| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1257 / 1992 |
| Date | 1992-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 3.500.000,00, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES |
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— Prefeitura Municipal de Guariba —— ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1257 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 1992, DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO * MUNICIPIO, NO VALOR DE CR$ 3.500.000,00 (TRES MILHOES E QUINHEN-=/ TOS MIL CRUZEIROS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 1992, APRO- vou, E EU, PAULO MANGOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARIBA, SANCIO NO E PROMULGO A SEGUINTE ... LEI: ARTIGO 1º - FICA ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - GABINETE DO SECRETÁRIO E UNIDADES SUBORDINADAS, OBSERVANDO-SE AS CLASSIFICAÇÕES INSTITUCIONAL, ECONÔMICA E FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA, CONFORME A SEGUINTE TABELA: 70 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO E UNIDADES SUBORDINADAS 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS 227 - DESPORTO PROFISSIONAL 2 - ATIVIDADE: SUBVENÇÃO AO GUARIBA ESPORTE CL 5.2,0.0,. - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.3.0, - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS 3.2.3.1, - SUBVENÇÕES SOCIAIS 441. CóDIGO: 70.01.08.46.227.2.3231 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO GUARIBA Es- PORTE CLUBE: ..... ro. CR$ 3.500.000,00 ARTIGO 2º - O CRÉDITO ABERTO PELO ARTIGO AN- TERIOR SERÁ COBERTO COM RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, A QUE ALUDE O INCISO IL, DO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 * DE MARÇO DE 1964, . “oaga civil da = artoro do negao da Comarca de Guariba - Ss. ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DA- TA DE SUA PUBLICAÇÃO, ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO NO ” PLACAR DO PAÇO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO $ 2º, DO ARTIGO 90, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ROODNEY DAS GRAÇAS MARQUÊS ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO APRESENTADA AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA SEDE DA COMARCA, PARA ARQUIVAMENTO, NO D 25 DE FEVEREIRO DE ... 1992, , NM, LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA OFiciaL MAIOR istro Civil da Sódo Cartório do Registro na - S. Paulo ga Comarca de Guari qeodoro de Lima Lais Marcelo gsm Moto A x kkk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49