| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1251 / 1992 |
| Date | 1992-02-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N° 693, DE 20/12/1975 |
| native_id | 1489 |
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— Prefeitura Municipal de Guariba —— ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 04 de fevereiro de 1992, aprovou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promul- go a seguinte ... | Cartório do Registro CM da Sádo | da Comarca de Guariba - S. Palo —mattitea Co Guara - S. Paio L ' 1 No Artigo 1º - Fica inteiramente revogada a Lei nº 1... 693, de 20 de dezembro de 1975, que autorizava o Poder Executivo a outorgar à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, concessão para a execução e exploração dos serviços de ' abasterimento de água e de coléta e destino final de esgotos sani- tários no Município. mover, por ato próprio e unilateral da Administração, a imediata ' rescisão administrativa do contrato de concessão, assinado em 16 ' de julho de 1976, junto à SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, pondo termo à execução do contrato e assu- mindo o seu objeto, independentemente de ordem ou decisão judici+ al. ria, continuará dependendo do julgamento da ação já proposta judi- cialmente pelo Poder Executivo, porque a rescisão administrativa ' pode ser efetivada por culpa ou sem culpa do particular contratan- te. Em ocorrendo eventualmente a segunda hipótese, fica desde já o Poder Executivo autorizado a valer-se da faculdade que lhe concede o parágrafo único, do art. 293, da Constituição do Estado de São ' Paulo, ressarcindo eventual indenização devida à Companhia de 'Sa- neamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, após levantamento de auditoria conjunta entre a Secretaria da Fazenda do Estado e o Município de Guariba, no prazo de até vinte e cinco anos. dade na execução dos serviços, objeto do contrato de concessão, a assunção pelo Poder Executivo deve se verificar imediatamente após x k kk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba —— ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 a rescisão administrativa, por interesse do serviço público. Registrada em livro próprio e publicáda no placar ' do Paço Municipal, nos termos do S 2º, do artigo 90, da Lei Orgâni q ca do Município. Assessor Térmico-Juridico Apresentada ao Cartório ' da Comarca) para arquivamento, no dia 0 LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior XX Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 E TT ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 TERMO DE RESCISÃO ADMINISTRATIVA DE CONTRATO DE CONCESSAO DE * SERVIÇOS DE SANEAMENTO BASICO CAGUA E ESGOTO), DE ACORDO COM O 8 UNICO, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO Nº 1345, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1992 PELO PRESENTE TERMO, O MUNICÍPIO DE GUARIBA, ESTA DO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CGC Nº2,,.... 48,664,304/0001-80, com SEDE, DOMICÍLIO E FORO NA AVENIDA EVA- RISTO VAZ, Nº 1190, REPRESENTADA PELO VICE-PREFEITO, NO EXERCÍ CIO DO CARGO DE PREFEITO, DARIO PIMENTA ROCHA, CIC Nº... 156.574,188/91, RG Nº 4,663,837, RESIDENTE E DOMICILIADO NA A- VENIDA CAMPOS SALLES, Nº 1114, NESTA CIDADE DE GUARIBA, DEVIDA MENTE AUTORIZADO PELAS LEIS Nº 974, DE 17 DE AGOSTO DE 1984, E Nº 1251, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1992, CONSUBSTANCIA A RESCISÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXECUÇÃO E EXPLO- RAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO (Nº DEJ. 3/063), CELE- BRADO EM 28 DE MAIO DE 1976, com A SABESP - COMPANHIA DE SANEA MENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO,CGC Nº 43,776.517/0001-80, COM SEDE, DOMICÍLIO E FORO NA RUA COSTA CARVALHO, Nº 300, NA * CIDADE DE SÃO PAULO, CAPITAL, DE CONFORMIDADE COM A SEGUINTE ' CONTEXTURA: ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O OBJETO DO CONTRATO PARA A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABAS TECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA E DESTINO FINAL DE ESGOTOS SANI- TÁRIOS, A CONCESSIONARIA MANTÉM SOB SUA ADMINISTRAÇÃO, DIRETA E EXCLUSIVA, AS SEGUINTES DEPENDÊNCIAS E INSTALAÇÕES: I - DoiS PRÉDIOS CONSTRUÍDOS DE TIJOLOS E COBERTO DE TELHAS, COM VÁRIOS CÔMODOS INTERNOS, MANTIDOS EM ESTADO RA- ZOÁVEL DE CONSERVAÇÃO, SENDO QUE UM POSSUI A ÁREA DE 100,98M?, E, O OUTRO, 54.,00M?, AMBOS COM O Nº 490, DA AVENIDA ERNESTO BU CHI, NUM TERRENO DE FORMATO IRREGULAR, COM A ÁREA DE 1.794,95 M?, QUE MEDE 19,50 METROS PELO ALINHAMENTO DA CITADA VIA PÚBLL CA; II - UM Poço ARTESIANO E UM RESERVATÓRIO DE ÁGUA ' ENTERRADO, CONSTRUÍDOS EM ALVENARIA DE TIJOLOS E ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO, MANTIDOS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM O XX Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 Prefeitura Municipal de Guariba —— A 4 t — Prefeitura Municipal de Guariba —— ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 Nº 297 DA AVENIDA SANTOS DUMONT, ESQUINA COM O PROLONGAMENTO " DA VIA MARGINAL CÓRREGO GUARIBA, NUM TERRENO DE FORMATO REGU- LAR, COM A ÁREA DE 5.837,00Mº, QUE MEDE 50,00 METROS DE FREN- TE, IGUAL MEDIDA DA FRENTE NOS FUNDOS, POR 111,00 METROS DE AM BOS OS LADOS; III - UMA CASA DE BOMBAS E UM RESERVATÓRIO DE ÁGUA ENTERRADO, SENDO A CASA CONSTRUÍDA DE TIJOLOS, COBERTA DE TE- LHAS E COM VÁRIOS CÔMODOS INTERNOS, COM A ÁREA DE 38,36M?, E O RESERVATÓRIO EM ALVENARIA DE TIJOLOS E ESTRUTURA DE CONCRETO * ARMADO, MANTIDOS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM O Nº 297, DA AVENIDA ERNESTO BUCHI, NUM TERRENO DE FORMATO IRREGULAR |, com A ÁREA DE 3/8,52M*, QUE MEDE 21,93 METROS DE FRENTE PELA CITADA VIA PÚBLICA; IV - UM RESERVATÓRIO DE ÁGUA ELEVADO, CONSTRUÍDO ” EM ALVENARIA DE TIJOLOS E ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO, MANTI- DOS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, S/Nº, LOCALIZADO NA AVENIDA ERNESTO BUCHI, ESQUINA coM A RUA SÃO MARTINHO, NUM TERRENO DE FORMATO REGULAR, QUE MEDE 29,80 METROS PELO ALINHAMENTO DA ÁVE NIDA ERNESTO BUCHI, IGUAL MEDIDA DA FRENTE NOS FUNDOS, POR ' 20,00 METROS DE AMBOS OS LADOS, PERFAZENDO A ÁREA DE 596,00M?; V - DOIS RESERVATÓRIOS ELEVADOS, SENDO UM CONS- TRUÍDO EM CHAPA METÁLICA E, O OUTRO, EM FIBRA DE VIDRO, MANTI- DOS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, S/Nº, LOCALIZADOS NUM TERRE- NO DE FORMATO IRREGULAR, COM 316,01M?, QUE MEDE 20,50 METROS * PELO ALINHAMENTO DA CITADA VIA PÚBLICA; VI - UMa CASA DE BOMBAS CONSTRUÍDA EM ALVENARIA DE TIJOLOS E COBERTA COM LAJE PRÉ-FABRICADA, E UM DEPÓSITO ENTER- RADO PARA BOMBEAMENTO DAS ÁGUAS DO CÓRREGO SERTÃOZINHO, CONS- TRUÍDO DE ALVENARIA DE TIJOLOS E ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO, MANTIDOS EM RAZÓAVEL ESTADO DE CONSERVAÇÃO, S/Nº, NUM TERRENO DE PROPRIEDADE DE CARLOS EDUARDO CORREA LEITE E SUA MULHER, EN CRAVADO NA FAZENDA RETIRO BOA VISTA, ÀS MARGENS DA CABECEIRA ' DO CÓRREGO SERTÃOZINHO; E, VII - SISTEMAS DE REDES PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO, NO ESTADO DE CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM, LOCALIZADAS EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DA MALHA VIÁRIA URBANA DE GUARIBA, XX Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 E A ! ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001.80 MOTIVOS ENSEJADORES DO DISTRATO DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 10, DO CONTRATO ADMI- NISTRATIVO, EM ESPECIAL, OS INCISOS II E III, RELATIVAMENTE À OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR LAGOA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁ- RIOS, PARA SEU DESTINO FINAL, NÃO ATENDIDA APÓS O TRANSCURSO * DE 15 ANOS E 7 MESES DE EFETIVA CONCESSÃO, E POR COMPROVADO E JUSTIFICADO INTERESSE DA SOCIEDADE GUARIBENSE, PRINCIPALMENTE, A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, QUE PERDEU A CAPACIDADE D= CONTRI- BUIR COM AS ALTAS TARIFAS COBRADAS PELA CONCESSIONARIA, QUE NU MA INICIATIVA ISOLADA E SEM ANUÊNCIA DO PODER CONCEDENTE, EM * 1984, ELEVOU A TARIFA DE ESGOTO PARA 80% DA QUE É COBRADA PELA ÁGUA, QUANDO EM 1976, QUANDO DO AJUSTE INICIAL E FORMAL DAS PARTES, A MESMA HAVIA SIDO FIXADA EM 20%, E, TAMBÉM, AINDA NU- MA INICIATIVA UNILATERAL E SEM AVAL DO PODER CONCEDENTE, EM 1982, A QUOTA DE CONSUMO MÍNIMO DE ÁGUA, QUE À EPOCA DA CELE- BRAÇÃO DO CONTRATO, EM 1976, HAVIA SIDO ESTABELECIDA EM 15,000 LITROS, ACABOU SENDO REDUZIDA PARA 10.000 LITROS. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS E CONTRATUAIS QUE DAO EMBA SAMENTO A RESCISAO A) Incisos II E III, DA CLÁUSULA 10,E CLÁUSULA 15 E 88, DO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº DEJ, 3/063, DE 28 DE MAIO DE 1976, E RESPECTIVO TERMO DE ADITAMENTO; B) $ ÚNICO, DO ARTIGO 293, DA CONSTITUIÇÃO DO Es- TADO DE SÃO PAULO; C) 8 22, DO ARTIGO 92, DA LEI ORGÂNICA DO MunNICÍ- PIO; D) ArTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL Nº 974, DE 17 DE ' AGOSTO DE 1984; E) ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1251, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1992; E, F) DECRETO MUNICIPAL Nº 1345, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1992, PROVIDENCIAS FINAIS XX kk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 Prefeitura Municipal de Guariba —— — Prefeitura Municipal de Guariba —— ESTADO DE SÃO PAULO CGC 18.664.304/0001.80 APÓS REASSUMIR OS SETORES DE ÁGUA E ESGOTO DO MUr NICÍPIO, PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DESSES SERVIÇOS ESSEN- CIAIS À POPULAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM OU DECISÃO JUDI- CIAL, O PODER CONCEDENTE PROMOVERÁ LEVANTAMENTO DE AUDITORIA ' CONJUNTA COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO, ATRAVÉS DE C0- MISSÃO ESPECIAL, PARA APURAR E FIXAR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DEVI DA À CONCESSIONARIA, CUJO RESSARCIMENTO FAR-SE-Á NOS MOLDES DO $ ÚNICO, DO ARTIGO 293, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAU- LO. PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS E NA MELHOR FOR- MA DE DIREITO, LAVROU-SE O PRESENTE TERMO DE RESCISÃO . CONTRA- TUAL E MANDOU-SE PUBLICAR NOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA COM CIRCULA ÇÃO NA CIDADE DE GUARIBA, GUARIBA, 11 DE MARÇO DE 1992, DARIO PIMENTA ROCHA VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO * DE PREFEITO XXX Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49