| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1237 / 1991 |
| Date | 1991-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO, VITALÍCIA E MENSAL, A JULIANA GARCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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aa ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1.237 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.991 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO, VITALÍCIA E MENSAL, A JULIANA GARCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 03 de dezembro de 1.991, apro- vou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sancio no e promulgo a seguinte Artigo 1º - Fica concedido uma pensão, vitalí cia e mensal, com valor correspondente a 1 (um) Salário Mínino em vigor, a Juliana Garcia, Certidão de Nascimento nº 15.362/71, por tadora da doença congênita: Fenil Setonuria. Artigo 2º - Por deficiência física e mental, a beneficiária receberá a pensão, de que trata o artigo anterior, através de sua mãe, Maria Aparecida das Graças de Jesus, ou de re presentante legal. Artigo 3º - As despesas resultantes da aplica ção desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas '! no orçamento vigente. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 04 de dezembro de Registrada em livro próprio e publi placar do Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do artigo 90, da Lei Orgânica do Município. dd x x o Avenida Evaristo Vaz N.o 1.190 - “ (0163) 51.1422 - CEP 14840 - Caixa Postal: 49 — PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIDA —— ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 —— RG0DNEY DA GRAÇAS MARQUE Assessor cpécnTES-Junfaho io de Registro Civil da 06 de d Apresentada ao Cart Sede da Comarca, para arquivamento, no d embro de 1.991. LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior Avenida Evaristo Vaz N.o 1190 - GR (0163) 51-1422 - CEP 14840 - Caixa Postal: 49 — 10100