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norma nº 1232/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1232 / 1991
Date 1991-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 55.000.000,00, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
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seio — PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.232 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991.
DISPDE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 55.000.000,00, VISANDO AO ATENDIMENTO !
DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau
lo, em sessão realizada no dia 19 de novembro de 1991, aprovou, e
eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e pro
mulgo a se
Cartório «, egistro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S, Paulo
emma" 9 Paulo
Oficial Maior
tuís Marcelo Theodoro de Lima
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de Cr$ ........
55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de cruzeiros), suplemen-'
tar ao Orçamento Geral do Município, observando-se as classifica-'
ções Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a
seguinte tabela:
Valores em Cr$
SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
60.01.03.07.025.2.44,3132 - Outros Servi-
gos e Encargos ........ccccccccccccrcrea 10.000.000,00
SETOR DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
60.05.10.60.328.1,46.4110 - Obras e Insta
lações ..cccciccccccccccc cercar cares 3.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
70.01.08.42.187.2.50.3132 - Outros Servi-
gos e Encargos.......ccccrccrcrrercrcrers 12.000.000,00
70.01.08.42.187.2.50.3132 - Material de
Consumo.....cccccccccercrar cercar rara 10.000.000,00
SETOR DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
90.01.15.81.486.1.89.3132 - Outros Servi-
ços e Encargos (PROENTE).........ccccc.. 10.000.000,00
90.01.15.81.486.1.89.3120 - Material de
Consumo (PROENTE)..........ccc... 10.000.000,00
TOTAL: ::: 55.000.000,00
x xxx
Avenida Evaristo Vaz N.o 1,190 - “N (0163) 51-1422 - CEP 14840 - Caixa Postal: 49 —
— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior!
será coberto com recursos de excesso de arrecadação, a que alude o
inciso II, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17!
de março de 1.964,
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de !
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 21 de novembro de 1991. f
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada /no placar
do Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do artigo 90, da Lei Orgâni
ca do Município,
Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede
da Comarca, para arquivamento no dia 26 Ne novembro de 1991.
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
& x x
—————— Avenida Evaristo Vaz N.o 1.190 - “5 (0163) 51-1422 - CEP 14840 - Caixa Postal: 49

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