| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1258 / 1992 |
| Date | 1992-04-09 |
| Ementa | REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS E EFEITOS, A LEI N° 952 DE 03/05/1983 |
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— Prefeitura Municipal de Guariba — ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1.258 - DE 09 DE ABRIL DE 1.992. REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS E EFEITOS, A LEI Nº 952, DE 03 DE MAIO DE 1.983, E DA OUTRA PROVIDENCIA A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE * SÃo PAULO, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 07 DE ABRIL DE 1,992, A- PROVOU, E EU, PAULO MANGOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARIBA , SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE ... LEI: ARTIGO 1º - FICA REVOGADA, EM TODOS OS SEUS TERMOS E EFEITOS, A LEI Nº 952, DE 03 DE MAIO DE 1.983. ARTIGO 2º - PARA OS FINS DO ARTIGO ANTE- RIOR, FICAM RESTAURADOS OS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS DA LEI * nº 945, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1982, COM A ALTERAÇÃO DADA PELO ' ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1093, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1988, ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, GUARIBA, 09 DE ABRIL DE 1992, Com 4 O o a “eu Os “spa tonio Votem cry “Soma fcodo “sp TL Li; Ma Paulo Méngolint Prefeito Municipal de [Suariba kkk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 -— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48,664.304/0001-30 REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO NO PLACAR DO PAÇO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO 8 22, DO ARTIGO 90, DA Lei ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ” n.* TT á PO TES ( À / Co «o . =. ROOD “RAÇAS. MARQUES ASSESSOR TÉCNHEO=JURÍDICO A APRESENTADA AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA SEDE DA COMARCA, PARA ARQUIVAMENTO, NO DIA 09 DE ABRIL DE * 1992. ELTSIO ANTONIO THEOD DE LIMA ESCRIVÃO TITULAR GISTRO CIVIL : o RÊ CARTÓRIO O UARIBA - SP COMARCA DE G Elisio Antonio Theodoro de Lima ESCRIVÃO kkk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49