| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1239 / 1991 |
| Date | 1991-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE MENSALISTA I E DE MARGARIDA, NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA —— ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-89 LEI Nº 1.232 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.991. DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE MENSALISTA I E DE MARGARIDA, NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau-/ lo, em sessão realizada no dia 03 de dezembro de 1.991, aprovou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e pro- mulgo a seguinte Artigo 1º - Ficam criados na Secretaria de Obras e Serviços, no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, 6 (seis) cargos de Mensalista I, referência 02, e 5 (cinco) cargos de Margarida, re ferência 1. Artigo 2º - Aplicam-se, aos cargos criados pelo ar tigo anterior, o regime jurídico único e os planos de carreira ins- tituídos pela Lei nº 1.155, de 22 de março de 1.990. S 1º - Os cargos, de que trata este artigo, ficam incluídos na Jornada Completa de Trabalho, equivalente a 40(horas)' semanais. 82º - O provimento dos cargos, a que se refere es te artigo, far-se-á pelo grau inicial, representado pela letra A |, mediante concurso público de provas, observado o requisito da expe- riência na área de atuação. Artigo 3º - As atribuições dos cargos, de que tra- ta esta lei, serão definidas por Decreto do Executivo. Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação ! desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Or- çamento Geral do Município. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de ! sua publicação, revogadas as disposições em contr Guariba, 04 de dezembro de 1./99 Avenida Evaristo Vaz No 1.190 - SM (0163) 51-1422 - CEP 14840 . Caixa Postal: 49 — PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0901-80 Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do artigo 90, da Lei Orgâni- ca do Município. = ROQDNEY DAS GRAÇAS MARQUE Assessor <Féthico-Jurídico Apresentada ao Cartório d Registro Cívil da Sede da Comarca, para arquivamento, no dia 06 de LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior +» dk Avenida Evaristo Vaz No 1.190 - SM (0163) 51.1422 - CEP 14840 - Caixa Postal: 49