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norma nº 1246/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1246 / 1991
Date 1991-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE CASAS E LOCAIS DE DIVERSÕES PÚBLICAS
native_id1484

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— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0901-80
LEI Nº 1.246 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.991.
DISPDE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE
CASAS E LOCAIS DE DIVERSÕES PÚBLICAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo ,
em sessão realizada no dia 10 de dezembro de 1.991, aprovou, e eu,
PAULO MANGOL INI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo
a seguinte
Cartório do Registro Civil da Sgdo
da Comarca de Guariba - S, Paulo
e comico Co Guariba - S. Paulo
Luís Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Mator
Artigo 1º - As casas e locais de diversões públicas,
para fins de obtenção de alvará de licença de localização e funcio-
namento, deverão instruir o pedido na Prefeitura com os seguintes !
documentos:
I - Clubes e sociedades recreativas, culturais e es-
portivas:
a) auto de vistoria da Prefeitura e do competente ór
gão de saúde;
b) certidão de registro dos estatutos, no Cartório !
competente;
c) relação discriminada dos diretores da entidade;
d) certidão liberatória da Ordem dos Músicos;
e) laudo do Corpo de Bombeiro, relativamente aos dis
positivos de segurança, ou do Setor de Engenharia da Prefeitura; e,
f) ata da eleição da última diretoria.
II - Parque de Diversões, circos, empresas e casas !
de diversões e similares, de caráter ambulante:
a) indicação do local de instalação e horário de fun
cionamento;
b) autorização do proprietário do terreno; e,
c) auto de vistoria da Prefeitura.
III - Quermesses:
a) programa de festividades;
b) autorização do padre responsável pela Paróquia;
c) auto de vistoria da Prefeitura; e,
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Avenida Evaristo Vaz No 1190 - (0163) 51-1422 - CEP 14840 . Caixa Postal: 49
e — PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARDA ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0901-80
d) prova de pagamento do ECAD (Direitos Autorais).
Iv - Empresas, entidades ou organizações que explo-
rem o uso de máquina ou aparelhos mecânicos, eletromecânicos, manu-
ais, máquinas com música e similares:
a) prova de inscrição municipal;
b) alvará do Juizado de Menores; e,
c) guia de recolhimento de impostos e taxas munici-
pais.
V - Bares e restaurantes, dançantes ou musicais, com
música mecânica ou ao vivo:
a) auto de vistoria da Prefeitura e do competente ór
gão de saúde;
b) alvará do Juizado de Menores;
c) laudo do Corpo de Bombeiros, relativamente aos
dispositivos de segurança, ou do Setor de Engenharia da Prefeitura;
d) guia de recolhimento do ECAD (Direitos Autorais);
e) certidão liberatória da Ordem dos Músicos; e,
f) contrato social.
VI - Shows e similares:
a) guia de recolhimento do ECAD (Direitos Autorais);
b) certidão liberatória da Ordem dos Músicos;
c) alvará do Juizado de Menores; e,
d) auto de vistoria da Prefeitura.
81º - No caso do inciso I, letra e, deste artigo, o
laudo técnico, na falta de Corpo de Bombeiros, deverá ser assinado
pelo Engenheiro responsável da Prefeitura.
52º - Os documentos, de que trata este artigo, deve
rão ser apresentados pelos interessados quando se tratar, também |,
da renovação anual da licença de funcionamento.
Artigo 2º - As casas e locais de diversões públicas,
bem assim os bares e restaurantes, que desvirtuarem suas finalida-
des, ou nas quais se verificarem a prática de contravenção penal |,
estarão sujeitos às seguintes penalidades:
I - notificação;
II - multa equivalente a 10 (dez) UFM, na primeira au
tuação;
III - multa em dobro, no caso de reincidência, e, as-
sim, sucessivamente;
Iv - suspensão temporária do alvará de licença;
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Avenida Evaristo Vaz N.o 1.190 - A (0163) 51-1422 - CEP 149840 - Caixa Postal: 49
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% —— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
V - cassação do alvará de licença; e,
VI - comunicar as Polícias Civil e Militar, a respei-
to das contravenções penais e dos atos municipais de suspensão ou
cassação da licença.
S 1º - A suspensão do alvará de licença será determi
nada após a aplicação de 3 (três) notificações no mesmo exercício.
S 2º - Aplicar-se-á a cassação do alvará após a ocor
rência de falta grave, ou de uma suspensão temporária da licença.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação,revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 153 de dezembro de 1.991.
Prefeito /Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no placar do
Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do artigo 90, da Lei Orgânica !
do Município.
« RODONEY DAS GRAÇAS M MAROL s
Assessor TÉCAICO-JUTÍdico
Apresentada ao Cartório dg Registro Civil da Sede da
Comarca, para arquivamento, no dia 16 de
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S. Paulo
luís Marcelo Theodoro de Lima
Ohintal Manim
EN
—— Avenida Evaristo Vaz N.o 1190 - “MM (0163) 51-1422 - CEP 14940 - Caixa Postal: 49

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