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norma nº 1255/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1255 / 1992
Date 1992-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 8.000.000,00, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
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O
— Prefeitura Municipal de Guariba ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1255 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 1992,
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO *
MUNICIPIO, NO VALOR DE CR$ 8.000.000,00 (OITO MILHOES DE CRUZEI-/
ROS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO
PAULO, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 1992, APRO-
vou, E EU, PAULO MANGOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARIBA, SANCIO
NO E PROMULGO A SEGUINTE .
LEI:
ARTIGO 1º - FICA ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL
DE CR$ 8.000,000,00 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS), AQ ORÇAMENTO GE-
RAL DO MUNICÍPIO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - GABINETE DO
SECRETÁRIO = UNIDADES SUBORDINADAS, OBSERVANDO-SE AS CLASSIFICA-
ÇÕES INSTITUCIONAL, ECONÔMICA E FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA, CONFORME
A SEGUINTE TABELA:
70 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 - GABINETE DO SECRETÁRIO E UNIDADES SUBORDINADAS
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
43 - ENSINO MÉDIO
197 - FORMAÇÃO PARA O SETOR SECUNDÁRIO
2 - ATIVIDADE: SUBVENÇÃO À ESCOLA DE 2º GRAU “FRANCISCO GRIECO”
3230 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
3231 - SUBVENÇÕES SOCIAIS NZ.
CóDico: 70,01.08.43.197.2.6231 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ESCOLA DE 2º
GRAU “FRANCISCO GRIECO”: Cr$ 8.000.000,00
ARTIGO 2º - O CRÉDITO ABERTO PELO ARTIGO AN-
TÉRIOR, SERÁ COBERTO COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, A
QUE ALUDE O INCISO II, DO $ 12, DO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL Nº,
4,320, DE 17 DE MARÇO DE 1964,
ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DA-
TA DE SUA PUBLICAÇÃO,
GUARIBA, 21 DE FEVEREIRO
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S, Paulo Prefeito Munivigal [de Guariba
TERA Co Quarba - S. Paulo
KA
'uts Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Mator
o Av. Evarikto-Vaz;—+498—= Fone: (0163) 51/1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 — ——
— Prefeitura Municipal de Guariba ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO NO '
f
PLACAR DO Paço MUNICIPAL, NOS TERMOS DO $ 2º, DO ARTIGO 9
Lei ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
APRESENTADA AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA
SEDE DA COMARCA, PARA ARQUIVAMENTO, NO D EVEREIRO DE ...
1992.
1 LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
OFICIAL MAIOR
Cartório do Registo Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S. Paulo
da Comarca 00 To —
Luis Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Maior
DDS
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49

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