| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1245 / 1991 |
| Date | 1991-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, COM RELAÇÃO AO REGIME FISCAL DA MICROEMPRESA |
| native_id | 1483 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
( — PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA —— ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0901-89 LEI Nº 1.245 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.991. DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, Com RELAÇÃO AO REGIME FISCAL DA MICROEMPRESA Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 10 de dezembro de 1.991, aprovou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a se- guinte Gomarca de Quenda - S. Pau LEI: do Gompnso do Quarta - S. Cu Luís Marcelo Theodoro de "+ | Oficial * Artigo 1º - Passam a vigorar, com a seguinte redação , os dispositivos adiante enumerados, do Código Tributário Municipal - Lei nº 984, de 17 de dezembro de 1.984, com as modificações dadas pe- las Leis nº 1.138, de 27 de novembro de 1.989, e nº 1.156, de 19 de ! abril de 1.990: I - O "caput" do artigo 113, que fica acrescido do se- guinte parágrafo: “Artigo 113 - Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, as Microempresas, assim consideradas as '! pessoas físicas ou jurídicas que obtiverem receita anual igual ou in- ferior a 560 (quinhentos e sessenta) UFM's - Unidades Fiscais do Muni cípio, apurada, mensalmente, segundo o valor desse título, do mês de incidência do tributo, durante o ano-base, assim denominado o ano an- terior ao do benefício. 8 5º - A isenção, de que trata este artigo, é de cará- ter parcial, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do ! imposto, calculado sobre a receita bruta mensal". II - O parágrafo único, do artigo 120: "Artigo 120 - .eccccccilcc cnc Parágrafo Único - As empresas enquadradas no regime de Microempresas ficam obrigadas a escrituração fiscal e dispensadas de escrituração contábil". Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor, em todo o ter- & dd dk Avenida Evaristo Vaz N.o 1.190 - 3 (0163) 51-1422 - CEP 14840 . Caixa Postal: 49 £ — PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-89 ritório municipal, no dia 1º de janeiro de 1.992. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Guariba, 13 de dezembro de 1.991. Cartório do Registro Civil da Séde da Comarca de Guariba - S. Paulo Luís Marcelo Theodoro de Lima Oficial Maior Prefeito Minicipal Registrada em livro próprio e publicada no placar do '! Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do artigo 90, da Lei Orgânica do Município. me RÓODNEY DAS GRAÇAS MARQ Assessor Tétnico- Jurídico Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede da ! 1.991. Comarca, para arquivamento, no dia 16 de d LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior dd dy kt Po Avenida Evaristo Vaz N.o 1.190 - “5 (0163) 51-1422 - CEP 14940 - Caixa Postal: 49