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norma nº 1239/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1239 / 1991
Date 1991-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE MENSALISTA I E DE MARGARIDA, NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-89
LEI Nº 1.232 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.991.
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE MENSALISTA I E DE MARGARIDA, NO
QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau-/
lo, em sessão realizada no dia 03 de dezembro de 1.991, aprovou, e
eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e pro-
mulgo a seguinte
Artigo 1º - Ficam criados na Secretaria de Obras e
Serviços, no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, 6 (seis) cargos
de Mensalista I, referência 02, e 5 (cinco) cargos de Margarida, re
ferência 1.
Artigo 2º - Aplicam-se, aos cargos criados pelo ar
tigo anterior, o regime jurídico único e os planos de carreira ins-
tituídos pela Lei nº 1.155, de 22 de março de 1.990.
S 1º - Os cargos, de que trata este artigo, ficam
incluídos na Jornada Completa de Trabalho, equivalente a 40(horas)'
semanais.
82º - O provimento dos cargos, a que se refere es
te artigo, far-se-á pelo grau inicial, representado pela letra A |,
mediante concurso público de provas, observado o requisito da expe-
riência na área de atuação.
Artigo 3º - As atribuições dos cargos, de que tra-
ta esta lei, serão definidas por Decreto do Executivo.
Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação !
desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Or-
çamento Geral do Município.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de !
sua publicação, revogadas as disposições em contr
Guariba, 04 de dezembro de 1./99
Avenida Evaristo Vaz No 1.190 - SM (0163) 51-1422 - CEP 14840 . Caixa Postal: 49
— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0901-80
Registrada em livro próprio e publicada no placar
do Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do artigo 90, da Lei Orgâni-
ca do Município.
= ROQDNEY DAS GRAÇAS MARQUE
Assessor <Féthico-Jurídico
Apresentada ao Cartório d Registro Cívil da Sede
da Comarca, para arquivamento, no dia 06 de
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
+» dk
Avenida Evaristo Vaz No 1.190 - SM (0163) 51.1422 - CEP 14840 - Caixa Postal: 49

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