| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1247 / 1991 |
| Date | 1991-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL NA AVENIDA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, À FIRMA INDIVIDUAL DE JOAQUIM ADELINO DE CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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— Prefeitura Municipal de Guariba —— ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1.247 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.991. AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL NA AVENIDA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, A FIRMA INDIVIDUAL DE JOAQUIM A- DELINO DE CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 10 de dezembro de 1.991, aprovou, e eu, PAULO MANGOL INI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a se- guinte Cartório do Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba - S. Paulo LEI: Luís Marcelo Theodoro de Lima Oficial Mai Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alie- nar, por doação e com os encargos previstos no artigo 3º, desta lei, um terreno sem benfeitorias, localizado na Avenida Sagrado Coração de Jesus, com a área de 233,75 m? (duzentos e trinta e três metros qua- drados e setenta e cinco decímetros quadrados), à firma individual de Joaquim Adelino de Carvalho, com o nome fantasia de Elétrica Carva- lho, CGC nº 63.923.619/0001-98, com sede, domícilio e foro na Rua Jo- sé Mazzi, nº 1815, Jardim Boa Vista, nesta cidade de Guariba, necessá rio à construção e instalação de loja de peças e acessórios para vei- culos. 4 Artigo 2º - O bem imóvel, de que trata o artigo ante-/ rior,localizado nas proximidades do Jardim Boa Vista,lote nº 07, pos- sui as medidas e confrontações seguintes: "Inicia num ponto comum às divisas do imóvel ora des- crito com o lote nº 09, em processo de doação à firma de João José Ma rafon; daí, segue em linha reta, rumo nordeste, pelo alinhamento pre- dial da Avenida Sagrado Coração de Jesus, numa distância de 14,00 me- tros; daí, deflete à esquerda, em ângulo de 30º e segue em linha re- ta, rumo sudeste, divisando com os lotes nºs 05, 04 e 03, doados para a Associação Antialcoólica de Guariba, à firma individual de Albano ! Calantonio, e de propriedade da Fazenda do Município de Guariba, res- pectivamente, numa distância de 25,00 metros; daí, deflete, novamen- te, à esquerda, em ângulo de 90º e segue em linha reta, rumo sudeste, confrontando com o lote nº 08, doado para a firma individual de José kk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 Prefeitura Municipal de Guariba —— ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.654.304/0001-80 Armando Verde, numa distância de 11,00 metros, que caracteriza os fun dos do imóvel; daí, deflete, finalmente, à esquerda, em ângulo de 908 e segue em linha reta, rumo nordeste, divisando com o lote nº 09, em processo de doação à firma de João José Marafon, numa distância de 15,50 metros, até encontrar o ponto inicial desta descrição perimétri ca, que encerra a área de 233,75 m? (duzentos e trinta e três metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados)". | Artigo 3º - Da escritura pública de doação deverão ' constar cláusulas, termos e condições que: a) assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam sua transferência a qualquer título; b) vinculem a taxa de ocupação do imóvel em 0,30 Ctrin T ta centésimos); c) garantam a reversão do imóvel ao patrimônio munici- pal, no caso de inadimplência, independentemente de indenização por '! benfeitorias realizadas. Artigo 4º - Para os fins do disposto na letra "ec", do artigo anterior, considerar-se-á como inadimplência: I - a perda do prazo de 6 (seis) meses, para o início das obras de ocupação do terreno doado; II - a perda do prazo de 2 (dois) anos, para a conclu- são das obras de ocupação do terreno doado; III - o retardamento ou a paralização das obras sem moti vo previamente justificado. Parágrafo Primeiro - Os prazos fixados neste artigo '! são contados a partir da data de vigência desta lei. Parágrafo Segundo - O não cumprimento da obrigação a ! que se refere o inciso I, deste artigo, acarretará a rescisão do con- trato, independentemente de ressarcimento das benfeitorias introduzi- das no imóvel. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Guariba, 13 de dezembro de 1.991. É Comarca de Guariba - S, Paulo Luta Marcelo Theodoro de Lim. Oficial Prefeito nicipal kkk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 Prefeitura Municipal de Guariba — ESTADO DE SÃO PAULO CGE 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio e publicada no placar do ! Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do artigo 90, da Lei Orgânica do Município. airio do Registro Civil da Séde da Comarca de Guariba - S. Paulo da Comarca O — tuts Marcelo Theodoro de Limo of ROQDNEY DAS GRAÇAS MARQU cial Maior Assessor Técnico-Jurídico Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede da ! Comarca, para arquivamento, no dia 16 de dezbmbro deNt.991. LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior XX kk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49