| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1232 / 1991 |
| Date | 1991-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 55.000.000,00, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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seio — PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA —— ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1.232 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. DISPDE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 55.000.000,00, VISANDO AO ATENDIMENTO ! DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau lo, em sessão realizada no dia 19 de novembro de 1991, aprovou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e pro mulgo a se Cartório «, egistro Civil da Séde da Comarca de Guariba - S, Paulo emma" 9 Paulo Oficial Maior tuís Marcelo Theodoro de Lima Artigo 1º - Fica aberto um crédito de Cr$ ........ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de cruzeiros), suplemen-' tar ao Orçamento Geral do Município, observando-se as classifica-' ções Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a seguinte tabela: Valores em Cr$ SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 60.01.03.07.025.2.44,3132 - Outros Servi- gos e Encargos ........ccccccccccccrcrea 10.000.000,00 SETOR DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 60.05.10.60.328.1,46.4110 - Obras e Insta lações ..cccciccccccccccc cercar cares 3.000.000,00 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA 70.01.08.42.187.2.50.3132 - Outros Servi- gos e Encargos.......ccccrccrcrrercrcrers 12.000.000,00 70.01.08.42.187.2.50.3132 - Material de Consumo.....cccccccccercrar cercar rara 10.000.000,00 SETOR DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 90.01.15.81.486.1.89.3132 - Outros Servi- ços e Encargos (PROENTE).........ccccc.. 10.000.000,00 90.01.15.81.486.1.89.3120 - Material de Consumo (PROENTE)..........ccc... 10.000.000,00 TOTAL: ::: 55.000.000,00 x xxx Avenida Evaristo Vaz N.o 1,190 - “N (0163) 51-1422 - CEP 14840 - Caixa Postal: 49 — — PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior! será coberto com recursos de excesso de arrecadação, a que alude o inciso II, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17! de março de 1.964, Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de ! sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 21 de novembro de 1991. f Prefeito Municipal Registrada em livro próprio e publicada /no placar do Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do artigo 90, da Lei Orgâni ca do Município, Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca, para arquivamento no dia 26 Ne novembro de 1991. LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior & x x —————— Avenida Evaristo Vaz N.o 1.190 - “5 (0163) 51-1422 - CEP 14840 - Caixa Postal: 49