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norma nº 1227/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1227 / 1991
Date 1991-10-18
EmentaCRIA CARGOS DE MÉDICO, CIRURGIÃO DENTISTA E ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, NO QUADRO GERAL DO PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1465

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E = PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIDA ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0901-80
LEI Nº 1.227 - DE 18 DE OUTUBRO DE 1.991
CRIA CARGOS DE MÉDICO, CIRURGIAO-DENTISTA E ATENDENTE DE “CONSULTÓRIO
STA thfado tt Tetito, timinulho-LENttoIA E OATENDENIC DE tUNSULTURIO
DENTÁRIO, NO QUADRO GERAL DO PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo ,
em sessão realizada no dia 15 de outubro de 1991, aprovou, e eu, PAU-
LO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a se
guinte
vartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S, Paulo
tuts Marcelo Theodoro de Lim
Oficial Mo: -
Artigo 1º - Ficam criados, no Quadro Geral do Pes-
soal da Prefeitura, junto à Secretaria Municipal de Saúde, 95
(cinco) cargos de Médico - referência 20, 05 (cinco) cargos de Cirur
gião-Dentista - referência 20 e 05 (cinco) cargos de Atendente ce
Consultério Dentário - referência 02.
S 1º - Relativamente ao regime jurídico único e pla
nos de carreira, para os cargos criados neste artigo, aplicar-se-go
as normas estabelecidas na Lei nº 1.155, de 22 de março de 199C,, com
binadas com e Lei nº 1.195, de 04 de março de 1991.
S 2º - Quanto aos cargos de Médico e Cirurgi
pa
m
Õ
mo QU
2
E)
tista, observar-se-ão as atribuições previstas nos incisos 1 e
do artigo 22, da Lei nº 1098, de 19 de janeiro de 1985. ;
Artigo 2º - Compete ao Atendenie de Consultório-Denl
tário, sempre sob a supervisão e responsabilidade co Cirurgião - Den-!
tista: )
. I - orientar o paciente scDre higiene buccl; .
II - revelar e montar radiografias intraorsis;
Ili - preparar o paciente para o atencimenitc;
IV - instrumentar o cirurgião-dentista junio E
cadeira operatória; RA
v - promover o isolamento do campo operatório; .
vI - auxiliar no atendimento ao paciente; |
VII —- preparar materiais restauradores e de molde!
cem;
VIII o
”
TX -
Avenida Evaristo Vaz N.o 1.190 - GN (0163) 51-1422 - CEP 14840 - Caixa Postal: 49
— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0901-89
x - preencher e anotar fichas clínicas;
XI - manter em ordem arquivo e Fichário;
XII -
ensinar técnicas de escovação para control
da cárie dental; e,
create (Dn ano ve agua emimea
XIII - proceder a manutenção e conservação do cor-
sultório odontológico.
Artigo 3º - O provimento dos cargos de Atendente
Consultório Dentário far-se-á mediante concurso público,
legislação em vigor.
na forma ga
Artigo 4º - A jornada de trabalho dos titulares de
cargos de Atendente de Consultório Dentário será de 40 (quarenta) ho
res semanais.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução des
ta Lei correrão Por conta de dotações orçamentárias própries, suple-
mentades se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 18 de outubro de 1.991.
assita os hegistro Civil da Séóde
da Comarca de Guariba - S. Paulo
da Comarca do Suanba - v. TAM
Luís Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Maior
Registrada em livro próprio e publicado/no placar do
: . aus ,
Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do artigo 90, da Lei Orgânica do
Município.
ROODNEY DA
Assessor Técni urídico
Apresentada ao Cartório de ivil da Sede da
Comarca, para arquivamento no dia 21 de outu
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
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Avenida Evaristo Vaz N.o 1.190 - %* (0163) 51-1422 - CEP 14840 - Caixa Postal: 49

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