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norma nº 1247/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1247 / 1991
Date 1991-12-13
EmentaAUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL NA AVENIDA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, À FIRMA INDIVIDUAL DE JOAQUIM ADELINO DE CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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— Prefeitura Municipal de Guariba ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.247 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.991.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL
NA AVENIDA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, A FIRMA INDIVIDUAL DE JOAQUIM A-
DELINO DE CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
sessão realizada no dia 10 de dezembro de 1.991, aprovou, e eu, PAULO
MANGOL INI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a se-
guinte
Cartório do Registro Civil da Sede
da Comarca de Guariba - S. Paulo
LEI:
Luís Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Mai
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alie-
nar, por doação e com os encargos previstos no artigo 3º, desta lei,
um terreno sem benfeitorias, localizado na Avenida Sagrado Coração de
Jesus, com a área de 233,75 m? (duzentos e trinta e três metros qua-
drados e setenta e cinco decímetros quadrados), à firma individual de
Joaquim Adelino de Carvalho, com o nome fantasia de Elétrica Carva-
lho, CGC nº 63.923.619/0001-98, com sede, domícilio e foro na Rua Jo-
sé Mazzi, nº 1815, Jardim Boa Vista, nesta cidade de Guariba, necessá
rio à construção e instalação de loja de peças e acessórios para vei-
culos.
4 Artigo 2º - O bem imóvel, de que trata o artigo ante-/
rior,localizado nas proximidades do Jardim Boa Vista,lote nº 07, pos-
sui as medidas e confrontações seguintes:
"Inicia num ponto comum às divisas do imóvel ora des-
crito com o lote nº 09, em processo de doação à firma de João José Ma
rafon; daí, segue em linha reta, rumo nordeste, pelo alinhamento pre-
dial da Avenida Sagrado Coração de Jesus, numa distância de 14,00 me-
tros; daí, deflete à esquerda, em ângulo de 30º e segue em linha re-
ta, rumo sudeste, divisando com os lotes nºs 05, 04 e 03, doados para
a Associação Antialcoólica de Guariba, à firma individual de Albano !
Calantonio, e de propriedade da Fazenda do Município de Guariba, res-
pectivamente, numa distância de 25,00 metros; daí, deflete, novamen-
te, à esquerda, em ângulo de 90º e segue em linha reta, rumo sudeste,
confrontando com o lote nº 08, doado para a firma individual de José
kk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
Prefeitura Municipal de Guariba ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.654.304/0001-80
Armando Verde, numa distância de 11,00 metros, que caracteriza os fun
dos do imóvel; daí, deflete, finalmente, à esquerda, em ângulo de 908
e segue em linha reta, rumo nordeste, divisando com o lote nº 09, em
processo de doação à firma de João José Marafon, numa distância de
15,50 metros, até encontrar o ponto inicial desta descrição perimétri
ca, que encerra a área de 233,75 m? (duzentos e trinta e três metros
quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados)". |
Artigo 3º - Da escritura pública de doação deverão '
constar cláusulas, termos e condições que:
a) assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim
a que se destina e que impeçam sua transferência a qualquer título;
b) vinculem a taxa de ocupação do imóvel em 0,30 Ctrin
T ta centésimos);
c) garantam a reversão do imóvel ao patrimônio munici-
pal, no caso de inadimplência, independentemente de indenização por '!
benfeitorias realizadas.
Artigo 4º - Para os fins do disposto na letra "ec", do
artigo anterior, considerar-se-á como inadimplência:
I - a perda do prazo de 6 (seis) meses, para o início
das obras de ocupação do terreno doado;
II - a perda do prazo de 2 (dois) anos, para a conclu-
são das obras de ocupação do terreno doado;
III - o retardamento ou a paralização das obras sem moti
vo previamente justificado.
Parágrafo Primeiro - Os prazos fixados neste artigo '!
são contados a partir da data de vigência desta lei.
Parágrafo Segundo - O não cumprimento da obrigação a !
que se refere o inciso I, deste artigo, acarretará a rescisão do con-
trato, independentemente de ressarcimento das benfeitorias introduzi-
das no imóvel.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Guariba, 13 de dezembro de 1.991.
É Comarca de Guariba - S, Paulo
Luta Marcelo Theodoro de Lim.
Oficial
Prefeito nicipal
kkk
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Prefeitura Municipal de Guariba —
ESTADO DE SÃO PAULO
CGE 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio e publicada no placar do !
Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do artigo 90, da Lei Orgânica do
Município.
airio do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S. Paulo
da Comarca O —
tuts Marcelo Theodoro de Limo
of
ROQDNEY DAS GRAÇAS MARQU
cial Maior
Assessor Técnico-Jurídico
Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede da !
Comarca, para arquivamento, no dia 16 de dezbmbro deNt.991.
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
XX kk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49

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