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norma nº 1254/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1254 / 1992
Date 1992-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
native_id1492

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(
—
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1254 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 1992.
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO '
PAULO, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 1992, APROVOU,
E EU, PAULO MANGOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARIBA, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE
: civil da Séde
cartório do Registro
- S. Paulo
LEI: da Comarca do Guarha - S, Fats
” odoro de Lima
Luis Marco
n |
Artigo 1º - E crizcs, junic É Secretaria de Admi-
nistração, a Guarda Civil Municipal - GCM, com as seguintes atribui
ções:
I - executar atividades auxiliares de policiamen
to ostensivo, sob a coordenação da Polícia Militar:
Ii - executar atividades auxiliares de polícia admi
nistrativa, judiciária e preventiva especializade. soD & coordena-
ção da Polícia Civil;
III - manter a proteção gos bens, serviços e instala
ções do Município; e,
Iv - prestar estreits colaboração à Polícia Federal
e às Polícias Militar e Civil de Estadc, nos termos dc parágrafo
único, do artigo 107, da Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º - A Guarda Civil Municipal é uma corpora
ção, uniformizada e armada, destinaga a prestar serviços de prote-
ção à, comunidade, de ordem pessoal e patrimonial, dentre os quais:
I - o exercício de vigilância diuturna das vias e
logradouros públicos;
IIº*- o socorrc & população, nes casos de necessida-
de, especialmente, nc período ACTUTNC: E,
Iil - c auxílio diretc, nc combate a incêndios, cor
O caminhão pipa da Prefeitura.
Parágrafo primeiro - O efetivo da GCM será fixado,
como limite máximo, na proporção ce 10% da população cficial co Mu-
ninínir.
XXX
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 ———— 1
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— Prefeitura Municipal del Gilabifdis —s pads
ESTADO DE SÃO PAULO
cd c Luis Mangan Theodoro de Lima
Oficial Mato»
Parágrafo segundc - Adotar-se-ão, para a GCM, uni-
mSisgteato segundo
formes, equipamentos e identificação com emblemas específicos da mu
nicipalicgade, de modo a não corfundir com fardamentos e insignas
das Forças Armadas ou das corporações policiais.
Parágrafo terceirc - integrar-se-á o sistema de +
[o
lecomunicações da GCM aos centros e locais de operações da Secreta-
ria da Segurança Pública. .
Artigo 3º - 0 Município providenciará o registro !
da GCM na Secretaria de Segurança Pública, através da Divisão de Re
gistros Diversos do Departamento Estacual de Polícia Científica ,
após ouvida a Coordenadoria de Análise e Planejamento.
Parágrafo único - O registro da GCM, de que trata
este artigo. destinar-se-á a obtenção de credenciamento individual
para porte de arma em serviço.
Artigo 4º - Ficam criados, no Quadro Geral do Pes-
soal da Prefeitura, sob o regime jurídico único da CLT e instituí-/
das as respectivas carreiras, nos termos da Lei nº 1.155, de 22 de
março de 1990:
1 - 1 (um) cargo de Chefe da Guarda Civil - refe-
rência 06 ; e,
II - 15 (quinze) cergos de Guarde Cívil Municipal -
referência 09.
. Artigo 5º - Compete ao Chefe da Guarda Civil Muni-
cipal:
. I - coordenar os trabalhos de seleção, formação |,
treinanentó e reciclagem do pessoal da GCM;
II - manter o efetivo da GCM sobre rigoroso contro-
le operacional e disciplinar;
III - planejar, coordenar e fiscalizar todo o servi-
ço de vigilância pública, sob a responsabilidade da GCM;
Iv - aplicar penalidades de acordo com o regulamen-
to disciplinar;
V - organizar a escala de serviços diários da GCM;
VI - fazer cumprir as determinações superiores;
VII - manter um relacionamento de cooperação mútua '
com as Polícias Civil e Militar do Estado;
VIII - decidir sobre os assuntos relacionados com a '!
GCM;
XXX
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
*
— Prefeilura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
IX - propor medidas destinadas a aprimorar os servi
ços da GCM; e,
X - apresenter, mensalmente, ao Secretário de Admi
nistração do Município, através de levantamento estatístico, as '
ocorrências atendidads pela GCM.
Artigo 6º - Far-se-á o provimento dos cargos cria-
dos no artigo 48:
a) o do inciso I, em comissão, de livre nomeação e
exoneração pelo prefeito; e,
b) os do inciso Il:
1 - mediante concurso público para os cargos da
classe inicial; e,
1 2 - mediante concurso de acesso dentre titulares !
de cargos da classe imediatamente inferior, para os cargos das clas
ses intermediária e final.
Artigo 7º - A jornada de trabalho, dos titulares '
de cargos da Guarda Civil Municipal, será de 40 (quarenta) horas se
manais.
Artigo 8º - Os candidatos classificados em concur-
so público de ingresso na Guarda Civil Municipal - GCM serão subme-
tidos, previamente, à avaliação de aptidão para o desempenho da fun
ção, através de curso de treinamento especial, que terá duração má-
xima de dois meses, com aulas de:
a) educação física;
b) primeiros SOCOITOS;
c) instrução policial;
d) defesa pessoal; Cartório do Registro Civil da Sóde
1 e) ordem unida; da Comarca de Guariba - S. Paulo
f) prevenção de incêndio; Luis Marcelo Theodoro de Lima
+ 9) relações humanas; Ohetal ve
h) noções de direito;
i) perícia criminal;
j) educação moral e cívica;
k) disciplina; e,
1) instrução de armamento.
Parágrafo primeiro - Antes do início do treinamen-
to especial, os candidatos submeter-se-ão a exames médicos e psico-
tóárnien
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— Prefeitura Municipalcie Guarda
da Comarga tia, SUgBbA o Scr
atiesal veem
-eprevados ros exames de
que trata o parágrafo anterior, os candidatos serãc automaticamente
desclassificados.
Parágrafo segundo -
-Sisgtato segundo
Parágrafo terceiro - A investidura dos candidatos
nos cargos da GCM dar-se-á, mediante nomeação por portaria, após a
conclusão do curso de treinamento especial.
Parágrafo quarto - Durante o período de treinamen-
to especial, os candidatos receberão uma ajuda de custo equivalente
a um salário mínimo mensal.
Artigo 9º - São condições mínimas para a inscrição
de interessados no concurso público, a que se refere os itens 1 e!
2, da letra b, do artigo 6º, desta lei:
q I - ser maior de 18 (dezoito) anos; |
II - ter no mínimo 1,70m de altura;
III - não ter antecedentes criminais;
Iv - possuir primeiro grau completo;
V - ser brasileiro;
VI - possuir documento que comprove estar em dia
com as obrigações militares; e
,
VII - ser eleitor, possuindo documento que comprove
estar em dia com as obrigaçõs eleitorais.
Artigo 10 - E criado, no Gabinete do Prefeito, o!
Conselho de Orientação e Controle da Guarda Civil Municipal - CON
GUARDA.
. Parágrafo 1º - Ao CONGUARDA compete:
I - implantar e executar as diretrizes básicas da
polític nicipal para a segurança pública das áreas urbanas;
II - propor medidas inovatórias que visem o aprimo-
ramento da estrutura orgânica da corporação, bem assim a sua perfei
ta infegração como força auxiliar às polícias Civil e Militar;
III - opinar, quando a ele submetido, sobre os crité
rios de atuação da Guarda Civil Municipal;
Iv - organizar e apoiar cursos de treinamento, deba
tes, palestras, seminários, mesas-redondas, pesquisas e outros te-
mas adequados ao aprimoramento do pessoal integrante da corporação.
V - decidir sobre a imputação de pena de demissão
ao guarda civil municipal que infringir as regras disciplinares; e,
Cârlória do Pesto en = VI - organizar campanhas de conscientização da so-
Ear, to aa, À HA A
Av. Evaristo váz, 1.190 - Fone: (0163) 51-14222 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
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— Prefeitura Municip
S. Paulo
Luis MEMelô ThiRtsPB Ré Lima
Oficial Maior ”
ciedade para uma ação conjunta, entre autoridades e povo, destinada
a refrear o avanço da criminalidade.
Parágrafo segundo - O CONGUARDA tem a seguinte com
posição:
1 - O Prefeito Municipal, que é seu presidente na-
to;
II - O Chefe do Destacamento Policial Militar;
III - O Delegado de Polícia;
Iv - 2 (dois) vereadores à Camára Municipal; e,
V - 2 (dois) representantes da comunidade, que se-
rão escolhidos dentre as pessoas com atuação destacada nos assuntos
relacionados com a segurança pública.
Parágrafo terceiro - Os membros representativos da
comunidade serão designados pelo Prefeito Municipal e referendados
“pelos demais integrantes do CONGUARDA.
Parágrafo quarto - Os membros representativos da !
Câmara Municipal serão indicados pela Mesa do Poder Legislativo.
Parágrafo quinto - O mandato dos membros do CON-/
GUARDA corresponderá ao tempo em que permanecerem nas respectivas '
funções.
Parágrafo sexto - As funções de membro do CONGUAR-
DA não serão remuneradas, sendo consideradas de serviço público re-
levante,
Artigo 11 - O Poder Executivo baixará normas com-
plementares, por Decreto, dentre as quais o Código Disciplinar da !
Guarda Civil Municipal.
Parágrafo primeiro - As transgressões disciplina-
res, strictu sensu, são todas as violações dos deveres da GCM e ,
lactu sensu, todos os preceitos de civilidade, probidade e das nor-
mas morais.
Parágrafo segundo - Entende-se por transgressões '!
disciplinares todas as ações e omissões que:
1 - atendem contra as normas estabelecidas em lei
ou reguladas por Decreto; .
II - inobservem as normas de serviços e ordens pres
critas por superiores hierárquicos; e,
III - afetem o pudor, a moral e o decoro dos membros
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aplicadas pelo Chefe ce GQuarcs Civil Municipel e, as
pelo CONGUARDA,
Parágrafo segundo - As transgressões disciplinares
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prescreverão:
I - em dois anos, as sujeitas à pena de advertên-
cia ou suspensão; e,
Ii - em quatro anos, as sujeitas à pena de demis-
são
Artigo 13 - As despesas com a execução do disposto
nesta lei correrão através de dotações próprias consignadas no Orça
mento Geral do Município, sob o código 40.04 - Guarda Civil Munici-
pal.
Artigo 14 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação. .
GUARIBA, 21 DE FEVEREIRO. DF
REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO NO PLACAR *
DO Paço MUNICIPAL, NOS TERMOS DO $ 2º, DO ARTIGO 90, DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO,
ROODNEY DAS GRAÇAS MARQUES
CO ASSESSUR-IÊCNICO- JURÍDICO
APRESENTADA AO CARTÓRIO DE IVIL DA SEDE *
DA COMARCA, PARA ARQUIVAMENTO, NO DIA 25 DE E 1992,
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
OFICIAL MAIOR
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