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norma nº 1262/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1262 / 1992
Date 1992-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 727.500.000,00, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001.80
LEI NO 1.262 - DE 28 DE MAIO DE 1.992.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 727.500.000,00, VISANDO AO ATENDI
MENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado d
São Paulo, em sessão realizada no dia 27 de maio de 1.992, AP
VOU, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, san-
ciono e promulgo a seguinte...
E
Artigo 1º - Fica aberto um crédito d
Cr$ 727.500.000,00 (setecentos e vinte e sete milhões e quinhen
tos mil cruzeiros), suplementar ao Orçamento Geral do Município,
observando-se as Classificações Institucional, Econômica e Fun-
cional Programática, conforme a seguinte tabela.
Valores em Cr$
GABINETE DO PREFEITO
20.01.03.07.020.2.03.3132 - Outros Ser
viços e Encargos.........ccccreces. .. E 24.500.000,00
tos e Material Permanente............. 10.000.000,00
SECRETARIA GERAL
40.01.03.07.021.2.17.3132 - Outros Ser
viços e Encargos.....ccccrecercssesros 35.000.000,00
40.01.03.07.021.2.21.3252 - Pensionis-
tas... errar cerccracos 10.000.000,00
40,01.03.07.021.2.17.3113 - Obrigações
Patrionais (INPS)........ccccccierecs 56.000.000,00
SETOR DE ALMOXARIFADO
40.03.03.07.021.2.25.3132 - Outros Ser
viços e Encargos.......cccereere ceras 20.000.000,00
SETOR DE LANÇADORIA E TESOURARIA
kk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
Prefeitura Municipal de Guariha
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
|
50.02.03.08.032.2.29.3132 - Outros Ser
viços e Encargos.........ccccecc. ..... 30.000.000,00
SETOR DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO
60.02.03. 07. 021.2.32.3142 - Outros Ser
viços e Encargos.........cccccccceteto 20.000.000,00
SETOR DE TRANSITO E GARAGEM
60.03.16.07.021.2.33.3120 - Material "
de Consumo.......... cerarara cera rere na 35.000.000,00
60.03.16.07.021.2.34.3132 - Outros Ser
viços e Encargos..........ccccceccrecaa 21.000.000,00
SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS
60.04.10.60.325,2.37.3120 - Material "
de Consumo................ escersercaa 28.000.000,00
60.04.10.60.327.2.39.3132 - Qutros Ser
viços e Encargos.......... coccrrecerss 70.000.000,00
60.04.10.60.327.1.43.4110 - Obras e
Instalações..........cccce seres 56.000.000,00
GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
70.01.08.42.021.2.46.3120 - Material "
de Consumo.............. cocercccvoreco | 70.000.000,00
70.01.08.42.021.2.47,23132 - Outros Ser
viços e Encargos......... coccscecasa as 60.000.000,00
SETOR DE ATEND. MÉDICO-ODONTOLÓGICO
80.01.13.75.021.2.68.3120 - Material !
de Consumo..........ccccccccccrrerecs 40.000.000,00
80.01.13.75.021.2.69.3132 - Outros Ser
viços e Encargos.......ceccccccccrerers 20.000.000,00
CONVÊNIO DE MUNICIPALIZAÇÃO DA SAÚDE
as 80.02.13.75.428.2.72.3120 - Material *
de Consumo................ cre. cocos. 30.000.000,00
80.02.13.75.428.2.75.3132 - Outros Ser
viços e Encargos............. ccccesoaa 15.000.000,00
SETOR DE ASSTSTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
90.01.15.81.021.2.94,3120 - Material "
de Consumo...........cccccccccccceccs 56.000.000,00
90.01.15.81.021.2.91.3132 - Outros Ser .
viços e Encargos........ccccvico coco. 21.000.000,00
TOTAL: :::zitiziziasçros 727.500.000,00
Artigo 20 - O Crédito aberto pelo arti-
go anterior será coberto com recursos de excesso de arrecadação"
x kk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-30
a que alude o inciso II, do S$ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1.964,
. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
8 de maio de 1.992.
Guariba,
Registrado em livro própíio e publicado
'
no placar do Paço Municipal, nos termos do S 29, do artigo 90
da Lei Orgânica do Município.
ROONNEY DAS GRAÇAS MARQUES
Assessor Têchico=Jurídic
==
Apresejtada ao Cartório de Registro Ci-
no dia 01 de Junho de
para arquivamento,
vil da Sede da Comarca,
1.992.
UNS
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Ofical Maior
Cartório do Registro Civil da Sédo
da Comarca do Guariba - S. Pato
Luis Marcelo Therdmmn do !-
Oicta)
x kk
Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
Av. Evaristo Vaz, 1.190 -

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