| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1253 / 1992 |
| Date | 1992-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL |
| native_id | 1491 |
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ESTADO DE SÃO PAULO CGC 18.664.304/0001-80 4 LEI Nº 12553 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 1992. DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERIMETRO URBANO, PARA FINS DE IMPLANTA- CÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 1992, APROVOU , E EU, PAULO MANGOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARIBA, SANCIONO E PRO MULGO A SEGUINTE ... LEI: ARTIGO 1º - FICA ALTERADA A DELIMITAÇÃO DO PERÍ METR BANO, FIXADO PELA LEI Nº 969, DE 12 DE MARÇO DE 1984, RETIFI CADO PELA LEI Nº 1197, D= 20 DE MAIO DE 1991, DE CONFORMIDADE COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO DA ÁREA TERRITORIAL: “PARTE DO MARCO-PU6, NOS LIMITES DA PONTE SOBRE o CÓRREGO BELA VISTA, NA ESTRADA VICINAL QUE LIGA GUARIBA À MOTUCA , NA ZONA SUL DA CIDADE: DAÍ, SEGUE EM LINHA RETA, RUMO SUDESTE, PELO EIXO DA ESTRADA VICINAL, NO SENTIDO DE GUARIBA À MOTUCA, NUMA DISTÂN CIA DE 372,19 METROS, ATÉ ENCONTRAR O MARCO-PUBA: DAÍ, DEFLETE À ES- QUERDA E SEGUE EM LINHA RETA, RUMO NORDESTE, PELO ALINHAMENTO DA CER CA DIVISA DA PROPRIEDADE RURAL DE SÓZIO CAPORUSSO, NUMA DISTÂNCIA DE 654,00 METROS, ATÉ ENCONTRAR O MARCO-PU6B; DAÍ, DEFLETE À ESQUERDA E SEGUE EM LINHA RETA, RUMO NOROESTE, PELO ALINHAMENTO DA CERCA DIVISA DA PROPRIEDADE RURAL DE THOMAZINO CAPORUSSO, NUMA DISTÂNCIA DE ..... 610,83 METROS, ATÉ ENCONTRAR O MARCO-PUBC, NA MARGEM DIREITA DO CÓR- REGO BELA VISTA: DAÍ, SEGUE PELO ALINHAMENTO DO LEITO DO CÓRREGO BE- LA VISTA, RUMO NORDESTE, NUMA DISTÂNCIA DE 1.251,00 METROS, ATÉ EN- CONTRAR O MARCO-PUGD, NA PONTE DA ESTRADA QUE DEMANDA À FAZENDA SÃO JOAQUIM; DAÍ, DEFLETE À ESQUERDA E SEGUE AINDA PELO ALINHAMENTO DO * LEITO DO CÓRREGO BELA VISTA, RUMO NORDESTE, NUMA DISTÂNCIA DE 90,00 METROS, ATÉ ENCONTRAR MARCO-PU/, NA FOZ DO CÓRREGO GUARIBA”, ÁRTIGO 2º - APLICA-SE, ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO ANTERIOR, AS NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS NA LEI Nº 1197, DE 20 DE MAIO DE 1991, ARTIGO 32º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE VERBA PRÓPRIA CONSIGNA CR (c rtório do Registo civil º aa a Comarca d8 Guariba - 9 ração o de Limo Sie ui e TE 49 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 -— Prefeitura Municipal de Guariba — ir. — Prefeitura Municipal de Guariba — ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA * DE SUA PUBLICAÇÃO, GUARIBA, 21 DE FEVEREIRO DE 1992, ANGOLINI MUNICIPAL REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO NO PLA- CAR DO Paço MUNICIPAL, NOS TERMOS DO $ 2º, DO ARTIGO 90, DA LEI ORGÃ NICA DO MUNICÍPIO. APRESENTADA AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA SE DE DA COMARCA, PARA ARQUIVAMENTO, NO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 1992, sk LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA OFICIAL MAIOR o do Registro Oil da sa Cartóri x kkk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 ————