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norma nº 1234/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1234 / 1991
Date 1991-11-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADE PARTICULAR, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E PREÇOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1234 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991. :
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADE PARTICULAR, |
VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E PRE-.
cos
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau
lo, em sessão realizada no dia 19 de novembro de 1991, aprovou, e
eu, PAULO MANGOL INI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e '!
“artório do Registro Civil da Séde
dá Comarca de Guariba - S, Paulo
atm aiva - 9. Paulo
promulgo a seguinte
PA
LEI:
——— — Luts Marcelo Theodoro de Lima
Ci SMA Oficial Maior
Artigo 1º - Fica o der Executivo autorizado a
celebrar convênio com entidade particular, visando a prestação de
serviços de arrecadação de tributo (impostos, taxas e contribui-
ção de melhoria) e preços municipais.
81º - A entidade particular, para os fins deste
artigo, deverá manter, na zona urbana do Município, um caixa rece
bedor à disposição do contribuinte, nos dias úteis, no horário '
das 8 às 18 horas.
S 2º - A prestação de serviços, objeto do convê-
nio, de que trata esta lei, dado o caráter especial de interesse
público, não será remunerada.
Artigo 2º - Obrigar-se-á a entidade particular,
q partícipe do convênio, a:
1 - transferir à Prefeitura, até às 14 horas |,
do 3º dia Útil imediato ao do recebimento, o correspondente va-'!
lor arrecadado, acompanhado da respectiva relação de remessa, re
cibo e fitas de somas, separados por espécies de contas;
II - responsabilizar-se pelos valores em trânsi
to, bem como pelo exato e fiel cumprimento de suas atribuições e
encargos.
Parágrafo Único - A responsabilidade, a que se
refere o inciso II, deste artigo, é extensiva, solidariamente |,
aos sócios da entidade particular.
Artigo 3º - A Prefeitura comprometer-se-á, em '
relação ao convênio, a:
I - emitir os documentos de arrecadação de tri-
butos e preços municipais, bem assim entrega-lós aos respectivos
. dk kk
Avenida Evaristo Vaz N.o 1.190 - “58 (0163) 51-1422 - CEP 14840 - Caixa Postal: 49 |
-artório do Registro Civil da Séde
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0901-89
contribuintes;
II - comunicar a entidade particular, com antece
dência mínima de 15 (quinze) dias, qualquer alteração na sistemá-
tica de lançamento e cobrança de tributos e preços;
III - encaminhar, no prazo previsto no item ante
rior, os modelos de documentos de arrecadação, instituídos ou al-
terados. .
Artigo 4º - A entidade particular poderá receber
os tributos e preços, após a data de vencimento, desde que atuali
zadas monetariamente e cobrados juros moratórios e multas, na for
ma prevista em lei.
Artigo 5º - Para o credenciamento de entidade '!
particular interessada exigir-se-á, exclusivamente, documentação
relativa a:
I - capacidade jurídica; e,
II - idoneidade financeira.
S 1º - A documentação relativa a capacidade jurí
dica consistirá em:
1 - cédula de identidade;
2 - contrato social em vigor, devidamente regis-
trado; e,
3 - prova de inscrição no CGC.
S 2º - A documentação relativa à idoneidade fi-
nanceira consistirá de atestados de estabelecimentos bancários e
certidão negativa de pedido de falência ou concordata.
Artigo 6º - O convênio vigerá pelo prazo de 2!
(dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, sucessiva-
mente, diante do silêncio dos partícipes.
Parágrafo Único - Fica facultada a qualquer um !
dos partícipes a rescisão do convênio, desde que comunicada à par
te contrária, de modo expresso, com 30 (trinta) dias de antecedên
cia,
Artigo 7º - Esta lei entrará e
vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições eml
Guariba, 22 de novembro de
da Comarca do Guariba - S. Paulo Paulo A
Prefeito Municipal de Guariba
Luís Marcelo Theodoro de Lima . -
Oficial Mator
-O 1.190 - 2 (0163) 51-1422 - CEP 14840 - Caixa Postal: 49
im — PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio e publicada no placar
do Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do artigo 90, da Lei Orgã-
nica do Município.
Assessor Ténico-Jurídito
Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede
da Comarca, para arquivamento no dia 25 dé novembro 1991.
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
e y-so tivil da Séde
da Comarca de Guariba - 8. Paulo
tuts Mercelo Theodoro de Lima
Oficial Mator
lo Avenida Evaristo Vaz N.o 1.190 - 3 (0163) 51-1422 - CEP 14840 - Caixa Postal: 49

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