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norma nº 1251/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1251 / 1992
Date 1992-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N° 693, DE 20/12/1975
native_id1489

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— Prefeitura Municipal de Guariba ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
em sessão realizada no dia 04 de fevereiro de 1992, aprovou, e eu,
PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promul-
go a seguinte ... | Cartório do Registro CM da Sádo
| da Comarca de Guariba - S. Palo
—mattitea Co Guara - S. Paio
L '
1 No Artigo 1º - Fica inteiramente revogada a Lei nº 1...
693, de 20 de dezembro de 1975, que autorizava o Poder Executivo a
outorgar à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, concessão para a execução e exploração dos serviços de '
abasterimento de água e de coléta e destino final de esgotos sani-
tários no Município.
mover, por ato próprio e unilateral da Administração, a imediata '
rescisão administrativa do contrato de concessão, assinado em 16 '
de julho de 1976, junto à SABESP - Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo, pondo termo à execução do contrato e assu-
mindo o seu objeto, independentemente de ordem ou decisão judici+
al.
ria, continuará dependendo do julgamento da ação já proposta judi-
cialmente pelo Poder Executivo, porque a rescisão administrativa '
pode ser efetivada por culpa ou sem culpa do particular contratan-
te. Em ocorrendo eventualmente a segunda hipótese, fica desde já o
Poder Executivo autorizado a valer-se da faculdade que lhe concede
o parágrafo único, do art. 293, da Constituição do Estado de São '
Paulo, ressarcindo eventual indenização devida à Companhia de 'Sa-
neamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, após levantamento
de auditoria conjunta entre a Secretaria da Fazenda do Estado e o
Município de Guariba, no prazo de até vinte e cinco anos.
dade na execução dos serviços, objeto do contrato de concessão, a
assunção pelo Poder Executivo deve se verificar imediatamente após
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
— Prefeitura Municipal de Guariba ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
a rescisão administrativa, por interesse do serviço público.
Registrada em livro próprio e publicáda no placar '
do Paço Municipal, nos termos do S 2º, do artigo 90, da Lei Orgâni
q ca do Município.
Assessor Térmico-Juridico
Apresentada ao Cartório '
da Comarca) para arquivamento, no dia 0
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
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E TT
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
TERMO DE RESCISÃO ADMINISTRATIVA DE CONTRATO DE CONCESSAO DE *
SERVIÇOS DE SANEAMENTO BASICO CAGUA E ESGOTO), DE ACORDO COM O
8 UNICO, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO Nº 1345, DE 10 DE FEVEREIRO
DE 1992
PELO PRESENTE TERMO, O MUNICÍPIO DE GUARIBA, ESTA
DO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CGC Nº2,,....
48,664,304/0001-80, com SEDE, DOMICÍLIO E FORO NA AVENIDA EVA-
RISTO VAZ, Nº 1190, REPRESENTADA PELO VICE-PREFEITO, NO EXERCÍ
CIO DO CARGO DE PREFEITO, DARIO PIMENTA ROCHA, CIC Nº...
156.574,188/91, RG Nº 4,663,837, RESIDENTE E DOMICILIADO NA A-
VENIDA CAMPOS SALLES, Nº 1114, NESTA CIDADE DE GUARIBA, DEVIDA
MENTE AUTORIZADO PELAS LEIS Nº 974, DE 17 DE AGOSTO DE 1984, E
Nº 1251, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1992, CONSUBSTANCIA A RESCISÃO
ADMINISTRATIVA DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXECUÇÃO E EXPLO-
RAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO (Nº DEJ. 3/063), CELE-
BRADO EM 28 DE MAIO DE 1976, com A SABESP - COMPANHIA DE SANEA
MENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO,CGC Nº 43,776.517/0001-80,
COM SEDE, DOMICÍLIO E FORO NA RUA COSTA CARVALHO, Nº 300, NA *
CIDADE DE SÃO PAULO, CAPITAL, DE CONFORMIDADE COM A SEGUINTE '
CONTEXTURA:
ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O OBJETO DO CONTRATO
PARA A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABAS
TECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA E DESTINO FINAL DE ESGOTOS SANI-
TÁRIOS, A CONCESSIONARIA MANTÉM SOB SUA ADMINISTRAÇÃO, DIRETA
E EXCLUSIVA, AS SEGUINTES DEPENDÊNCIAS E INSTALAÇÕES:
I - DoiS PRÉDIOS CONSTRUÍDOS DE TIJOLOS E COBERTO
DE TELHAS, COM VÁRIOS CÔMODOS INTERNOS, MANTIDOS EM ESTADO RA-
ZOÁVEL DE CONSERVAÇÃO, SENDO QUE UM POSSUI A ÁREA DE 100,98M?,
E, O OUTRO, 54.,00M?, AMBOS COM O Nº 490, DA AVENIDA ERNESTO BU
CHI, NUM TERRENO DE FORMATO IRREGULAR, COM A ÁREA DE 1.794,95
M?, QUE MEDE 19,50 METROS PELO ALINHAMENTO DA CITADA VIA PÚBLL
CA;
II - UM Poço ARTESIANO E UM RESERVATÓRIO DE ÁGUA '
ENTERRADO, CONSTRUÍDOS EM ALVENARIA DE TIJOLOS E ESTRUTURA DE
CONCRETO ARMADO, MANTIDOS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM O
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— Prefeitura Municipal de Guariba ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
Nº 297 DA AVENIDA SANTOS DUMONT, ESQUINA COM O PROLONGAMENTO "
DA VIA MARGINAL CÓRREGO GUARIBA, NUM TERRENO DE FORMATO REGU-
LAR, COM A ÁREA DE 5.837,00Mº, QUE MEDE 50,00 METROS DE FREN-
TE, IGUAL MEDIDA DA FRENTE NOS FUNDOS, POR 111,00 METROS DE AM
BOS OS LADOS;
III - UMA CASA DE BOMBAS E UM RESERVATÓRIO DE ÁGUA
ENTERRADO, SENDO A CASA CONSTRUÍDA DE TIJOLOS, COBERTA DE TE-
LHAS E COM VÁRIOS CÔMODOS INTERNOS, COM A ÁREA DE 38,36M?, E O
RESERVATÓRIO EM ALVENARIA DE TIJOLOS E ESTRUTURA DE CONCRETO *
ARMADO, MANTIDOS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM O Nº 297,
DA AVENIDA ERNESTO BUCHI, NUM TERRENO DE FORMATO IRREGULAR |,
com A ÁREA DE 3/8,52M*, QUE MEDE 21,93 METROS DE FRENTE PELA
CITADA VIA PÚBLICA;
IV - UM RESERVATÓRIO DE ÁGUA ELEVADO, CONSTRUÍDO ”
EM ALVENARIA DE TIJOLOS E ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO, MANTI-
DOS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, S/Nº, LOCALIZADO NA AVENIDA
ERNESTO BUCHI, ESQUINA coM A RUA SÃO MARTINHO, NUM TERRENO DE
FORMATO REGULAR, QUE MEDE 29,80 METROS PELO ALINHAMENTO DA ÁVE
NIDA ERNESTO BUCHI, IGUAL MEDIDA DA FRENTE NOS FUNDOS, POR '
20,00 METROS DE AMBOS OS LADOS, PERFAZENDO A ÁREA DE 596,00M?;
V - DOIS RESERVATÓRIOS ELEVADOS, SENDO UM CONS-
TRUÍDO EM CHAPA METÁLICA E, O OUTRO, EM FIBRA DE VIDRO, MANTI-
DOS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, S/Nº, LOCALIZADOS NUM TERRE-
NO DE FORMATO IRREGULAR, COM 316,01M?, QUE MEDE 20,50 METROS *
PELO ALINHAMENTO DA CITADA VIA PÚBLICA;
VI - UMa CASA DE BOMBAS CONSTRUÍDA EM ALVENARIA DE
TIJOLOS E COBERTA COM LAJE PRÉ-FABRICADA, E UM DEPÓSITO ENTER-
RADO PARA BOMBEAMENTO DAS ÁGUAS DO CÓRREGO SERTÃOZINHO, CONS-
TRUÍDO DE ALVENARIA DE TIJOLOS E ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO,
MANTIDOS EM RAZÓAVEL ESTADO DE CONSERVAÇÃO, S/Nº, NUM TERRENO
DE PROPRIEDADE DE CARLOS EDUARDO CORREA LEITE E SUA MULHER, EN
CRAVADO NA FAZENDA RETIRO BOA VISTA, ÀS MARGENS DA CABECEIRA '
DO CÓRREGO SERTÃOZINHO; E,
VII - SISTEMAS DE REDES PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO DE
ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO, NO ESTADO DE CONSERVAÇÃO
EM QUE SE ENCONTRAM, LOCALIZADAS EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DA
MALHA VIÁRIA URBANA DE GUARIBA,
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MOTIVOS ENSEJADORES DO DISTRATO
DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 10, DO CONTRATO ADMI-
NISTRATIVO, EM ESPECIAL, OS INCISOS II E III, RELATIVAMENTE À
OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR LAGOA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁ-
RIOS, PARA SEU DESTINO FINAL, NÃO ATENDIDA APÓS O TRANSCURSO *
DE 15 ANOS E 7 MESES DE EFETIVA CONCESSÃO, E POR COMPROVADO E
JUSTIFICADO INTERESSE DA SOCIEDADE GUARIBENSE, PRINCIPALMENTE,
A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, QUE PERDEU A CAPACIDADE D= CONTRI-
BUIR COM AS ALTAS TARIFAS COBRADAS PELA CONCESSIONARIA, QUE NU
MA INICIATIVA ISOLADA E SEM ANUÊNCIA DO PODER CONCEDENTE, EM *
1984, ELEVOU A TARIFA DE ESGOTO PARA 80% DA QUE É COBRADA PELA
ÁGUA, QUANDO EM 1976, QUANDO DO AJUSTE INICIAL E FORMAL DAS
PARTES, A MESMA HAVIA SIDO FIXADA EM 20%, E, TAMBÉM, AINDA NU-
MA INICIATIVA UNILATERAL E SEM AVAL DO PODER CONCEDENTE, EM
1982, A QUOTA DE CONSUMO MÍNIMO DE ÁGUA, QUE À EPOCA DA CELE-
BRAÇÃO DO CONTRATO, EM 1976, HAVIA SIDO ESTABELECIDA EM 15,000
LITROS, ACABOU SENDO REDUZIDA PARA 10.000 LITROS.
DISPOSIÇÕES NORMATIVAS E CONTRATUAIS QUE DAO EMBA
SAMENTO A RESCISAO
A) Incisos II E III, DA CLÁUSULA 10,E CLÁUSULA 15
E 88, DO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº DEJ, 3/063, DE 28 DE MAIO DE
1976, E RESPECTIVO TERMO DE ADITAMENTO;
B) $ ÚNICO, DO ARTIGO 293, DA CONSTITUIÇÃO DO Es-
TADO DE SÃO PAULO;
C) 8 22, DO ARTIGO 92, DA LEI ORGÂNICA DO MunNICÍ-
PIO;
D) ArTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL Nº 974, DE 17 DE '
AGOSTO DE 1984;
E) ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1251, DE 06 DE
FEVEREIRO DE 1992; E,
F) DECRETO MUNICIPAL Nº 1345, DE 10 DE FEVEREIRO
DE 1992,
PROVIDENCIAS FINAIS
XX kk
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Prefeitura Municipal de Guariba ——
— Prefeitura Municipal de Guariba ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 18.664.304/0001.80
APÓS REASSUMIR OS SETORES DE ÁGUA E ESGOTO DO MUr
NICÍPIO, PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DESSES SERVIÇOS ESSEN-
CIAIS À POPULAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM OU DECISÃO JUDI-
CIAL, O PODER CONCEDENTE PROMOVERÁ LEVANTAMENTO DE AUDITORIA '
CONJUNTA COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO, ATRAVÉS DE C0-
MISSÃO ESPECIAL, PARA APURAR E FIXAR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DEVI
DA À CONCESSIONARIA, CUJO RESSARCIMENTO FAR-SE-Á NOS MOLDES DO
$ ÚNICO, DO ARTIGO 293, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAU-
LO.
PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS E NA MELHOR FOR-
MA DE DIREITO, LAVROU-SE O PRESENTE TERMO DE RESCISÃO . CONTRA-
TUAL E MANDOU-SE PUBLICAR NOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA COM CIRCULA
ÇÃO NA CIDADE DE GUARIBA,
GUARIBA, 11 DE MARÇO DE 1992,
DARIO PIMENTA ROCHA
VICE-PREFEITO
NO EXERCÍCIO DO CARGO *
DE PREFEITO
XXX
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