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norma nº 2796/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2796 / 2014
Date 2014-06-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, ÁREA DE TERRAS NECESSÁRIA PARA PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA, LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL "FRANCISCO CARNEIRO D'ALBUQUERQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.796 — DE 27 DE JUNHO DE 2.014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, POR DOAÇÃO E COM
ENCARGOS, ÁREA DE TERRAS NECESSÁRIA PARA PROLONGAMENTO DE VIA
PÚBLICA, LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO
D'ALBUQUERQUE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 26 de Junho de 2014, aprovou, e eu, Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito do
Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doação e com encargos,
mediante prévia avaliação, uma área de terras necessária ao prolongamento da RUA 2, do Distrito
Industrial “Francisco Carneiro D' Albuquerque”, constante da Matrícula nº 13.225, do Cartório de
Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Guariba, que segundo consta pertencer ao Sr. Elmo
Politi e Sua Mulher, observados os limites, medidas e confrontações seguintes:
“UM TERRENO, desmembrado da FAZENDA SANTA ROSA, situada neste
distrito, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, composta de 3.881,85, metros
quadrados com a seguinte descrição: “A referida Gleba é delimitada por um polígono irregular cuja
descrição se inicia no vértice 20A, cravada nas divisas da FAZENDA SANTA ROSA e a
ESTRADA MUNICIPAL GRB-50, assinalado em planta, seguindo até o ponto 20B, MARGEM
DA ESTRADA MUNICIPAL, na extensão de 14,31 metros, no rumo 17º 14º 35” SE, confrontando
com ESTRADA MUNICIPAL GRB -— 050, do ponto 20B segue até o ponto 4Al, por LINHA
DIVISORIA, na extensão de 256,55 metros, no rumo 77º 32º 40” SW, confrontando com a ÁREA
“C” REMANESCENTE; do ponto 4Al segue até o ponto 4A, por LINHA DIVISORIA, na
extensão de 34,83 metros, no rumo 78º 13” 28” NW, confrontando com SITIO SÃO PEDRO de
WALDEMAR LOUZADA E OUTROS, daí, finalmente do ponto 4A segue até o ponto 204,
(Inicio da Descrição), por LINHA DIVISORIA, na extensão de 287,12 metros, no rumo 77º 32º
40” NE, confrontando com FAZENDA SANTA ROSA DE PROPRIEDADE DE CELIA
GOMES FERNANDES”.
81º - Os encargos do Município donatário, de que trata este artigo, resumem-se a
assumir, por sua própria conta e risco, todas as despesas decorrentes:
I - da escritura pública de domínio do bem imóvel objeto de doação, no cartório de
registro de imóveis competente;
II — da execução das obras e serviços de:
a) prolongamento da Rua 2, no Distrito Indus “Francisco Carneiro
D'Albuquerque”;
2 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
ariba.sp.gov.br
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16)
E-mail: guariba
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
b) implantação de equipamentos de infraestrutura urbana, no trecho de via pública
após o seu prolongamento.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guariba, aos 27 o de 2014.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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