| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1249 / 1992 |
| Date | 1992-01-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 17.000.000,00, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS COM O PASEP |
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E a — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1,240 - DE 27 DE JANEIRO DE 1,992 DISZOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO NU NICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 17.000,000,00, VISANDO AO ATENDIKENTO DE DESPESAS COM O PASEP 4 Cêmara Municipal ac Guariba, Estado de São 1 Paulo, em Sessão realizada no dia 24 de Janeiro de 1.492, APROVOU, e eu, PAULO KANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e ! Cartório do Registro Civil de Sg4ã “e Comarea de Guerha - S. Pao | “tuts Marceto Thecdo-a q . sk promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica eberto um crédito especial de Cr$ 17.000,000,00 (dezessete milhões de cruzeiros), ao Crçamento * Geral do Município, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a seguinte discrimina sãos 100 - Encargos do Nunicípio 00 - Encargos Gerais 15 - Assistência e Previdência 84 - Programa de Formação ao Patrimônio do Servidor Hunicipal 492 - Previdência Social a Segurados 2.22 - Formação do PIS - PASEP 3280 - Contribuições para a Formação do Patrimônio do Servidor rú- blico - ZASEP Código: 100,00,15.84,492,2,110,32802.cececesccsresenecercereseseco cocvocrc ser one cr aceno ro cocos anos Cr$ 17.000,000,00 — Artigo 2º - O crédito aberto artigo anterior se ré coberto com recursos a que alude o inciso III, do $ 1º, do am tigo 43, da Lei federal n2 4320, de 17 de março de 1,964, resultan tes da arulação total das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA DE ADHIRISTRAÇÃO 40,01,15,84,492,2,.22,3280 - Contribuições para a XXX Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 Formação do Patrimô- nio do Servidor Pê-/ blico - PASEP:,..... Cr$ 15,000.000,00 SECREZARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 70,01,08,42,021,2,46.3280 - Contribuições para a Formação do Patrimô- nio do Servidor Pá-/ blico - PASEP:...... Gr$ -2:0005000,00 Crê 17,000.000,00 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data ! de sua publicação, revogadas as disposf ções em contrério, Y Guariba, 27 de (fdhel Soesltos) Rg? car do Paço Iimicival, nos termos do 3 28, gânica do Município, . 4/ — Assessor <=— Apresentada ao de da Comarea, para arquivamento, — 4 LUIZ MARCELO THECDCRO DE LIMA Oficial Maior “ Cartório do Registro Civil da Séde Luis Marcelo Theodoro de Lima o Oficial Maior kkk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba —