| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1255 / 1992 |
| Date | 1992-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 8.000.000,00, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES |
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O — Prefeitura Municipal de Guariba —— ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1255 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 1992, DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO * MUNICIPIO, NO VALOR DE CR$ 8.000.000,00 (OITO MILHOES DE CRUZEI-/ ROS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 1992, APRO- vou, E EU, PAULO MANGOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARIBA, SANCIO NO E PROMULGO A SEGUINTE . LEI: ARTIGO 1º - FICA ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.000,000,00 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS), AQ ORÇAMENTO GE- RAL DO MUNICÍPIO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - GABINETE DO SECRETÁRIO = UNIDADES SUBORDINADAS, OBSERVANDO-SE AS CLASSIFICA- ÇÕES INSTITUCIONAL, ECONÔMICA E FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA, CONFORME A SEGUINTE TABELA: 70 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO E UNIDADES SUBORDINADAS 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 43 - ENSINO MÉDIO 197 - FORMAÇÃO PARA O SETOR SECUNDÁRIO 2 - ATIVIDADE: SUBVENÇÃO À ESCOLA DE 2º GRAU “FRANCISCO GRIECO” 3230 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS 3231 - SUBVENÇÕES SOCIAIS NZ. CóDico: 70,01.08.43.197.2.6231 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ESCOLA DE 2º GRAU “FRANCISCO GRIECO”: Cr$ 8.000.000,00 ARTIGO 2º - O CRÉDITO ABERTO PELO ARTIGO AN- TÉRIOR, SERÁ COBERTO COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, A QUE ALUDE O INCISO II, DO $ 12, DO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL Nº, 4,320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DA- TA DE SUA PUBLICAÇÃO, GUARIBA, 21 DE FEVEREIRO Cartório do Registro Civil da Séde da Comarca de Guariba - S, Paulo Prefeito Munivigal [de Guariba TERA Co Quarba - S. Paulo KA 'uts Marcelo Theodoro de Lima Oficial Mator o Av. Evarikto-Vaz;—+498—= Fone: (0163) 51/1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 — —— — Prefeitura Municipal de Guariba —— ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO NO ' f PLACAR DO Paço MUNICIPAL, NOS TERMOS DO $ 2º, DO ARTIGO 9 Lei ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. APRESENTADA AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA SEDE DA COMARCA, PARA ARQUIVAMENTO, NO D EVEREIRO DE ... 1992. 1 LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA OFICIAL MAIOR Cartório do Registo Civil da Séde da Comarca de Guariba - S. Paulo da Comarca 00 To — Luis Marcelo Theodoro de Lima Oficial Maior DDS Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49