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norma nº 1256/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1256 / 1992
Date 1992-02-21
EmentaCRIA CARGOS DE AUXILIAR ESPECIAL, PARA SEREM PREENCHIDOS POR PESSOAS DEFICIENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 110, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
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— Prefeitura Municipal de Guariba —
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1256 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 1992.
CRIA CARGOS DE AUXILIAR ESPECIAL, PARA SEREM PREENCHIDOS POR PES-
SOAS DEFICIENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 110, DA LEI ORGÂNICA DO MUNI
CIPIO
A CAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO *
PAULO, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 1992, APROVOU,
E EU, PAULO MANGOLINI, PREFEITO MUNICIPAL.
PROMULGO A SEGUINTE ...
LEI:
asa ARTIGO 1º - FICAM CRIADOS 20 (VINTE) CARGOS DE
A AR ESPECIAL, REFERÊNCIA 01, NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PRE
FEITURA, PARA SEREM PREENCHIDOS, EXCLUSIVAMENTE, POR PESSOAS PORTA-
DORAS DA DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL,
ARTIGO 2º - APLICAM-SE, AOS CARGOS CRIADOS NO
ARTIGO ANTERIOR, OS PLANOS DE CARREIRA E O REGIME JURÍDICO ÚNICO *
INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 1155, DE 22 DE MARÇO DE 1990,
PARÁGRAFO ÚNICO - À DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
PRÓPRIAS DA CARREIRA, DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, SERÁ OBJETO DE DE-
CRETO DO EXECUTIVO, OBSERVADAS AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA DEFICIÊN
CIA FÍSICA OU MENTAL,
ARTIGO 3º - O PROVIMENTO DOS CARGOS CRIADOS
NESTA LEI FAR-SE-Á:
I - MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO, PARA
OS CARGOS DA CLASSE INICIAL, QUE SERÁ ORGANIZADO E APLICADO PELA ES
COLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL “MARIA HELENA MARTINEZ”,
II - MEDIANTE CONCURSO DE ACESSO, DENTRE OS TI-
TULARES DE CARGOS DE CLASSE IMEDIATAMENTE INFERIOR, PARA OS CARGOS
DA CLASSE SUPERIOR.
ARTIGO 4º - A JORNADA DE TRABALHO DOS TITULA-/
RES DA CARGOS DE AUXILIAR ESPECIAL SERÁ DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMA
NAIS,
ARTIGO 5º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA *
LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLE-
MENTADAS SE NECESSÁRIO,
ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
XXX
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
W — Prefeitura Municipal de Guariba ——
Aee) ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GUARIBA, 21 DE FEVEREIRO DE N992,
REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO E HUBLICADO NO PLA
CAR DO Paço MUNICIPAL, NOS TERMOS DO $ 2º, DO ARTIGÔ 90, DA LEI OR-
GÂNICA DO MUNICÍPIO,
ODNEY DAS GRAÇAS MARQ
ASSESSOR JurÍDICO
APRESENTADA AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA *
SEDE DA COMARCA, PARA ARQUIVAMENTO, NO DIA IRS DE FEVEREIRO DE 1992,
”
artono do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S. Paulo
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
OFICIAL MAIOR
Luís Marcelo Theodoro de Lima
l Oficial Maior
XX kk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49

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