| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1250 / 1992 |
| Date | 1992-01-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS PADRÕES DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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( — Prefeitura Municipal de Guariba — ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau lo, em sessão realizada no dia 24 de janeiro de 1.992, aprovou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e pro mulgo a seguinte... ad ertório do Registro Civil da S44s o N | ta Comarca de Guariba - S. Pao SN OHicinl Artigo 1º - Os padrõeS de saTtários e venêimentos dos servidores municipais, estatutários e celetistas, nas gratifi- tir de 19 de janeiro de 1.992, no percentual médio de 86,50%, de a cordo com a seguinte escala de referências numéricas do Quadro Ge- ral de Pessoal: Escala de Salários e Vencimentos Salários e Vencimentos Referências|atê o dia 31 de dezem-. $ a partir do dia 1º de bro de 1.991 cações ajustadas e o salário-família, ficam revalorizados, a par-/ --88. | 196.250,00 --10: 1] 127.500,00 ll 1 137.500,00 13.00. 4. 138.750,00 --16.. J 190.000,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 — PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA —— ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 -— 83,00. | 402.600,00 no 83,00 | 431.000.00 21) 242.500,00 | 83,00 | 443.800,00 22 252.500,00 83,00 462.100,00 23 295.000,00 83,00 539.900,00 24 337.500,00 83,00 617.700,00 go 1º, nos mesmos percentuais e bases, aplicam-se aos proventos '! dos inativos e às pensões, normais, vitalícias e devidas aos bene ficiários de servidores falecidos até o dia 31 de dezembro de ' 1.991. decorrentes desta lei, correrão à conta de dotações próprias con- signadas no Orçamento Geral do Município, que serão suplementadas se necessário, na forma da legislação pertinente. q da Sódo cantito do Registro Cu pd ga Comarca do Guariba - &=S Lala Mereeo Theodoro da HS cial Maior Registrada em livro próprio e /publicada no pla-/ car do Paço Municipal, nos termos do S 2º, do artigo 90, da Lei | Orgânica do Município. “— ROODNEY DAS. GRAÇAS MARQUES Assessor Técnico-Jurídico 0 Avenida Evaristo Vaz N.o 1,190 - MA (0163) 51-1422 - CEP 14840 - Caixa Postal: 49 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Se- de da Comarca, para arquivamento, no di jáneiro de 1.992 LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior Cartório do Registro Civil da Séde da Comarca de Guariba - S. Pao “Luís Marcelo Theodoro de Lima Oficial Mutor kkk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba —