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norma nº 1245/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1245 / 1991
Date 1991-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, COM RELAÇÃO AO REGIME FISCAL DA MICROEMPRESA
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(
— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0901-89
LEI Nº 1.245 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.991.
DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA,
Com RELAÇÃO AO REGIME FISCAL DA MICROEMPRESA
Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
sessão realizada no dia 10 de dezembro de 1.991, aprovou, e eu, PAULO
MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a se-
guinte
Gomarca de Quenda - S. Pau
LEI: do Gompnso do Quarta - S. Cu
Luís Marcelo Theodoro de "+ |
Oficial *
Artigo 1º - Passam a vigorar, com a seguinte redação ,
os dispositivos adiante enumerados, do Código Tributário Municipal -
Lei nº 984, de 17 de dezembro de 1.984, com as modificações dadas pe-
las Leis nº 1.138, de 27 de novembro de 1.989, e nº 1.156, de 19 de !
abril de 1.990:
I - O "caput" do artigo 113, que fica acrescido do se-
guinte parágrafo:
“Artigo 113 - Ficam isentos do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISS, as Microempresas, assim consideradas as '!
pessoas físicas ou jurídicas que obtiverem receita anual igual ou in-
ferior a 560 (quinhentos e sessenta) UFM's - Unidades Fiscais do Muni
cípio, apurada, mensalmente, segundo o valor desse título, do mês de
incidência do tributo, durante o ano-base, assim denominado o ano an-
terior ao do benefício.
8 5º - A isenção, de que trata este artigo, é de cará-
ter parcial, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do !
imposto, calculado sobre a receita bruta mensal".
II - O parágrafo único, do artigo 120:
"Artigo 120 - .eccccccilcc cnc
Parágrafo Único - As empresas enquadradas no regime de
Microempresas ficam obrigadas a escrituração fiscal e dispensadas de
escrituração contábil".
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor, em todo o ter-
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Avenida Evaristo Vaz N.o 1.190 - 3 (0163) 51-1422 - CEP 14840 . Caixa Postal: 49
£ — PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-89
ritório municipal, no dia 1º de janeiro de 1.992.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Guariba, 13 de dezembro de 1.991.
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S. Paulo
Luís Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Maior
Prefeito Minicipal
Registrada em livro próprio e publicada no placar do '!
Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do artigo 90, da Lei Orgânica do
Município.
me RÓODNEY DAS GRAÇAS MARQ
Assessor Tétnico- Jurídico
Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede da !
1.991.
Comarca, para arquivamento, no dia 16 de d
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
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Po Avenida Evaristo Vaz N.o 1.190 - “5 (0163) 51-1422 - CEP 14940 - Caixa Postal: 49

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