| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1246 / 1991 |
| Date | 1991-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE CASAS E LOCAIS DE DIVERSÕES PÚBLICAS |
| native_id | 1484 |
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— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA —— ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0901-80 LEI Nº 1.246 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.991. DISPDE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE CASAS E LOCAIS DE DIVERSÕES PÚBLICAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo , em sessão realizada no dia 10 de dezembro de 1.991, aprovou, e eu, PAULO MANGOL INI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte Cartório do Registro Civil da Sgdo da Comarca de Guariba - S, Paulo e comico Co Guariba - S. Paulo Luís Marcelo Theodoro de Lima Oficial Mator Artigo 1º - As casas e locais de diversões públicas, para fins de obtenção de alvará de licença de localização e funcio- namento, deverão instruir o pedido na Prefeitura com os seguintes ! documentos: I - Clubes e sociedades recreativas, culturais e es- portivas: a) auto de vistoria da Prefeitura e do competente ór gão de saúde; b) certidão de registro dos estatutos, no Cartório ! competente; c) relação discriminada dos diretores da entidade; d) certidão liberatória da Ordem dos Músicos; e) laudo do Corpo de Bombeiro, relativamente aos dis positivos de segurança, ou do Setor de Engenharia da Prefeitura; e, f) ata da eleição da última diretoria. II - Parque de Diversões, circos, empresas e casas ! de diversões e similares, de caráter ambulante: a) indicação do local de instalação e horário de fun cionamento; b) autorização do proprietário do terreno; e, c) auto de vistoria da Prefeitura. III - Quermesses: a) programa de festividades; b) autorização do padre responsável pela Paróquia; c) auto de vistoria da Prefeitura; e, dd dd Avenida Evaristo Vaz No 1190 - (0163) 51-1422 - CEP 14840 . Caixa Postal: 49 e — PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARDA —— ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0901-80 d) prova de pagamento do ECAD (Direitos Autorais). Iv - Empresas, entidades ou organizações que explo- rem o uso de máquina ou aparelhos mecânicos, eletromecânicos, manu- ais, máquinas com música e similares: a) prova de inscrição municipal; b) alvará do Juizado de Menores; e, c) guia de recolhimento de impostos e taxas munici- pais. V - Bares e restaurantes, dançantes ou musicais, com música mecânica ou ao vivo: a) auto de vistoria da Prefeitura e do competente ór gão de saúde; b) alvará do Juizado de Menores; c) laudo do Corpo de Bombeiros, relativamente aos dispositivos de segurança, ou do Setor de Engenharia da Prefeitura; d) guia de recolhimento do ECAD (Direitos Autorais); e) certidão liberatória da Ordem dos Músicos; e, f) contrato social. VI - Shows e similares: a) guia de recolhimento do ECAD (Direitos Autorais); b) certidão liberatória da Ordem dos Músicos; c) alvará do Juizado de Menores; e, d) auto de vistoria da Prefeitura. 81º - No caso do inciso I, letra e, deste artigo, o laudo técnico, na falta de Corpo de Bombeiros, deverá ser assinado pelo Engenheiro responsável da Prefeitura. 52º - Os documentos, de que trata este artigo, deve rão ser apresentados pelos interessados quando se tratar, também |, da renovação anual da licença de funcionamento. Artigo 2º - As casas e locais de diversões públicas, bem assim os bares e restaurantes, que desvirtuarem suas finalida- des, ou nas quais se verificarem a prática de contravenção penal |, estarão sujeitos às seguintes penalidades: I - notificação; II - multa equivalente a 10 (dez) UFM, na primeira au tuação; III - multa em dobro, no caso de reincidência, e, as- sim, sucessivamente; Iv - suspensão temporária do alvará de licença; xd dx Avenida Evaristo Vaz N.o 1.190 - A (0163) 51-1422 - CEP 149840 - Caixa Postal: 49 tr % —— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIDA ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 V - cassação do alvará de licença; e, VI - comunicar as Polícias Civil e Militar, a respei- to das contravenções penais e dos atos municipais de suspensão ou cassação da licença. S 1º - A suspensão do alvará de licença será determi nada após a aplicação de 3 (três) notificações no mesmo exercício. S 2º - Aplicar-se-á a cassação do alvará após a ocor rência de falta grave, ou de uma suspensão temporária da licença. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário. Guariba, 153 de dezembro de 1.991. Prefeito /Municipal Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do artigo 90, da Lei Orgânica ! do Município. « RODONEY DAS GRAÇAS M MAROL s Assessor TÉCAICO-JUTÍdico Apresentada ao Cartório dg Registro Civil da Sede da Comarca, para arquivamento, no dia 16 de LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior Cartório do Registro Civil da Séde da Comarca de Guariba - S. Paulo luís Marcelo Theodoro de Lima Ohintal Manim EN —— Avenida Evaristo Vaz N.o 1190 - “MM (0163) 51-1422 - CEP 14940 - Caixa Postal: 49