| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1235 / 1991 |
| Date | 1991-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL NA AVENIDA RIBEIRÃO PRETO, À FIRMA DE JOÃO JOSÉ MARAFÃO - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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(<o> PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIGA —— ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1235 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.991 AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMO-! VEL NA AVENIDA RIBEIRKO PRETO, A FIRMA DE JOÃO JOSÉ MARAFRO - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau ' lo, em sessão realizada no dia 19 de novembro de 1.991, aprovou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e pro- Cartório do Registro Clvil da Séde da Comarca de Guariba - S. Paulo mulgo a seguinte rats Marcelo Theodoro de Lima NU Ofictal tictr» o Poder Executivo autorizado a Artigo 1º - Fic alienar, por doação e com os encargos previstos no artigo 3º, desta lei, um terreno sem benfeitorias, localizado na Rua E, com a área ! de 418,00m2 (quatrocentos e dezoito metros quadrados), à firma indi vidual de João José Marafão - ME, com o nome fantasia de Indústria e Comércio de Produtos Químicos Princesa,CGC nº 66.793.357/0001-82, com sede, domicílio e foro na Avenida Doutor Sobral Neto, nº 831, nesta cidade de Guariba, necessário à construção e instalação de ! uma fábrica de produtos químicos. Artigo 2º - O bem imóvel, de que trata o artigo anterior, localizado nas proximidades do Jardim Boa Vista, lote nº 09, possui as medidas e confrontações seguintes: "Inicia num ponto comum às divisas do imóvel ora descrito com o lote nº 08, em processo de doação à firma indivi dual de José Armando Verde; daí, segue em linha reta, rumo sudeste, pelo alinhamento predial da Rua E, numa distância de 11,00 metros ; daí, deflete à esquerda, em ângulo de 90º e segue em linha reta, TU mo norte, divisando com o lote n2 10, em processo de doação à firma individual de Luiz Marcengo, numa distância de 33,50 metros; daí |, deflete, novamente, à esquerda, em ângulo de 130º e segue em inha inclinada, rumo noroeste, pelo alinhamento predial da Avenida Sagra do Coração de Jesus, numa distância de 14,00 metros, que caracteri- za os fundos do imóvel; daí, deflete, finalmente, à esquerda, em ân gulo de 50º e segue em linha reta, rumo sudoeste, divisando com os lotes nº 03, de propriedade da Fazenda do Município de Guariba, e ! de nº 08, em processo de doação à firma individual de José Armando Verde, numa distância de 42,50 metros, até encontrar o ponto inici- * dx * Avenida Evaristo Vaz No 1190 - “R (0163) 51.1422 - CEP 14840 - Caixa Postal: 49 — PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA —— ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.301/0901-80 al desta descrição perimétrica, que encerra a área de 418,00m-(qua- trocentos e dezoito metros quadrados)". Artigo 3º - Da escritura pública de doação deve rão constar cláusulas, termos e condições: a) assegurem a efetiva utilização do imóvel pa- ra o fim a que se destina e que impeçam sua transferência a qual- quer título; b) vinculem a..taxa de ocupação do imóvel em ' 0,30 (trinta centésimos); c) garantam a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, no caso de inadimplência, independentemente de indeniza- ção por benfeitorias realizadas. Artigo 4º - Para os fins do disposto na letra '! "c”", do artigo anterior, considerar-se-á como inadimplência: 1 - a perda do prazo de 6 (seis) meses, para o início das obras de ocupação do-terreno doado; II - a perda do prazo de 2 (dois) anos, para a conclusão das obras de ocupação do terreno doado; III - o retardamento ou a paralização das obras sem motivo previamente justificado, Parágrafo Primeiro - Os prazos fixados neste ar tigo são contados a partir da data de vigência desta lei. Parágrafo Segundo - O não cumprimento da obriga ção a que se refere o inciso I, deste artigo, acarretará a rescisão do contrato, independentemente de.ressarcimento das benfeitorias in troduzidas no imóvel, Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data ! de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 22 de novemb Cartório do Registro Civil da Séde rca do Guariba - S. Paulo de Comarca do MEME = SO Luís Marcelo Theodoro de Lime Oficial Mator Prefeito unicipal Registrada em livro próprio e publicada no pla-" car do Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do artigo 90, da Lei Orgã: nica do Município. - ar Avenida Evaristo Vaz N.o 1190 - 3 (0163) 51-1422 - CEP 149840 . Caixa Postal: 49 a —PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA — ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 ROODNEY DAS GR Assessor Técnico-Jurídi£o Apresentada ao Cartório do Registro Civil da Se de da Comarca, para arquivamento no dia 2 de novembro de 1991. LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior [ Camório do Hegistro Civil da Sédo ga Comarca de Guariba - S. Paulo tuts Marcelo Theodoro de Lima x xxx Avenida Evaristo Vaz N.o 1.190 - “5 (0163) 51-1422 - CEP 14840 - Caixa Postal: 49