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← Guariba (SP)

norma nº 1241/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1241 / 1991
Date 1991-12-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR OS TERRENOS AOS BENEFICIÁRIOS DA LEI N° 573 DE 14/07/1972
native_id1479

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Ec — PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
E ESTADO DE SÃO PAULO
Cr CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.241 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.991.
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR OS TERRENOS AOS BENEFICIÁRIOS DA LEI Nº "
573, DE 14 DE JULHO DE 1.972, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo ,
em sessão realizada no dia 03 de dezembro de 1.991, aprovou, e eu ,
PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a
seguinte
Cartório do Registro [9]
da Sádo
da Comarca do Guara - S. Paulo
TT ereta Sd Pauta
“ts Marcelo Theodoro
Oficial Mas. de Lima
e]
LEI:
e
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a do-
ar, diretamente, os terrenos localizados na Avenida Padre Manoel, en-
tre as Ruas João de Angelis Junior e São Martinho, aos seus possuido-
res a qualquer título, beneficiários do programa social de desfavela-
mento da Vila João de Barro, iniciado pela extinta Associação das Da-
mas de Caridade de Guariba, através da Lei nº 573, de 14 de julho de
1.972.
Artigo 2º - Proceder-se-á à doação apenas aos benefi
ciários que construíram casa de moradia própria no terreno objeto da
doação.
Artigo 3º - Mediante Decreto e comprovação de que ao
imóvel não foi dada destinação diversa da que foi estabelecida em ,
Lei, o Executivo efetuará a doação de modo individual e personaliza-!
do.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 04 de dezembro de 1.991.
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no placar do
Paço Municipal, nos termos do $ 22, do artigo 90, da Lei Orgânica do
dd dt dt
Avenida Evaristo Vaz N.o 1.190 - 5 (0163) 51-1422 - CEP 14840 - Caixa Postal: 49
= —
— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0901-80
Município.
Comarca, para arquivamento, no dia 06 de dezâmbro de 1.
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
Cartório do Registro Civil da
da Comarca de Guariba - E Par
— Sômerca de Guariba - 5. Parto
Luis Mercelo Theodoro de Lima
n Oficial Maior
Cem
Avenida Evaristo Vaz N.o 1190 - fa (0163) 51-1422 - CEP 14849 - Caixa Postal: 49

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