| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1228 / 1991 |
| Date | 1991-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A QUEIMADA DE CANA-DE-AÇÚCAR NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA |
| native_id | 1466 |
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA —— ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1.228 - DE 18 DE OUTUBRO DE 1.991. DISPDE SOBRE A QUEIMADA DE CANA-DE-AÇÚCAR NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 15 de outubro de 1991, aprovou, e eu, PAU LO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a ! seguinte Cartór, ; artório do Registro Civil da Séde da Comarca de Guariba S. Paulo Theodoro Artigo 1º - Fica autorizada a queimada de cana- de- açúcar, no território do Município de Guariba, inclusive, no perí- metro urbano, em qualquer dia da semana, nos horários das 4 às 7 ras e das 17 às 19 horas, $ 1º - No caso de ocorrência de chuvas, o COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente divulgará, em caráter excepcional, os horários diários adequados à queima da cane-ce- açúcar. sas - À queimada de Cana-de-açúcar, na faixa ce um quilômet de distância do perímetro urbano, só será permitica se for destinada à colheita. e Artigo 2º « Os responsáveifEeia queima de cana-de- açúcar deverão encaminhar ao COMDEMA, até O final do mês de edrii de cada ano, c cronograma mensal das queimadas programadas pera o perio do de safra. Artigo 3º - Independentemente do dispesto no artigo anterior, os responsáveis pela queima de cana-de-açúcar deverão pro- videnciar as seguintes medidas: I - avisar o posto da Políbia Florestal e de Ma- nanciais mais próximo da cidade, com 48 horas de antecedência; II - construir aceiros, com largura mínima de 10 metros, para isolar a área da queimada de: É a) vegetação de preservação permanente; E! D) unidades de conservação ambiental; Avenida Evaristo Vaz N.o 1.190 - SN (0163) 51-1422 - CEP 14840 - Caixa Postal: 49 — PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA —— ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0901-80 c) faixas de domínio de estradas públicas; e, d) divisas de propriedades confinantes. III - executar aceiros em toda a região percor- rida por fios de alta tensão e ao redor das subestações de energia elétrica, observadas as seguintes classes: a) 15 KV - faixa de 20 metros de largura, sendo 0 de cada lado do eixo da linha; b) 54,5/69 e 138 KV - faixa de 50 metros de largu- ra, sendo 25 de caca lado do eixo da linha; c) ao redor de subestações de energia elétrica - faixa de 50 metros; IV - manter pessoal de vigilância com equipamen tos de controle de propagação do fogo. É Artigo 4º - Em qualquer das hipóteses previstas nes ta lei, observar-se-á a posição dos ventos dominantes, se contrérios ao centro urbano, bem assim as demais normas de proteção ambiental. Artigo 5º - A inobservância das normas previstas nesta lei acarretará ao infrator a multa correspondente a 1 (uma) UFM - Unidade Fiscal do Município, por hectare da área da queimada, que será cobrada em dobro, sucessivamente, no caso de reincidência. Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data ce sua publicação, revogadas as disposições em contrário Guariba, 18 de outubro de 199 o do Registro Civil da Séde Comarca do Guariba -- S. Paulo Luís Marcelo Theodoro de Lima Prefeito Múnicipal oft cial Mator x , . Registrada em livro próprio e publicado Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do artigo 90, da Lei Município. ROODNEY DAS ÇAS MARQUES gistroj|Civil da Sede da Apresentada ao Cartório de Comarca, para arquivamento no dia 21 de out LUIS MARCELO THEODORO:DE LIMA Oficial Maior Avenida Evaristo Vaz N.o 1.190 - a (0163) 51-1422 - CEP 14840 - Caixa Postal: 49 & dk x