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norma nº 1235/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1235 / 1991
Date 1991-11-22
EmentaAUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL NA AVENIDA RIBEIRÃO PRETO, À FIRMA DE JOÃO JOSÉ MARAFÃO - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1473

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(<o> PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIGA ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1235 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.991
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMO-!
VEL NA AVENIDA RIBEIRKO PRETO, A FIRMA DE JOÃO JOSÉ MARAFRO - ME, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau
'
lo, em sessão realizada no dia 19 de novembro de 1.991, aprovou, e
eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e pro-
Cartório do Registro Clvil da Séde
da Comarca de Guariba - S. Paulo
mulgo a seguinte
rats Marcelo Theodoro de Lima
NU Ofictal tictr»
o Poder Executivo autorizado a
Artigo 1º - Fic
alienar, por doação e com os encargos previstos no artigo 3º, desta
lei, um terreno sem benfeitorias, localizado na Rua E, com a área !
de 418,00m2 (quatrocentos e dezoito metros quadrados), à firma indi
vidual de João José Marafão - ME, com o nome fantasia de Indústria
e Comércio de Produtos Químicos Princesa,CGC nº 66.793.357/0001-82,
com sede, domicílio e foro na Avenida Doutor Sobral Neto, nº 831,
nesta cidade de Guariba, necessário à construção e instalação de !
uma fábrica de produtos químicos.
Artigo 2º - O bem imóvel, de que trata o artigo
anterior, localizado nas proximidades do Jardim Boa Vista, lote nº
09, possui as medidas e confrontações seguintes:
"Inicia num ponto comum às divisas do imóvel
ora descrito com o lote nº 08, em processo de doação à firma indivi
dual de José Armando Verde; daí, segue em linha reta, rumo sudeste,
pelo alinhamento predial da Rua E, numa distância de 11,00 metros ;
daí, deflete à esquerda, em ângulo de 90º e segue em linha reta, TU
mo norte, divisando com o lote n2 10, em processo de doação à firma
individual de Luiz Marcengo, numa distância de 33,50 metros; daí |,
deflete, novamente, à esquerda, em ângulo de 130º e segue em inha
inclinada, rumo noroeste, pelo alinhamento predial da Avenida Sagra
do Coração de Jesus, numa distância de 14,00 metros, que caracteri-
za os fundos do imóvel; daí, deflete, finalmente, à esquerda, em ân
gulo de 50º e segue em linha reta, rumo sudoeste, divisando com os
lotes nº 03, de propriedade da Fazenda do Município de Guariba, e !
de nº 08, em processo de doação à firma individual de José Armando
Verde, numa distância de 42,50 metros, até encontrar o ponto inici-
* dx *
Avenida Evaristo Vaz No 1190 - “R (0163) 51.1422 - CEP 14840 - Caixa Postal: 49
— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.301/0901-80
al desta descrição perimétrica, que encerra a área de 418,00m-(qua-
trocentos e dezoito metros quadrados)".
Artigo 3º - Da escritura pública de doação deve
rão constar cláusulas, termos e condições:
a) assegurem a efetiva utilização do imóvel pa-
ra o fim a que se destina e que impeçam sua transferência a qual-
quer título;
b) vinculem a..taxa de ocupação do imóvel em '
0,30 (trinta centésimos);
c) garantam a reversão do imóvel ao patrimônio
municipal, no caso de inadimplência, independentemente de indeniza-
ção por benfeitorias realizadas.
Artigo 4º - Para os fins do disposto na letra '!
"c”", do artigo anterior, considerar-se-á como inadimplência:
1 - a perda do prazo de 6 (seis) meses, para
o início das obras de ocupação do-terreno doado;
II - a perda do prazo de 2 (dois) anos, para a
conclusão das obras de ocupação do terreno doado;
III - o retardamento ou a paralização das obras
sem motivo previamente justificado,
Parágrafo Primeiro - Os prazos fixados neste ar
tigo são contados a partir da data de vigência desta lei.
Parágrafo Segundo - O não cumprimento da obriga
ção a que se refere o inciso I, deste artigo, acarretará a rescisão
do contrato, independentemente de.ressarcimento das benfeitorias in
troduzidas no imóvel,
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data !
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 22 de novemb
Cartório do Registro Civil da Séde
rca do Guariba - S. Paulo
de Comarca do MEME = SO
Luís Marcelo Theodoro de Lime
Oficial Mator
Prefeito unicipal
Registrada em livro próprio e publicada no pla-"
car do Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do artigo 90, da Lei Orgã:
nica do Município.
- ar
Avenida Evaristo Vaz N.o 1190 - 3 (0163) 51-1422 - CEP 149840 . Caixa Postal: 49
a —PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA —
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
ROODNEY DAS GR
Assessor Técnico-Jurídi£o
Apresentada ao Cartório do Registro Civil da Se
de da Comarca, para arquivamento no dia 2
de novembro de 1991.
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
[ Camório do Hegistro Civil da Sédo
ga Comarca de Guariba - S. Paulo
tuts Marcelo Theodoro de Lima
x xxx
Avenida Evaristo Vaz N.o 1.190 - “5 (0163) 51-1422 - CEP 14840 - Caixa Postal: 49

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