| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1234 / 1991 |
| Date | 1991-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADE PARTICULAR, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E PREÇOS |
| native_id | 1472 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIDA ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1234 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991. : AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADE PARTICULAR, | VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E PRE-. cos A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau lo, em sessão realizada no dia 19 de novembro de 1991, aprovou, e eu, PAULO MANGOL INI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e '! “artório do Registro Civil da Séde dá Comarca de Guariba - S, Paulo atm aiva - 9. Paulo promulgo a seguinte PA LEI: ——— — Luts Marcelo Theodoro de Lima Ci SMA Oficial Maior Artigo 1º - Fica o der Executivo autorizado a celebrar convênio com entidade particular, visando a prestação de serviços de arrecadação de tributo (impostos, taxas e contribui- ção de melhoria) e preços municipais. 81º - A entidade particular, para os fins deste artigo, deverá manter, na zona urbana do Município, um caixa rece bedor à disposição do contribuinte, nos dias úteis, no horário ' das 8 às 18 horas. S 2º - A prestação de serviços, objeto do convê- nio, de que trata esta lei, dado o caráter especial de interesse público, não será remunerada. Artigo 2º - Obrigar-se-á a entidade particular, q partícipe do convênio, a: 1 - transferir à Prefeitura, até às 14 horas |, do 3º dia Útil imediato ao do recebimento, o correspondente va-'! lor arrecadado, acompanhado da respectiva relação de remessa, re cibo e fitas de somas, separados por espécies de contas; II - responsabilizar-se pelos valores em trânsi to, bem como pelo exato e fiel cumprimento de suas atribuições e encargos. Parágrafo Único - A responsabilidade, a que se refere o inciso II, deste artigo, é extensiva, solidariamente |, aos sócios da entidade particular. Artigo 3º - A Prefeitura comprometer-se-á, em ' relação ao convênio, a: I - emitir os documentos de arrecadação de tri- butos e preços municipais, bem assim entrega-lós aos respectivos . dk kk Avenida Evaristo Vaz N.o 1.190 - “58 (0163) 51-1422 - CEP 14840 - Caixa Postal: 49 | -artório do Registro Civil da Séde ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0901-89 contribuintes; II - comunicar a entidade particular, com antece dência mínima de 15 (quinze) dias, qualquer alteração na sistemá- tica de lançamento e cobrança de tributos e preços; III - encaminhar, no prazo previsto no item ante rior, os modelos de documentos de arrecadação, instituídos ou al- terados. . Artigo 4º - A entidade particular poderá receber os tributos e preços, após a data de vencimento, desde que atuali zadas monetariamente e cobrados juros moratórios e multas, na for ma prevista em lei. Artigo 5º - Para o credenciamento de entidade '! particular interessada exigir-se-á, exclusivamente, documentação relativa a: I - capacidade jurídica; e, II - idoneidade financeira. S 1º - A documentação relativa a capacidade jurí dica consistirá em: 1 - cédula de identidade; 2 - contrato social em vigor, devidamente regis- trado; e, 3 - prova de inscrição no CGC. S 2º - A documentação relativa à idoneidade fi- nanceira consistirá de atestados de estabelecimentos bancários e certidão negativa de pedido de falência ou concordata. Artigo 6º - O convênio vigerá pelo prazo de 2! (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, sucessiva- mente, diante do silêncio dos partícipes. Parágrafo Único - Fica facultada a qualquer um ! dos partícipes a rescisão do convênio, desde que comunicada à par te contrária, de modo expresso, com 30 (trinta) dias de antecedên cia, Artigo 7º - Esta lei entrará e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições eml Guariba, 22 de novembro de da Comarca do Guariba - S. Paulo Paulo A Prefeito Municipal de Guariba Luís Marcelo Theodoro de Lima . - Oficial Mator -O 1.190 - 2 (0163) 51-1422 - CEP 14840 - Caixa Postal: 49 im — PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do artigo 90, da Lei Orgã- nica do Município. Assessor Ténico-Jurídito Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca, para arquivamento no dia 25 dé novembro 1991. LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior e y-so tivil da Séde da Comarca de Guariba - 8. Paulo tuts Mercelo Theodoro de Lima Oficial Mator lo Avenida Evaristo Vaz N.o 1.190 - 3 (0163) 51-1422 - CEP 14840 - Caixa Postal: 49