| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1243 / 1991 |
| Date | 1991-12-11 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA O EXERCÍCIO DE 1992 |
| native_id | 1481 |
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PREFEITURA MUNICIPAL D” GUARIBA Estado de São Paulo o LEI Nº 1.243 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.991. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA O EXERCÍCIO DE 1992 A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em ses são realizada no dia 03 de dezembro de 1.991, APROVOU, e ! eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sancio era do Boo ul da no e promulgo a seguinte Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Guariba, para o exercício financeiro de 1992 , estima a receita e fixa a despesa em Cr$ 2.800.000.000,00 (dois bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros). Artigo 2º - A receita será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor e das especifi cações dos quadros integrantes deste orçamento, observado o seguinte desdobramento: 1 - RECEITAS CORRENTES Cr$ 2.750.000.000 Receita Tributária Cr$ 210.000.000 Receita Patrimonial Cr$ 34.000.000 Receita Industrial Cr$ 7.000.000 Receita de Serviços Cr$ 2.000.000 Trasferências Correntes . Cr$ 2.467.000.000 Outras Receitas Correntes o Cr$ 30.000.000 . “ -, 2 - RECEITAS DE CAPITAL = É - Cr$ 50.000.000 Operações de Crédito Cr$ 46.500.000 5) 4 RR =. i ( t ( Kad “y FAB ci LusA MuNicI AL fo uUA<IDA | ETAPA Estado de São Pauto E ra Alienação de Bens Cr$. 3.000.000 Transferências de Capital Cr$ 500.000 TOTAL GERAL DA RECEITA: Cr$ 2.800.000.000 Artigo 3º - A despesa será realizada de acordo com o Seguinte desdobramento: 1 - DESPESA POR ÓRGÃO a 1 - PODER LEGISLATIVO 10 - Câmara Municipal Cr$ 200.000.000 2 - PODER EXECUTIVO 20 - Gabinete do Prefeito Cr$ 125.000.000 30 - Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral Cr$ 65.000.000 40 - Secretaria de Administração Cr$ 300.000.000 50 - Secretaria de Finanças Cr$ 50.000.000 - 60 - Secretaria de Obras e Servi- ços Cr$ 620.000.000 70 - Secretaria de Educação e Cul tura Cr$ 760.000.000 80 - Secretaria de Saúde Cr$ 290.000.000 90 - Secretaria de Assistência So cial Cr$ 190.000.000 : 100- Encargos do Município Cr$ 200.000.000 TOTAL co À Cr$ 2.800.000.000 t Ii- DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA tm R CE cita muntor a fo Subeloa tt! , ( Estado de São Paulo - RECURSOS DO TESOURO DO MUNICÍPIO . 1 - Despesas Correntes Cr$ 2.750.000.000 2 - Despesas de Capital Cr$ 50.000.000 TOTAL cr$ 2.800.000.000 I1II- DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO . 01 - Legislativa Cr$ 200.000.000 02 - Judiciária , Cr$ 41.000.000 03 - Administração e Planejamento Cr$ 756.500.000 08 - Educação e Cultura Cr$ 810.000.000 10 - Habitação e Urbanismo Cr$ 280.000.000 - 11 - Indústria, Comércio e Servi- ços Cr$ 76.000.000 13 - Saúde e Saneamento Cr$ 240.000.000 15 - Assistência a Previdência Cr$ 206.500.000 16 - Transportes Cr$ 190.000.000 TOTAL Cr$ 2.800.000.000 IV- DESPESA POR PROGRAMAS DE GOVERNO 01 - Processo Legislativo Cr$ 200.000.000 04 - Processo Judiciário A cr$ 41.000.000 , . 07 - Administração NA Cr$ 530.500.000 08 - Administração Financeira Cr$ 143.000.000 : 09 - Planejamento Governamental Cr$ 43.000.000 17 - Preservação de Recursos Na- PF ÉS CS LA Mestorat to CUÁcIuA f Estado de São Pauio turais Renováveis Cr$. 20.000.000 30 - Segurança Pública Cr$ 70.000.000 41 - Educação de Criança de , 0 a 6 anos Cr$ 90.000.000 42 - Ensino Fundamental Cr$ 500.000.000 43 - Ensino Médio cr$ 10.000.000 ! 44 - Ensino Superior Cr$ 80.000.000 º 46 - Educação Física e Desportos Cr$ 10.000.000 47 - Assistência a Educandos Cr$ 50.000.000 48 - Cultura Cr$ 30.000.000 . 49 - Educação Especial Cr$ — 40.000.000 Cartório do Registro Civil da Séde 58 - Urbanismo Cr$ 10.000.000 da Comarca do Guarha - S. Poe 60 - Serviços de Utilidade Públi Lufs Mareslo Theodoro de Lima ca Cr$ 270.000.000 dr 62 - Indústria Cr$ 76.000.000 75 - Saúde Cr$ 240.000.000 76 - Saneamento Cr$ 10.000.000 81 - Assistência Cr$ 190.000.000 82 - Previdência Cr$ 1.500.000 84 - Programa de Formação do Pa- trimônio do Servidor Público | - PASEP Cr$ 15.000.000 88 - Transporte Rodoviário Cr$ 20.000.000 91 - Transporte Urbano Cr$ 110.000.000 TOTAL Cr$ 2.800.000.000 ipimedoy) CRLE TRE EN CLA Ce alRiah Estado de São Páulo Artigo 4º - O orçamento da Seguridade Social, cujos valores estão incluídos no Orçamento Fis- cal do Município, para o exercício financeiro de 1992, estima a receita e fixa a despesa em Cr$ 480.000.000,00 (quatrocentos e oitenta milhões de cruzeiros), assim distribuídas: Secretaria Municipal de Saúde:........... Cr$ 290:000.000 artária do Registro Civil da Sóde Secretaria de Assistência Social:........ Cr$ 190.000.000 da Comarca de Guariba - S. Paulo Luis Meroelo Theodoro de Lima TOTAL :.............llececccele cc Cr$ 480.000.000 Oficial Maior Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de ' 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada, observado o disposto nos artigos 7º, inciso 1, e 43 e ' seus parágrafos, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. Parágrafo 1º - A autorização, de que trata este artigo, não onerará o limite nele previsto , quando destinado a suprir insuficiência nas dotações relativas a dívida municipal e débitos constantes de preca tórios judiciais. Parágrafos 2º - As dotações vinculadas a recursos oriundos do Estado e da União, constantes do Orçamento, bem assim os convênios já celebrados, poderão ser suplementadas até o limite das transferências rece bidas, observada a legislação referida neste artigo. Artigo 6º - No curso da execução orçamentária, o Poder Executivo poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita, de acordo com o disposto no $ 8º, do artigo 165, da Constituição Federal observado o limite fixado pelo inciso III, do artigo 131, da Lei Orgânica do Município. , Artigo 7º - Fica autorizado o Poder Legislativo 8 suplementar, mediante Ato da Mesa, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observado o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das despesas fixa- das, utilizando, como recursos disponíveis, os resultantes de anulação, parcial ou total, de suas próprias ver- bas orçamentárias. Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposi- ções em contrário. , J / Rd A PREFEITURA MUNICIPAL D. GUARIBA | Estado de São Paulo Guariba, 11 de dezembro de 1991. tigo 90, da Lei Orgânica do Município. S ROODNEY DAS GRAÇAS MARQU S5ESS éenico-Jurídico Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca, pata arquivamento, no dia 13 de dezembro de 1991. Cartório do Registro Civil da Séde da Comarca de Guariba - S. Paulo Luís Mereelo Theodoro de Limo Oficial Ma LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA . rm Oficial Maior