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← Guariba (SP)

norma nº 1257/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1257 / 1992
Date 1992-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 3.500.000,00, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
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— Prefeitura Municipal de Guariba ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1257 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 1992,
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO *
MUNICIPIO, NO VALOR DE CR$ 3.500.000,00 (TRES MILHOES E QUINHEN-=/
TOS MIL CRUZEIROS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO
PAULO, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 1992, APRO-
vou, E EU, PAULO MANGOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARIBA, SANCIO
NO E PROMULGO A SEGUINTE ...
LEI:
ARTIGO 1º - FICA ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL
DE CR$ 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA -
GABINETE DO SECRETÁRIO E UNIDADES SUBORDINADAS, OBSERVANDO-SE AS
CLASSIFICAÇÕES INSTITUCIONAL, ECONÔMICA E FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA,
CONFORME A SEGUINTE TABELA:
70 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 - GABINETE DO SECRETÁRIO E UNIDADES SUBORDINADAS
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
227 - DESPORTO PROFISSIONAL
2 - ATIVIDADE: SUBVENÇÃO AO GUARIBA ESPORTE CL
5.2,0.0,. - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0, - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
3.2.3.1, - SUBVENÇÕES SOCIAIS 441.
CóDIGO: 70.01.08.46.227.2.3231 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO GUARIBA Es-
PORTE CLUBE: ..... ro. CR$ 3.500.000,00
ARTIGO 2º - O CRÉDITO ABERTO PELO ARTIGO AN-
TERIOR SERÁ COBERTO COM RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, A QUE
ALUDE O INCISO IL, DO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 *
DE MARÇO DE 1964,
. “oaga civil da
= artoro do negao
da Comarca de Guariba - Ss.
ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DA-
TA DE SUA PUBLICAÇÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO NO ”
PLACAR DO PAÇO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO $ 2º, DO ARTIGO 90, DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
ROODNEY DAS GRAÇAS MARQUÊS
ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO
APRESENTADA AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA
SEDE DA COMARCA, PARA ARQUIVAMENTO, NO D 25 DE FEVEREIRO DE ...
1992,
, NM,
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
OFiciaL MAIOR
istro Civil da Sódo
Cartório do Registro na - S. Paulo
ga Comarca de Guari
qeodoro de Lima
Lais Marcelo
gsm Moto
A
x kkk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49

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