| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1241 / 1991 |
| Date | 1991-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR OS TERRENOS AOS BENEFICIÁRIOS DA LEI N° 573 DE 14/07/1972 |
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Ec — PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA E ESTADO DE SÃO PAULO Cr CGC 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1.241 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.991. AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR OS TERRENOS AOS BENEFICIÁRIOS DA LEI Nº " 573, DE 14 DE JULHO DE 1.972, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo , em sessão realizada no dia 03 de dezembro de 1.991, aprovou, e eu , PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte Cartório do Registro [9] da Sádo da Comarca do Guara - S. Paulo TT ereta Sd Pauta “ts Marcelo Theodoro Oficial Mas. de Lima e] LEI: e Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a do- ar, diretamente, os terrenos localizados na Avenida Padre Manoel, en- tre as Ruas João de Angelis Junior e São Martinho, aos seus possuido- res a qualquer título, beneficiários do programa social de desfavela- mento da Vila João de Barro, iniciado pela extinta Associação das Da- mas de Caridade de Guariba, através da Lei nº 573, de 14 de julho de 1.972. Artigo 2º - Proceder-se-á à doação apenas aos benefi ciários que construíram casa de moradia própria no terreno objeto da doação. Artigo 3º - Mediante Decreto e comprovação de que ao imóvel não foi dada destinação diversa da que foi estabelecida em , Lei, o Executivo efetuará a doação de modo individual e personaliza-! do. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 04 de dezembro de 1.991. Prefeito Municipal Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço Municipal, nos termos do $ 22, do artigo 90, da Lei Orgânica do dd dt dt Avenida Evaristo Vaz N.o 1.190 - 5 (0163) 51-1422 - CEP 14840 - Caixa Postal: 49 = — — PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0901-80 Município. Comarca, para arquivamento, no dia 06 de dezâmbro de 1. LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior Cartório do Registro Civil da da Comarca de Guariba - E Par — Sômerca de Guariba - 5. Parto Luis Mercelo Theodoro de Lima n Oficial Maior Cem Avenida Evaristo Vaz N.o 1190 - fa (0163) 51-1422 - CEP 14849 - Caixa Postal: 49