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norma nº 1228/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1228 / 1991
Date 1991-10-18
EmentaDISPÕE SOBRE A QUEIMADA DE CANA-DE-AÇÚCAR NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
native_id1466

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= PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.228 - DE 18 DE OUTUBRO DE 1.991.
DISPDE SOBRE A QUEIMADA DE CANA-DE-AÇÚCAR NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO
DE GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
em sessão realizada no dia 15 de outubro de 1991, aprovou, e eu, PAU
LO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a !
seguinte
Cartór, ;
artório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba S. Paulo
Theodoro
Artigo 1º - Fica autorizada a queimada de cana- de-
açúcar, no território do Município de Guariba, inclusive, no perí-
metro urbano, em qualquer dia da semana, nos horários das 4 às 7
ras e das 17 às 19 horas,
$ 1º - No caso de ocorrência de chuvas, o COMDEMA -
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente divulgará, em caráter
excepcional, os horários diários adequados à queima da cane-ce-
açúcar.
sas - À queimada de Cana-de-açúcar, na faixa ce um
quilômet de distância do perímetro urbano, só será permitica se
for destinada à colheita. e
Artigo 2º « Os responsáveifEeia queima de cana-de-
açúcar deverão encaminhar ao COMDEMA, até O final do mês de edrii de
cada ano, c cronograma mensal das queimadas programadas pera o perio
do de safra.
Artigo 3º - Independentemente do dispesto no artigo
anterior, os responsáveis pela queima de cana-de-açúcar deverão pro-
videnciar as seguintes medidas:
I - avisar o posto da Políbia Florestal e de Ma-
nanciais mais próximo da cidade, com 48 horas de antecedência;
II - construir aceiros, com largura mínima de 10
metros, para isolar a área da queimada de:
É a) vegetação de preservação permanente;
E!
D) unidades de conservação ambiental;
Avenida Evaristo Vaz N.o 1.190 - SN (0163) 51-1422 - CEP 14840 - Caixa Postal: 49
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CGC 48.664.304/0901-80
c) faixas de domínio de estradas públicas; e,
d) divisas de propriedades confinantes.
III - executar aceiros em toda a região percor-
rida por fios de alta tensão e ao redor das subestações de energia
elétrica, observadas as seguintes classes:
a) 15 KV - faixa de 20 metros de largura, sendo 0
de cada lado do eixo da linha;
b) 54,5/69 e 138 KV - faixa de 50 metros de largu-
ra, sendo 25 de caca lado do eixo da linha;
c) ao redor de subestações de energia elétrica -
faixa de 50 metros;
IV - manter pessoal de vigilância com equipamen
tos de controle de propagação do fogo. É
Artigo 4º - Em qualquer das hipóteses previstas nes
ta lei, observar-se-á a posição dos ventos dominantes, se contrérios
ao centro urbano, bem assim as demais normas de proteção ambiental.
Artigo 5º - A inobservância das normas previstas
nesta lei acarretará ao infrator a multa correspondente a 1 (uma)
UFM - Unidade Fiscal do Município, por hectare da área da queimada,
que será cobrada em dobro, sucessivamente, no caso de reincidência.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data ce
sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Guariba, 18 de outubro de 199
o do Registro Civil da Séde
Comarca do Guariba -- S. Paulo
Luís Marcelo Theodoro de Lima Prefeito Múnicipal
oft
cial Mator x , .
Registrada em livro próprio e publicado
Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do artigo 90, da Lei
Município.
ROODNEY DAS ÇAS MARQUES
gistroj|Civil da Sede da
Apresentada ao Cartório de
Comarca, para arquivamento no dia 21 de out
LUIS MARCELO THEODORO:DE LIMA
Oficial Maior
Avenida Evaristo Vaz N.o 1.190 - a (0163) 51-1422 - CEP 14840 - Caixa Postal: 49
& dk x

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