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norma nº 1243/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1243 / 1991
Date 1991-12-11
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA O EXERCÍCIO DE 1992
native_id1481

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PREFEITURA MUNICIPAL D” GUARIBA
Estado de São Paulo o
LEI Nº 1.243 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.991.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA,
PARA O EXERCÍCIO DE 1992
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em ses
são realizada no dia 03 de dezembro de 1.991, APROVOU, e !
eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sancio
era do Boo ul da no e promulgo a seguinte
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Guariba, para o exercício financeiro de 1992 ,
estima a receita e fixa a despesa em Cr$ 2.800.000.000,00 (dois bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros).
Artigo 2º - A receita será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor e das especifi
cações dos quadros integrantes deste orçamento, observado o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES Cr$ 2.750.000.000
Receita Tributária Cr$ 210.000.000
Receita Patrimonial Cr$ 34.000.000
Receita Industrial Cr$ 7.000.000
Receita de Serviços Cr$ 2.000.000
Trasferências Correntes . Cr$ 2.467.000.000
Outras Receitas Correntes o Cr$ 30.000.000 .
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2 - RECEITAS DE CAPITAL = É - Cr$ 50.000.000
Operações de Crédito Cr$ 46.500.000
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Alienação de Bens Cr$. 3.000.000
Transferências de Capital Cr$ 500.000
TOTAL GERAL DA RECEITA: Cr$ 2.800.000.000
Artigo 3º - A despesa será realizada de acordo com o Seguinte desdobramento:
1 - DESPESA POR ÓRGÃO a
1 - PODER LEGISLATIVO
10 - Câmara Municipal Cr$ 200.000.000
2 - PODER EXECUTIVO
20 - Gabinete do Prefeito Cr$ 125.000.000
30 - Assessoria de Planejamento e
Coordenação Geral Cr$ 65.000.000
40 - Secretaria de Administração Cr$ 300.000.000
50 - Secretaria de Finanças Cr$ 50.000.000 -
60 - Secretaria de Obras e Servi-
ços Cr$ 620.000.000
70 - Secretaria de Educação e Cul
tura Cr$ 760.000.000
80 - Secretaria de Saúde Cr$ 290.000.000
90 - Secretaria de Assistência So
cial Cr$ 190.000.000 :
100- Encargos do Município Cr$ 200.000.000
TOTAL co À Cr$ 2.800.000.000 t
Ii- DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
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Estado de São Paulo
- RECURSOS DO TESOURO DO MUNICÍPIO .
1 - Despesas Correntes Cr$ 2.750.000.000
2 - Despesas de Capital Cr$ 50.000.000
TOTAL cr$ 2.800.000.000
I1II- DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO .
01 - Legislativa Cr$ 200.000.000
02 - Judiciária , Cr$ 41.000.000
03 - Administração e Planejamento Cr$ 756.500.000
08 - Educação e Cultura Cr$ 810.000.000
10 - Habitação e Urbanismo Cr$ 280.000.000 -
11 - Indústria, Comércio e Servi-
ços Cr$ 76.000.000
13 - Saúde e Saneamento Cr$ 240.000.000
15 - Assistência a Previdência Cr$ 206.500.000
16 - Transportes Cr$ 190.000.000
TOTAL Cr$ 2.800.000.000
IV- DESPESA POR PROGRAMAS DE GOVERNO
01 - Processo Legislativo Cr$ 200.000.000
04 - Processo Judiciário A cr$ 41.000.000
, .
07 - Administração NA Cr$ 530.500.000
08 - Administração Financeira Cr$ 143.000.000 :
09 - Planejamento Governamental Cr$ 43.000.000
17 - Preservação de Recursos Na-
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turais Renováveis Cr$. 20.000.000
30 - Segurança Pública Cr$ 70.000.000
41 - Educação de Criança de ,
0 a 6 anos Cr$ 90.000.000
42 - Ensino Fundamental Cr$ 500.000.000
43 - Ensino Médio cr$ 10.000.000
! 44 - Ensino Superior Cr$ 80.000.000 º
46 - Educação Física e Desportos Cr$ 10.000.000
47 - Assistência a Educandos Cr$ 50.000.000
48 - Cultura Cr$ 30.000.000 .
49 - Educação Especial Cr$ — 40.000.000 Cartório do Registro Civil da Séde
58 - Urbanismo Cr$ 10.000.000 da Comarca do Guarha - S. Poe
60 - Serviços de Utilidade Públi Lufs Mareslo Theodoro de Lima
ca Cr$ 270.000.000 dr
62 - Indústria Cr$ 76.000.000
75 - Saúde Cr$ 240.000.000
76 - Saneamento Cr$ 10.000.000
81 - Assistência Cr$ 190.000.000
82 - Previdência Cr$ 1.500.000
84 - Programa de Formação do Pa-
trimônio do Servidor Público
| - PASEP Cr$ 15.000.000
88 - Transporte Rodoviário Cr$ 20.000.000
91 - Transporte Urbano Cr$ 110.000.000
TOTAL Cr$ 2.800.000.000
ipimedoy) CRLE TRE EN CLA Ce alRiah
Estado de São Páulo
Artigo 4º - O orçamento da Seguridade Social, cujos valores estão incluídos no Orçamento Fis-
cal do Município, para o exercício financeiro de 1992, estima a receita e fixa a despesa em Cr$ 480.000.000,00
(quatrocentos e oitenta milhões de cruzeiros), assim distribuídas:
Secretaria Municipal de Saúde:........... Cr$ 290:000.000 artária do Registro Civil da Sóde
Secretaria de Assistência Social:........ Cr$ 190.000.000 da Comarca de Guariba - S. Paulo
Luis Meroelo Theodoro de Lima
TOTAL :.............llececccele cc Cr$ 480.000.000 Oficial Maior
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de '
50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada, observado o disposto nos artigos 7º, inciso 1, e 43 e '
seus parágrafos, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo 1º - A autorização, de que trata este artigo, não onerará o limite nele previsto ,
quando destinado a suprir insuficiência nas dotações relativas a dívida municipal e débitos constantes de preca
tórios judiciais.
Parágrafos 2º - As dotações vinculadas a recursos oriundos do Estado e da União, constantes do
Orçamento, bem assim os convênios já celebrados, poderão ser suplementadas até o limite das transferências rece
bidas, observada a legislação referida neste artigo.
Artigo 6º - No curso da execução orçamentária, o Poder Executivo poderá realizar operações de
crédito por antecipação da receita, de acordo com o disposto no $ 8º, do artigo 165, da Constituição Federal
observado o limite fixado pelo inciso III, do artigo 131, da Lei Orgânica do Município.
,
Artigo 7º - Fica autorizado o Poder Legislativo 8 suplementar, mediante Ato da Mesa, as dotações
do orçamento da Câmara Municipal, observado o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das despesas fixa-
das, utilizando, como recursos disponíveis, os resultantes de anulação, parcial ou total, de suas próprias ver-
bas orçamentárias.
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposi-
ções em contrário. ,
J
/ Rd
A
PREFEITURA MUNICIPAL D. GUARIBA |
Estado de São Paulo
Guariba, 11 de dezembro de 1991.
tigo 90, da Lei Orgânica do Município.
S ROODNEY DAS GRAÇAS MARQU
S5ESS éenico-Jurídico
Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca, pata arquivamento, no dia 13 de
dezembro de 1991.
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S. Paulo
Luís Mereelo Theodoro de Limo
Oficial Ma LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
. rm
Oficial Maior

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