| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1256 / 1992 |
| Date | 1992-02-21 |
| Ementa | CRIA CARGOS DE AUXILIAR ESPECIAL, PARA SEREM PREENCHIDOS POR PESSOAS DEFICIENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 110, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO |
| native_id | 1494 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
— Prefeitura Municipal de Guariba — ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1256 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 1992. CRIA CARGOS DE AUXILIAR ESPECIAL, PARA SEREM PREENCHIDOS POR PES- SOAS DEFICIENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 110, DA LEI ORGÂNICA DO MUNI CIPIO A CAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO * PAULO, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 1992, APROVOU, E EU, PAULO MANGOLINI, PREFEITO MUNICIPAL. PROMULGO A SEGUINTE ... LEI: asa ARTIGO 1º - FICAM CRIADOS 20 (VINTE) CARGOS DE A AR ESPECIAL, REFERÊNCIA 01, NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PRE FEITURA, PARA SEREM PREENCHIDOS, EXCLUSIVAMENTE, POR PESSOAS PORTA- DORAS DA DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL, ARTIGO 2º - APLICAM-SE, AOS CARGOS CRIADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS PLANOS DE CARREIRA E O REGIME JURÍDICO ÚNICO * INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 1155, DE 22 DE MARÇO DE 1990, PARÁGRAFO ÚNICO - À DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DA CARREIRA, DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, SERÁ OBJETO DE DE- CRETO DO EXECUTIVO, OBSERVADAS AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA DEFICIÊN CIA FÍSICA OU MENTAL, ARTIGO 3º - O PROVIMENTO DOS CARGOS CRIADOS NESTA LEI FAR-SE-Á: I - MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO, PARA OS CARGOS DA CLASSE INICIAL, QUE SERÁ ORGANIZADO E APLICADO PELA ES COLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL “MARIA HELENA MARTINEZ”, II - MEDIANTE CONCURSO DE ACESSO, DENTRE OS TI- TULARES DE CARGOS DE CLASSE IMEDIATAMENTE INFERIOR, PARA OS CARGOS DA CLASSE SUPERIOR. ARTIGO 4º - A JORNADA DE TRABALHO DOS TITULA-/ RES DA CARGOS DE AUXILIAR ESPECIAL SERÁ DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMA NAIS, ARTIGO 5º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA * LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLE- MENTADAS SE NECESSÁRIO, ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA XXX Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 W — Prefeitura Municipal de Guariba —— Aee) ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, GUARIBA, 21 DE FEVEREIRO DE N992, REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO E HUBLICADO NO PLA CAR DO Paço MUNICIPAL, NOS TERMOS DO $ 2º, DO ARTIGÔ 90, DA LEI OR- GÂNICA DO MUNICÍPIO, ODNEY DAS GRAÇAS MARQ ASSESSOR JurÍDICO APRESENTADA AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA * SEDE DA COMARCA, PARA ARQUIVAMENTO, NO DIA IRS DE FEVEREIRO DE 1992, ” artono do Registro Civil da Séde da Comarca de Guariba - S. Paulo LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA OFICIAL MAIOR Luís Marcelo Theodoro de Lima l Oficial Maior XX kk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49