| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1240 / 1991 |
| Date | 1991-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TRÁFEGO DE BICICLETAS NAS VIAS PÚBLICAS |
| native_id | 1478 |
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for —> PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIDA —— ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1.240 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.991 DISPÕE SOBRE O TRÁFEGO DE BICICLETAS NAS VIAS PÚBLICAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo , em sessão realizada no dia 03 de dezembro de 1.991, aprovou, e eu , PAULO MANGOL INI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte Cartório do Registro Civil da Séde da Comarca do Guariba - S. Paio Luís Marcelo Theodoro de Lima Oficial mos. Artigo 1º - É permitido o tráfego de bicicletas nas vias públicas do Município, independente de pagamento de licença. Artigo 2º - A permissão anterior obriga os úsuarios! a obedecerem as regras do trânsito estabelecidas para os veículos em geral, respeitadas, no entanto, as peculiaridades próprias da bicicle ta. 8 1º - O úsuario que transgredir as regras de trânsi to terá a bicicleta apreendida pela fiscalização, que somente será li berada mediante o pagamento da respectiva multa. S 2º - A multa por qualquer infração será do valor '! equivalente a 1 (uma) UFM - Unidade Fiscal do Município que vigente ' na época da infração, aplicada em dôbro em cada reincidência. Artigo 3º - O Poder Executivo Municipal exercerá a ' fiscalização desta lei pelos seus próprios órgãos, ou mediante convê- nio com os órgãos estaduais específicos de fiscalização do trânsito. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 04 de dezembro de 4.991 MANGOL INI Municipal Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do artigo 90, da Lei Orgânica do Município. kkk Avenida Evaristo Vaz N.o 1.190 - 3 (0163) 51.1422 - CEP 14840 - Caixa Postal: 49 — PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 . ROODNEY DAS GRAÇAS MARQUES Assessor Técnico-Jurídico Apresentada ao Cartório de egistro Civil da Sede da Comarca, para arquivamento, no dia 06 de dezelbro de 1.991. LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA | Oficial Maior Cartório do Registro Civil da Sédo da Comerca do Guariba - 8. Pout !mtt Mercelo Thecs-- Mo Pam | dd dk + Avenida Evaristo Vaz N.o 1.190 - ZM (0163) 51-1422 - CEP 14840 . Caixa Postal: 49 —