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior xd dk x Avenida Evaristo Vaz N.o 1.190 - %* (0163) 51-1422 - CEP 14840 - Caixa Postal: 49