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norma nº 1237/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1237 / 1991
Date 1991-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO, VITALÍCIA E MENSAL, A JULIANA GARCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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aa
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.237 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.991
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO, VITALÍCIA E MENSAL, A JULIANA
GARCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia 03 de dezembro de 1.991, apro-
vou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sancio
no e promulgo a seguinte
Artigo 1º - Fica concedido uma pensão, vitalí
cia e mensal, com valor correspondente a 1 (um) Salário Mínino em
vigor, a Juliana Garcia, Certidão de Nascimento nº 15.362/71, por
tadora da doença congênita: Fenil Setonuria.
Artigo 2º - Por deficiência física e mental,
a beneficiária receberá a pensão, de que trata o artigo anterior,
através de sua mãe, Maria Aparecida das Graças de Jesus, ou de re
presentante legal.
Artigo 3º - As despesas resultantes da aplica
ção desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas '!
no orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Guariba, 04 de dezembro de
Registrada em livro próprio e publi
placar do Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do artigo 90, da
Lei Orgânica do Município.
dd x x
o Avenida Evaristo Vaz N.o 1.190 - “ (0163) 51.1422 - CEP 14840 - Caixa Postal: 49
— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIDA ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
—— RG0DNEY DA GRAÇAS MARQUE
Assessor cpécnTES-Junfaho
io de Registro Civil da
06 de d
Apresentada ao Cart
Sede da Comarca, para arquivamento, no d embro de
1.991.
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
Avenida Evaristo Vaz N.o 1190 - GR (0163) 51-1422 - CEP 14840 - Caixa Postal: 49
— 10100

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