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norma nº 1249/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1249 / 1992
Date 1992-01-27
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 17.000.000,00, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS COM O PASEP
native_id1487

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texto integral #

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E
a — Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1,240 - DE 27 DE JANEIRO DE 1,992
DISZOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO NU
NICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 17.000,000,00, VISANDO AO ATENDIKENTO DE
DESPESAS COM O PASEP
4 Cêmara Municipal ac Guariba, Estado de São 1
Paulo, em Sessão realizada no dia 24 de Janeiro de 1.492, APROVOU,
e eu, PAULO KANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e !
Cartório do Registro Civil de Sg4ã
“e Comarea de Guerha - S. Pao
| “tuts Marceto Thecdo-a q
. sk
promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica eberto um crédito especial de
Cr$ 17.000,000,00 (dezessete milhões de cruzeiros), ao Crçamento *
Geral do Município, observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a seguinte discrimina
sãos
100 - Encargos do Nunicípio
00 - Encargos Gerais
15 - Assistência e Previdência
84 - Programa de Formação ao Patrimônio do Servidor Hunicipal
492 - Previdência Social a Segurados
2.22 - Formação do PIS - PASEP
3280 - Contribuições para a Formação do Patrimônio do Servidor rú-
blico - ZASEP
Código: 100,00,15.84,492,2,110,32802.cececesccsresenecercereseseco
cocvocrc ser one cr aceno ro cocos anos Cr$ 17.000,000,00
— Artigo 2º - O crédito aberto artigo anterior se
ré coberto com recursos a que alude o inciso III, do $ 1º, do am
tigo 43, da Lei federal n2 4320, de 17 de março de 1,964, resultan
tes da arulação total das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DE ADHIRISTRAÇÃO
40,01,15,84,492,2,.22,3280 - Contribuições para a
XXX
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
Formação do Patrimô-
nio do Servidor Pê-/
blico - PASEP:,..... Cr$ 15,000.000,00
SECREZARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
70,01,08,42,021,2,46.3280 - Contribuições para a
Formação do Patrimô-
nio do Servidor Pá-/
blico - PASEP:...... Gr$ -2:0005000,00
Crê 17,000.000,00
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data !
de sua publicação, revogadas as disposf ções em contrério,
Y Guariba, 27 de (fdhel
Soesltos)
Rg?
car do Paço Iimicival, nos termos do 3 28,
gânica do Município, . 4/ —
Assessor
<=—
Apresentada ao
de da Comarea, para arquivamento,
— 4
LUIZ MARCELO THECDCRO DE LIMA
Oficial Maior
“ Cartório do Registro Civil da Séde
Luis Marcelo Theodoro de Lima
o Oficial Maior
kkk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
— Prefeitura Municipal de Guariba —

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