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norma nº 1240/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1240 / 1991
Date 1991-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE O TRÁFEGO DE BICICLETAS NAS VIAS PÚBLICAS
native_id1478

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for —> PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIDA ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.240 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.991
DISPÕE SOBRE O TRÁFEGO DE BICICLETAS NAS VIAS PÚBLICAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo ,
em sessão realizada no dia 03 de dezembro de 1.991, aprovou, e eu ,
PAULO MANGOL INI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a
seguinte
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca do Guariba - S. Paio
Luís Marcelo Theodoro de Lima
Oficial mos.
Artigo 1º - É permitido o tráfego de bicicletas nas
vias públicas do Município, independente de pagamento de licença.
Artigo 2º - A permissão anterior obriga os úsuarios!
a obedecerem as regras do trânsito estabelecidas para os veículos em
geral, respeitadas, no entanto, as peculiaridades próprias da bicicle
ta.
8 1º - O úsuario que transgredir as regras de trânsi
to terá a bicicleta apreendida pela fiscalização, que somente será li
berada mediante o pagamento da respectiva multa.
S 2º - A multa por qualquer infração será do valor '!
equivalente a 1 (uma) UFM - Unidade Fiscal do Município que vigente '
na época da infração, aplicada em dôbro em cada reincidência.
Artigo 3º - O Poder Executivo Municipal exercerá a '
fiscalização desta lei pelos seus próprios órgãos, ou mediante convê-
nio com os órgãos estaduais específicos de fiscalização do trânsito.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 04 de dezembro de 4.991
MANGOL INI
Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no placar do
Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do artigo 90, da Lei Orgânica do
Município. kkk
Avenida Evaristo Vaz N.o 1.190 - 3 (0163) 51.1422 - CEP 14840 - Caixa Postal: 49
— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
. ROODNEY DAS GRAÇAS MARQUES
Assessor Técnico-Jurídico
Apresentada ao Cartório de egistro Civil da Sede da
Comarca, para arquivamento, no dia 06 de dezelbro de 1.991.
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
| Oficial Maior
Cartório do Registro Civil da Sédo
da Comerca do Guariba - 8. Pout
!mtt Mercelo Thecs-- Mo Pam |
dd dk +
Avenida Evaristo Vaz N.o 1.190 - ZM (0163) 51-1422 - CEP 14840 . Caixa Postal: 49 —

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