| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1244 / 1991 |
| Date | 1991-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 10, DA LEI N° 693/75, DE 20/12/1975 |
| native_id | 1482 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIGA ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0901-80 LEI Nº 1.244 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.991. DISPDE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 693/75, DE 20 DE DE- ZEMBRO DE 1.975 A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 10 de dezembro de 1.991, aprovou, e eu, PAULO MANGOL INI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a se- guinte "artório do Registo Civil da Sede [ :« comarca de Guariba - S. Paulo LEI: +» Marcelo Thendoro de Limo Oficial = Artigo 1º - Fica revogado o artigo 10, da Lei nº ..... w. — 693/75, de 20 de dezembro de 1.975. | Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua ! publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 15 de dezembro de 1.991. Prefeito /Municipal Registrada em livro próprio e publicada no placar do '! Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do artigo 90, da Lei Orgânica do ] Ce ——ROGDNEY-BAS GRAÇAS-MARQUES Assessor Técnico-Jurídico Apresentada ao Cartório delRegistro Civil da Sede da Comarca, para arquivamento, no dia 16 de zembro dp 1.991. = LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior , + dd dt —————— Avenida Evaristo Vaz N.o 1.190 - “GN (0163) 51-1422 - CEP 14840 - Caixa Postal: 49