| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1259 / 1992 |
| Date | 1992-04-24 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS |
| native_id | 1497 |
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—— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48,664.304/0C01.80 LEI Nº 1.259 - DE 24 DE ABRIL DE 1.992 INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS = | | A CAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 22 DE ABRIL DE 1992, APROVOU, E Eu, PAULO MANGOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARIBA, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE .., o CIVIL [9] REGISTR CAR a DE GURIBA - se i Antonio Theodoro de Lima Bus É ESCRIVÃO LEI: ARTIGO 1º - FiCA INSTITUÍDO O PLANO COMUNITÁ RIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS, QUE OBEDECERÁ AO DISPOSTO NESTA Let. FINALIDADE MELHORAMENTOS COMPREENDERÁ A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, GUIAS E * SARJETAS, RECAPEAMENTO, EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO, GALE- RIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E OUTRAS, E SERÁ ACIONADO POR INICIATIVA PRÓPRIA DA ADMINISTRAÇÃO OU QUANDO SOLICITADO PELOS PROPRIETÁ- RIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ON- DE SE DARÁ A ATUAÇÃO, ” | | | | ARTIGO 2º - O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE | | | | | APROVAÇÃO ARTIGO 3º - OS MELHORAMENTOS SOLICITADOS SE- RÃO APROVADOS QUANDO FOREM DO INTERESSE E CONVENIÊNCIA DO MUNICÍ PIO, | ARTIGO 42 - NO CASO DE PAVIMENTAÇÃO, SERÁ DA DO PRIORIDADE AS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS JÁ DOTADOS DE MELHO RAMENTOS, COMO REDE DE ÁGUA E ESGOTO E OUTROS QUE, NECESSARIAMEN TE, SE ASSENTEM NO SUBSOLO, CUSTO E RATEIO Aa N Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 ) | kk — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664,304/0601-80 ARTIGO 5º - O CUSTO DO MELHORAMENTO SERÁ COM POSTO PELO VALOR DE SUA EXECUÇÃO, ACRESCIDO DAS DESPESAS COM ES- TUDOS, PROJETOS, FISCALIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E FINANCIAMENTO, PRÊMIOS DE REEMBOLSO E OUTRAS DE PRAXE EM FINAN- Í CHAMENTO Ot EMPRÉSTIMO, ARTIGO 6º - O CUSTO DO MELHORAMENTO SERÁ RA- TEADO ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS ALCANÇADOS POR ELE, PRO- PORCIONALMENTE ÀS TESTADAS. DOS MESMOS, ARTIGO 7º - OS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS QUE * RECEBEREM DIRETAMENTE O BENEFÍCIO RESPONDERÃO, NO MINÍMO, POR * 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO CUSTO DO MELHORAMENTO, PARÁGRAFO ÚNICO - OS PROPRIETÁRIOS PODERÃO | RESPONDER PELA PORCENTAGEM RESTANTE EM FUNÇÃO DO TIPO, DAS CARAC TERÍSTICAS DA IRRIDIAÇÃO DOS EFEITOS E DA LOCALIZAÇÃO DA OBRA, ARTIGO 8º - NO CASO DE PAVIMENTAÇÃO, O CUSTO DO MELHORAMENTO, PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DE ESQUINA, SE RÁ CALCULADO PROPORCIONALMENTE AS SUAS TESTADAS, PROLONGANDO-SE TÉ O LIMITE DA BISSETRIZ DO ÂNGULO DA VIA PAVIMENTADA. SARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMARCA DE GUARIBA - SP | EXECUÇÃO Elisio Aníonio Theodoro de Lima | | ESCRIVÃO ARTIGO 9º - O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS SERÁ DIVIDIDO EM ETAPAS, FISICAMENTE INDEPENDEN- TES, QUE PODERÃO ENGLOBAR UMA OU MAIS RUAS PRÓXIMAS. CADA ETAPA | SERÁ UMA OBRA E SERÁ DENOMINADA POR UM NÚMERO. ARTIGO 10º - OS. MELHORAMENTOS, A SEREM EXECU TADOS ATRAVÉS DO PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS SERÃO EXECUTADOS DE FORMA DIRETA PELA PREFEITURA, OU INDIRETA, BEDECENDO-SE AO PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO PARA ESCOLHA DA EMPRESA SER CONTRATADA, | ARTIGO 11º - ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DO MELHORAMENTO, OS INTERESSADOS SERÃO CONVOCADOS POR EDITAL, PARA EXAMINAREM O MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO, O ORÇAMENTO DO CUS- TO DO MELHORAMENTO, O PLANO DE RATEIO E OS VALORES CORRESPONDEN- TES, º | PARÁGRAFO ÚNICO - APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDI- | TAL, OS INTERESSADOS SERÃO CONTATADOS PESSOALMENTE PARA, SE ADE- RIREM AO PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS, FIRMAREM XXK Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-14222 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 prio: — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0C01-80 CONTRATOS DE FINANCIAMENTO com A NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A, ! PAGAMENTO PELOS MUNICIPES *àRTÓRIO DO REGISTRO CI Elisio Ante ndoro de Lim. ARTIGO 122 - O VALOR DO MELHORAMENTO, ATRI- BUÍDO A CADA PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL BENEFICIADO, PODERÁ SER PAGO EM UMA SÓ PARCELA OU FINANCIADO ATRAVÉS DA NOSSA CAIXA-NOSSO BAN CO S/A, DENTRO DAS CONDIÇÕES POR ESTA ESTABELECIDA, PARÁGRAFO PRIMEIRO - NO CASO DE PAGAMENTO EM UMA PARCELA, O VALOR DEVERÁ SER RECOLHIDO JUNTO À NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A, EM CONTA ESPECIAL DENOMINADA PREFEITURA MUNICI- PAL, QUE SERÁ CONSIDERADA DEPOSITÁRIA, ARTIGO 13º - A PREFEITURA RESPONDERA PELA PARTE DO CUSTO DO MELHORAMENTO QUE NÃO FOR ASSUMIDA PELOS PRO-/ PRIETÁRIOS BENEFICIADOS COM O PLANO, PARÁGRAFO ÚNICO - OS VALORES CORRESPONDENTES À RESPONSABILIDADE TRATADA NO “CAPUT” DESTE ARTIGO, SERÃO EXIGI- DOS PELA PREFEITURA, DOS PROPRIETÁRIOS NÃO ADERENTES AO PLANO, A TÍTULO DE TRIBUTO, VINCULAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ÁRTIGO 14º - O VALOR TOTAL CONTRATADO, CcoM- REENDENDO OS PAGAMENTOS EM UMA PARCELA E OS FINANCIADOS, SERÁ CREDITADO PELA NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A EM CONTA CORRENTE |, SEM REMUNERAÇÃO, EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL E VINCULADA A "| CADA ETAPA DO PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS. ARTIGO 15º - O VALOR TRATADO NO ARTIGO ANTE- RIOR, SERÁ LIBERADO, PELA NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A, PARA LI- VRE MOVIMENTO DA PREFEITURA EM ETAPAS, NOS VALORES E IMPORTÃN- CIAS POR ELA DEFINIDOS E COMUNICADOS ÀS PREFEITURAS ATRAVÉS DE "PROGRAMAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE RECURSOS”, PARÁGRAFO PRIMEIRO - À LIBERAÇÃO MENCIONADA NO “CAPUT” DESTE ARTIGO, SERÁ EFETUADA MEDIANTE CORRESPONDÊNCIA DA PREFEITURA ATESTANDO QUE A OBRA ENCONTRA-SE EM ESTÁGIO QUE COMPORTA O PAGAMENTO PARCIAL SOLICITADO, PARÁGRAFO SEGUNDO - O SALDO PORVENTURA EXIS-' TENTE,NO FINAL DE CADA ETAPA DO PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE Ex Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 MELHORAMENTOS, INGRESSARA NÃ RECEITA MUNICIPAL, TT ms T] — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 qóRIo 1º RESPONSABILIDADES CAR ARTIGO.16º - E DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA A CONTRATAÇÃO, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, QUALIDADE E PAGAMENTO DA OBRA A SER EXECUTADA ATRAVÉS DO PLANO COMUNITÁRIO * MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS, , ArTIGO 17º - FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A COMPARECER COMO RESPONSÁVEL, OBSERVADOS OS LIMITES DE ENDIVIDA- MENTO ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO Nº 62/75,ComM AS ALTERAÇÕES IN- TRODUZIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 93/76, AMBAS DO SENADO FEDERAL, PE- LOS CONTRATOS QUE OS PROPRIETÁRIOS FIRMAREM JUNTO A NOSSA CAIXA- NOSSO BANCO S/A, PARÁGRAFO PRIMEIRO - À RESPONSABILIDADE CONS TANTE DESTE ARTIGO PREVALECERÁ SOMENTE APÓS ESGOTADAS TODAS AS ' MEDIDAS DE ORDEM ADMINISTRATIVA PARA O RECEBIMENTO DAS IMPORTÂN- CIAS FINANCIADAS. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica A NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A AUTORIZADA A DEBITAR DE QUALQUER CONTA DA PREFEITURA * OU DAS COTAS DO ICMS (ImpostTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS), A SEREM RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO, OS VALORES DECORREN TES DA RESPONSABILIDADE TRATADA NESTE ARTIGO, PARÁGRAFO TERCEIRO - PARA POSSIBILITAR A EXE CUÇÃO DO PROCEDIMENTO TRATADO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, AS OPERA- ÇÕES EFETUADAS DENTRO DO PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORA- MENTOS FICAM VINCULADAS AO CONVÊNIO: FIRMADO ENTRE A NOSSA CAIXA- NOSSO BANCO S/A E o BANESPA - BANco DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A , EM 27 DE ABRIL DE 1984, PARÁGRAFO QUARTO - PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ASSUMIDA PELA PREFEITURA, PROVENIENTE DA RESPONSABILIDADE CONS- TANTE DESTE ARTIGO, SERÃO OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº... 6830/80. ARTIGO 18º - FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO A NOSSA CAIXA-NUSSO BANCO S/A., PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER IMPORTÂNCIA POR ELA DEVIDA EM RAZÃO DO PLA NO ORA IMPLANTADO, DIVULGAÇÃO Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal, de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664 .304/0001-30 = - - RR | ARTIGO 19º - TODA DIVULGAÇÃO PROMOVIDA PELO |! MUNICÍPIO DEVERÁ CONTER OS SEGUINTES DIZERES: ” PREFEITURA MUNI- CIPAL DE GUARIBA - PCM - PLANO COMUNITARIO MUNICIPAL DE MELHORA- MENTOS - AGENTE FINANCEIRO: NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A”, Aurigo 20º - Esta LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DA TA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GUARIBA, 24 DE ABRIL DE 7.992, REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO NO PLACAR DO PAÇO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO 8 2º, DO ARTIGO 90, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO APRESENTADA AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA | SEDE DA COMARCA, PARA ARQUIVAMENTO, NO DIA 27 DE 1992, ELISIO ANTONIO THEODORO DE LIMA ESCRIVÃO TITULAR q GISTRO cIVIE C ÓRIO DO RE A ONARCA DE GU: JRIBA - SP Elisio Antonio a adnro de Lâma ESCRIVA x kk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49