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← Guariba (SP)

norma nº 1259/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1259 / 1992
Date 1992-04-24
EmentaINSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS
native_id1497

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—— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48,664.304/0C01.80
LEI Nº 1.259 - DE 24 DE ABRIL DE 1.992
INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS
=
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A CAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO
PAULO, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 22 DE ABRIL DE 1992, APROVOU, E
Eu, PAULO MANGOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARIBA, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE ..,
o CIVIL
[9] REGISTR
CAR a DE GURIBA - se
i Antonio Theodoro de Lima
Bus É ESCRIVÃO
LEI:
ARTIGO 1º - FiCA INSTITUÍDO O PLANO COMUNITÁ
RIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS, QUE OBEDECERÁ AO DISPOSTO NESTA
Let.
FINALIDADE
MELHORAMENTOS COMPREENDERÁ A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, GUIAS E *
SARJETAS, RECAPEAMENTO, EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO, GALE-
RIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E OUTRAS, E SERÁ ACIONADO POR INICIATIVA
PRÓPRIA DA ADMINISTRAÇÃO OU QUANDO SOLICITADO PELOS PROPRIETÁ-
RIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ON-
DE SE DARÁ A ATUAÇÃO, ” |
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ARTIGO 2º - O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE |
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APROVAÇÃO
ARTIGO 3º - OS MELHORAMENTOS SOLICITADOS SE-
RÃO APROVADOS QUANDO FOREM DO INTERESSE E CONVENIÊNCIA DO MUNICÍ
PIO, |
ARTIGO 42 - NO CASO DE PAVIMENTAÇÃO, SERÁ DA
DO PRIORIDADE AS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS JÁ DOTADOS DE MELHO
RAMENTOS, COMO REDE DE ÁGUA E ESGOTO E OUTROS QUE, NECESSARIAMEN
TE, SE ASSENTEM NO SUBSOLO,
CUSTO E RATEIO Aa N
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
) |
kk
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664,304/0601-80
ARTIGO 5º - O CUSTO DO MELHORAMENTO SERÁ COM
POSTO PELO VALOR DE SUA EXECUÇÃO, ACRESCIDO DAS DESPESAS COM ES-
TUDOS, PROJETOS, FISCALIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E
FINANCIAMENTO, PRÊMIOS DE REEMBOLSO E OUTRAS DE PRAXE EM FINAN-
Í CHAMENTO Ot EMPRÉSTIMO,
ARTIGO 6º - O CUSTO DO MELHORAMENTO SERÁ RA-
TEADO ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS ALCANÇADOS POR ELE, PRO-
PORCIONALMENTE ÀS TESTADAS. DOS MESMOS,
ARTIGO 7º - OS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS QUE *
RECEBEREM DIRETAMENTE O BENEFÍCIO RESPONDERÃO, NO MINÍMO, POR *
50% (CINQUENTA POR CENTO) DO CUSTO DO MELHORAMENTO,
PARÁGRAFO ÚNICO - OS PROPRIETÁRIOS PODERÃO
| RESPONDER PELA PORCENTAGEM RESTANTE EM FUNÇÃO DO TIPO, DAS CARAC
TERÍSTICAS DA IRRIDIAÇÃO DOS EFEITOS E DA LOCALIZAÇÃO DA OBRA,
ARTIGO 8º - NO CASO DE PAVIMENTAÇÃO, O CUSTO
DO MELHORAMENTO, PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DE ESQUINA, SE
RÁ CALCULADO PROPORCIONALMENTE AS SUAS TESTADAS, PROLONGANDO-SE
TÉ O LIMITE DA BISSETRIZ DO ÂNGULO DA VIA PAVIMENTADA.
SARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL
COMARCA DE GUARIBA - SP |
EXECUÇÃO Elisio Aníonio Theodoro de Lima |
| ESCRIVÃO
ARTIGO 9º - O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE
MELHORAMENTOS SERÁ DIVIDIDO EM ETAPAS, FISICAMENTE INDEPENDEN-
TES, QUE PODERÃO ENGLOBAR UMA OU MAIS RUAS PRÓXIMAS. CADA ETAPA |
SERÁ UMA OBRA E SERÁ DENOMINADA POR UM NÚMERO.
ARTIGO 10º - OS. MELHORAMENTOS, A SEREM EXECU
TADOS ATRAVÉS DO PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS
SERÃO EXECUTADOS DE FORMA DIRETA PELA PREFEITURA, OU INDIRETA,
BEDECENDO-SE AO PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO PARA ESCOLHA DA EMPRESA
SER CONTRATADA, |
ARTIGO 11º - ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DO
MELHORAMENTO, OS INTERESSADOS SERÃO CONVOCADOS POR EDITAL, PARA
EXAMINAREM O MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO, O ORÇAMENTO DO CUS-
TO DO MELHORAMENTO, O PLANO DE RATEIO E OS VALORES CORRESPONDEN-
TES, º |
PARÁGRAFO ÚNICO - APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDI- |
TAL, OS INTERESSADOS SERÃO CONTATADOS PESSOALMENTE PARA, SE ADE-
RIREM AO PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS, FIRMAREM
XXK
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-14222 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
prio:
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0C01-80
CONTRATOS DE FINANCIAMENTO com A NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A, !
PAGAMENTO PELOS MUNICIPES *àRTÓRIO DO REGISTRO CI
Elisio Ante ndoro de Lim.
ARTIGO 122 - O VALOR DO MELHORAMENTO, ATRI-
BUÍDO A CADA PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL BENEFICIADO, PODERÁ SER PAGO
EM UMA SÓ PARCELA OU FINANCIADO ATRAVÉS DA NOSSA CAIXA-NOSSO BAN
CO S/A, DENTRO DAS CONDIÇÕES POR ESTA ESTABELECIDA,
PARÁGRAFO PRIMEIRO - NO CASO DE PAGAMENTO EM
UMA PARCELA, O VALOR DEVERÁ SER RECOLHIDO JUNTO À NOSSA CAIXA -
NOSSO BANCO S/A, EM CONTA ESPECIAL DENOMINADA PREFEITURA MUNICI-
PAL, QUE SERÁ CONSIDERADA DEPOSITÁRIA,
ARTIGO 13º - A PREFEITURA RESPONDERA PELA
PARTE DO CUSTO DO MELHORAMENTO QUE NÃO FOR ASSUMIDA PELOS PRO-/
PRIETÁRIOS BENEFICIADOS COM O PLANO,
PARÁGRAFO ÚNICO - OS VALORES CORRESPONDENTES
À RESPONSABILIDADE TRATADA NO “CAPUT” DESTE ARTIGO, SERÃO EXIGI-
DOS PELA PREFEITURA, DOS PROPRIETÁRIOS NÃO ADERENTES AO PLANO, A
TÍTULO DE TRIBUTO,
VINCULAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
ÁRTIGO 14º - O VALOR TOTAL CONTRATADO, CcoM-
REENDENDO OS PAGAMENTOS EM UMA PARCELA E OS FINANCIADOS, SERÁ
CREDITADO PELA NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A EM CONTA CORRENTE |,
SEM REMUNERAÇÃO, EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL E VINCULADA A "|
CADA ETAPA DO PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS.
ARTIGO 15º - O VALOR TRATADO NO ARTIGO ANTE-
RIOR, SERÁ LIBERADO, PELA NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A, PARA LI-
VRE MOVIMENTO DA PREFEITURA EM ETAPAS, NOS VALORES E IMPORTÃN-
CIAS POR ELA DEFINIDOS E COMUNICADOS ÀS PREFEITURAS ATRAVÉS DE
"PROGRAMAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE RECURSOS”,
PARÁGRAFO PRIMEIRO - À LIBERAÇÃO MENCIONADA
NO “CAPUT” DESTE ARTIGO, SERÁ EFETUADA MEDIANTE CORRESPONDÊNCIA
DA PREFEITURA ATESTANDO QUE A OBRA ENCONTRA-SE EM ESTÁGIO QUE
COMPORTA O PAGAMENTO PARCIAL SOLICITADO,
PARÁGRAFO SEGUNDO - O SALDO PORVENTURA EXIS-'
TENTE,NO FINAL DE CADA ETAPA DO PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE Ex
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
MELHORAMENTOS, INGRESSARA NÃ RECEITA MUNICIPAL, TT ms T]
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
qóRIo 1º
RESPONSABILIDADES CAR
ARTIGO.16º - E DE INTEIRA RESPONSABILIDADE
DA PREFEITURA A CONTRATAÇÃO, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, QUALIDADE E
PAGAMENTO DA OBRA A SER EXECUTADA ATRAVÉS DO PLANO COMUNITÁRIO *
MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS, ,
ArTIGO 17º - FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A
COMPARECER COMO RESPONSÁVEL, OBSERVADOS OS LIMITES DE ENDIVIDA-
MENTO ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO Nº 62/75,ComM AS ALTERAÇÕES IN-
TRODUZIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 93/76, AMBAS DO SENADO FEDERAL, PE-
LOS CONTRATOS QUE OS PROPRIETÁRIOS FIRMAREM JUNTO A NOSSA CAIXA-
NOSSO BANCO S/A,
PARÁGRAFO PRIMEIRO - À RESPONSABILIDADE CONS
TANTE DESTE ARTIGO PREVALECERÁ SOMENTE APÓS ESGOTADAS TODAS AS '
MEDIDAS DE ORDEM ADMINISTRATIVA PARA O RECEBIMENTO DAS IMPORTÂN-
CIAS FINANCIADAS.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica A NOSSA CAIXA-NOSSO
BANCO S/A AUTORIZADA A DEBITAR DE QUALQUER CONTA DA PREFEITURA *
OU DAS COTAS DO ICMS (ImpostTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS), A SEREM RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO, OS VALORES DECORREN
TES DA RESPONSABILIDADE TRATADA NESTE ARTIGO,
PARÁGRAFO TERCEIRO - PARA POSSIBILITAR A EXE
CUÇÃO DO PROCEDIMENTO TRATADO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, AS OPERA-
ÇÕES EFETUADAS DENTRO DO PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORA-
MENTOS FICAM VINCULADAS AO CONVÊNIO: FIRMADO ENTRE A NOSSA CAIXA-
NOSSO BANCO S/A E o BANESPA - BANco DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A ,
EM 27 DE ABRIL DE 1984,
PARÁGRAFO QUARTO - PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA
ASSUMIDA PELA PREFEITURA, PROVENIENTE DA RESPONSABILIDADE CONS-
TANTE DESTE ARTIGO, SERÃO OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº...
6830/80.
ARTIGO 18º - FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A
CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO A NOSSA CAIXA-NUSSO BANCO S/A., PARA O
PAGAMENTO DE QUALQUER IMPORTÂNCIA POR ELA DEVIDA EM RAZÃO DO PLA
NO ORA IMPLANTADO,
DIVULGAÇÃO
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
— Prefeitura Municipal, de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664 .304/0001-30
= - - RR |
ARTIGO 19º - TODA DIVULGAÇÃO PROMOVIDA PELO |!
MUNICÍPIO DEVERÁ CONTER OS SEGUINTES DIZERES: ” PREFEITURA MUNI-
CIPAL DE GUARIBA - PCM - PLANO COMUNITARIO MUNICIPAL DE MELHORA-
MENTOS - AGENTE FINANCEIRO: NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A”,
Aurigo 20º - Esta LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DA
TA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GUARIBA, 24 DE ABRIL DE 7.992,
REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO NO
PLACAR DO PAÇO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO 8 2º, DO ARTIGO 90, DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO
APRESENTADA AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA
| SEDE DA COMARCA, PARA ARQUIVAMENTO, NO DIA 27 DE 1992,
ELISIO ANTONIO THEODORO DE LIMA
ESCRIVÃO TITULAR
q GISTRO cIVIE
C ÓRIO DO RE
A ONARCA DE GU: JRIBA - SP
Elisio Antonio a adnro de Lâma
ESCRIVA
x kk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49

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