| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1254 / 1992 |
| Date | 1992-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL |
| native_id | 1492 |
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( — — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1254 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 1992. DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO ' PAULO, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 1992, APROVOU, E EU, PAULO MANGOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARIBA, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE : civil da Séde cartório do Registro - S. Paulo LEI: da Comarca do Guarha - S, Fats ” odoro de Lima Luis Marco n | Artigo 1º - E crizcs, junic É Secretaria de Admi- nistração, a Guarda Civil Municipal - GCM, com as seguintes atribui ções: I - executar atividades auxiliares de policiamen to ostensivo, sob a coordenação da Polícia Militar: Ii - executar atividades auxiliares de polícia admi nistrativa, judiciária e preventiva especializade. soD & coordena- ção da Polícia Civil; III - manter a proteção gos bens, serviços e instala ções do Município; e, Iv - prestar estreits colaboração à Polícia Federal e às Polícias Militar e Civil de Estadc, nos termos dc parágrafo único, do artigo 107, da Lei Orgânica do Município. Artigo 2º - A Guarda Civil Municipal é uma corpora ção, uniformizada e armada, destinaga a prestar serviços de prote- ção à, comunidade, de ordem pessoal e patrimonial, dentre os quais: I - o exercício de vigilância diuturna das vias e logradouros públicos; IIº*- o socorrc & população, nes casos de necessida- de, especialmente, nc período ACTUTNC: E, Iil - c auxílio diretc, nc combate a incêndios, cor O caminhão pipa da Prefeitura. Parágrafo primeiro - O efetivo da GCM será fixado, como limite máximo, na proporção ce 10% da população cficial co Mu- ninínir. XXX Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 ———— 1 ( — Prefeitura Municipal del Gilabifdis —s pads ESTADO DE SÃO PAULO cd c Luis Mangan Theodoro de Lima Oficial Mato» Parágrafo segundc - Adotar-se-ão, para a GCM, uni- mSisgteato segundo formes, equipamentos e identificação com emblemas específicos da mu nicipalicgade, de modo a não corfundir com fardamentos e insignas das Forças Armadas ou das corporações policiais. Parágrafo terceirc - integrar-se-á o sistema de + [o lecomunicações da GCM aos centros e locais de operações da Secreta- ria da Segurança Pública. . Artigo 3º - 0 Município providenciará o registro ! da GCM na Secretaria de Segurança Pública, através da Divisão de Re gistros Diversos do Departamento Estacual de Polícia Científica , após ouvida a Coordenadoria de Análise e Planejamento. Parágrafo único - O registro da GCM, de que trata este artigo. destinar-se-á a obtenção de credenciamento individual para porte de arma em serviço. Artigo 4º - Ficam criados, no Quadro Geral do Pes- soal da Prefeitura, sob o regime jurídico único da CLT e instituí-/ das as respectivas carreiras, nos termos da Lei nº 1.155, de 22 de março de 1990: 1 - 1 (um) cargo de Chefe da Guarda Civil - refe- rência 06 ; e, II - 15 (quinze) cergos de Guarde Cívil Municipal - referência 09. . Artigo 5º - Compete ao Chefe da Guarda Civil Muni- cipal: . I - coordenar os trabalhos de seleção, formação |, treinanentó e reciclagem do pessoal da GCM; II - manter o efetivo da GCM sobre rigoroso contro- le operacional e disciplinar; III - planejar, coordenar e fiscalizar todo o servi- ço de vigilância pública, sob a responsabilidade da GCM; Iv - aplicar penalidades de acordo com o regulamen- to disciplinar; V - organizar a escala de serviços diários da GCM; VI - fazer cumprir as determinações superiores; VII - manter um relacionamento de cooperação mútua ' com as Polícias Civil e Militar do Estado; VIII - decidir sobre os assuntos relacionados com a '! GCM; XXX Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 * — Prefeilura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 IX - propor medidas destinadas a aprimorar os servi ços da GCM; e, X - apresenter, mensalmente, ao Secretário de Admi nistração do Município, através de levantamento estatístico, as ' ocorrências atendidads pela GCM. Artigo 6º - Far-se-á o provimento dos cargos cria- dos no artigo 48: a) o do inciso I, em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo prefeito; e, b) os do inciso Il: 1 - mediante concurso público para os cargos da classe inicial; e, 1 2 - mediante concurso de acesso dentre titulares ! de cargos da classe imediatamente inferior, para os cargos das clas ses intermediária e final. Artigo 7º - A jornada de trabalho, dos titulares ' de cargos da Guarda Civil Municipal, será de 40 (quarenta) horas se manais. Artigo 8º - Os candidatos classificados em concur- so público de ingresso na Guarda Civil Municipal - GCM serão subme- tidos, previamente, à avaliação de aptidão para o desempenho da fun ção, através de curso de treinamento especial, que terá duração má- xima de dois meses, com aulas de: a) educação física; b) primeiros SOCOITOS; c) instrução policial; d) defesa pessoal; Cartório do Registro Civil da Sóde 1 e) ordem unida; da Comarca de Guariba - S. Paulo f) prevenção de incêndio; Luis Marcelo Theodoro de Lima + 9) relações humanas; Ohetal ve h) noções de direito; i) perícia criminal; j) educação moral e cívica; k) disciplina; e, 1) instrução de armamento. Parágrafo primeiro - Antes do início do treinamen- to especial, os candidatos submeter-se-ão a exames médicos e psico- tóárnien XXX Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-14222 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 “ “+ — Prefeitura Municipalcie Guarda da Comarga tia, SUgBbA o Scr atiesal veem -eprevados ros exames de que trata o parágrafo anterior, os candidatos serãc automaticamente desclassificados. Parágrafo segundo - -Sisgtato segundo Parágrafo terceiro - A investidura dos candidatos nos cargos da GCM dar-se-á, mediante nomeação por portaria, após a conclusão do curso de treinamento especial. Parágrafo quarto - Durante o período de treinamen- to especial, os candidatos receberão uma ajuda de custo equivalente a um salário mínimo mensal. Artigo 9º - São condições mínimas para a inscrição de interessados no concurso público, a que se refere os itens 1 e! 2, da letra b, do artigo 6º, desta lei: q I - ser maior de 18 (dezoito) anos; | II - ter no mínimo 1,70m de altura; III - não ter antecedentes criminais; Iv - possuir primeiro grau completo; V - ser brasileiro; VI - possuir documento que comprove estar em dia com as obrigações militares; e , VII - ser eleitor, possuindo documento que comprove estar em dia com as obrigaçõs eleitorais. Artigo 10 - E criado, no Gabinete do Prefeito, o! Conselho de Orientação e Controle da Guarda Civil Municipal - CON GUARDA. . Parágrafo 1º - Ao CONGUARDA compete: I - implantar e executar as diretrizes básicas da polític nicipal para a segurança pública das áreas urbanas; II - propor medidas inovatórias que visem o aprimo- ramento da estrutura orgânica da corporação, bem assim a sua perfei ta infegração como força auxiliar às polícias Civil e Militar; III - opinar, quando a ele submetido, sobre os crité rios de atuação da Guarda Civil Municipal; Iv - organizar e apoiar cursos de treinamento, deba tes, palestras, seminários, mesas-redondas, pesquisas e outros te- mas adequados ao aprimoramento do pessoal integrante da corporação. V - decidir sobre a imputação de pena de demissão ao guarda civil municipal que infringir as regras disciplinares; e, Cârlória do Pesto en = VI - organizar campanhas de conscientização da so- Ear, to aa, À HA A Av. Evaristo váz, 1.190 - Fone: (0163) 51-14222 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 p 3 Tee Th. — Prefeitura Municip S. Paulo Luis MEMelô ThiRtsPB Ré Lima Oficial Maior ” ciedade para uma ação conjunta, entre autoridades e povo, destinada a refrear o avanço da criminalidade. Parágrafo segundo - O CONGUARDA tem a seguinte com posição: 1 - O Prefeito Municipal, que é seu presidente na- to; II - O Chefe do Destacamento Policial Militar; III - O Delegado de Polícia; Iv - 2 (dois) vereadores à Camára Municipal; e, V - 2 (dois) representantes da comunidade, que se- rão escolhidos dentre as pessoas com atuação destacada nos assuntos relacionados com a segurança pública. Parágrafo terceiro - Os membros representativos da comunidade serão designados pelo Prefeito Municipal e referendados “pelos demais integrantes do CONGUARDA. Parágrafo quarto - Os membros representativos da ! Câmara Municipal serão indicados pela Mesa do Poder Legislativo. Parágrafo quinto - O mandato dos membros do CON-/ GUARDA corresponderá ao tempo em que permanecerem nas respectivas ' funções. Parágrafo sexto - As funções de membro do CONGUAR- DA não serão remuneradas, sendo consideradas de serviço público re- levante, Artigo 11 - O Poder Executivo baixará normas com- plementares, por Decreto, dentre as quais o Código Disciplinar da ! Guarda Civil Municipal. Parágrafo primeiro - As transgressões disciplina- res, strictu sensu, são todas as violações dos deveres da GCM e , lactu sensu, todos os preceitos de civilidade, probidade e das nor- mas morais. Parágrafo segundo - Entende-se por transgressões '! disciplinares todas as ações e omissões que: 1 - atendem contra as normas estabelecidas em lei ou reguladas por Decreto; . II - inobservem as normas de serviços e ordens pres critas por superiores hierárquicos; e, III - afetem o pudor, a moral e o decoro dos membros --da nlaceo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 “ow “= — o 4 kkk — Prefeitura Municipal de Guariba —— ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 iplinares consistem ge: D H + Ho to o ' t " fon) au o) n em a + (70) e) pa TU t ( o ur 9 w O ” [o o aplicadas pelo Chefe ce GQuarcs Civil Municipel e, as pelo CONGUARDA, Parágrafo segundo - As transgressões disciplinares í q «O q a «a (Eu) mt o prescreverão: I - em dois anos, as sujeitas à pena de advertên- cia ou suspensão; e, Ii - em quatro anos, as sujeitas à pena de demis- são Artigo 13 - As despesas com a execução do disposto nesta lei correrão através de dotações próprias consignadas no Orça mento Geral do Município, sob o código 40.04 - Guarda Civil Munici- pal. Artigo 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. . GUARIBA, 21 DE FEVEREIRO. DF REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO NO PLACAR * DO Paço MUNICIPAL, NOS TERMOS DO $ 2º, DO ARTIGO 90, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ROODNEY DAS GRAÇAS MARQUES CO ASSESSUR-IÊCNICO- JURÍDICO APRESENTADA AO CARTÓRIO DE IVIL DA SEDE * DA COMARCA, PARA ARQUIVAMENTO, NO DIA 25 DE E 1992, LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA OFICIAL MAIOR kkk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 —— 1