| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1262 / 1992 |
| Date | 1992-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 727.500.000,00, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001.80 LEI NO 1.262 - DE 28 DE MAIO DE 1.992. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 727.500.000,00, VISANDO AO ATENDI MENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado d São Paulo, em sessão realizada no dia 27 de maio de 1.992, AP VOU, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, san- ciono e promulgo a seguinte... E Artigo 1º - Fica aberto um crédito d Cr$ 727.500.000,00 (setecentos e vinte e sete milhões e quinhen tos mil cruzeiros), suplementar ao Orçamento Geral do Município, observando-se as Classificações Institucional, Econômica e Fun- cional Programática, conforme a seguinte tabela. Valores em Cr$ GABINETE DO PREFEITO 20.01.03.07.020.2.03.3132 - Outros Ser viços e Encargos.........ccccreces. .. E 24.500.000,00 tos e Material Permanente............. 10.000.000,00 SECRETARIA GERAL 40.01.03.07.021.2.17.3132 - Outros Ser viços e Encargos.....ccccrecercssesros 35.000.000,00 40.01.03.07.021.2.21.3252 - Pensionis- tas... errar cerccracos 10.000.000,00 40,01.03.07.021.2.17.3113 - Obrigações Patrionais (INPS)........ccccccierecs 56.000.000,00 SETOR DE ALMOXARIFADO 40.03.03.07.021.2.25.3132 - Outros Ser viços e Encargos.......cccereere ceras 20.000.000,00 SETOR DE LANÇADORIA E TESOURARIA kk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 Prefeitura Municipal de Guariha ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 | 50.02.03.08.032.2.29.3132 - Outros Ser viços e Encargos.........ccccecc. ..... 30.000.000,00 SETOR DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO 60.02.03. 07. 021.2.32.3142 - Outros Ser viços e Encargos.........cccccccceteto 20.000.000,00 SETOR DE TRANSITO E GARAGEM 60.03.16.07.021.2.33.3120 - Material " de Consumo.......... cerarara cera rere na 35.000.000,00 60.03.16.07.021.2.34.3132 - Outros Ser viços e Encargos..........ccccceccrecaa 21.000.000,00 SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS 60.04.10.60.325,2.37.3120 - Material " de Consumo................ escersercaa 28.000.000,00 60.04.10.60.327.2.39.3132 - Qutros Ser viços e Encargos.......... coccrrecerss 70.000.000,00 60.04.10.60.327.1.43.4110 - Obras e Instalações..........cccce seres 56.000.000,00 GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO 70.01.08.42.021.2.46.3120 - Material " de Consumo.............. cocercccvoreco | 70.000.000,00 70.01.08.42.021.2.47,23132 - Outros Ser viços e Encargos......... coccscecasa as 60.000.000,00 SETOR DE ATEND. MÉDICO-ODONTOLÓGICO 80.01.13.75.021.2.68.3120 - Material ! de Consumo..........ccccccccccrrerecs 40.000.000,00 80.01.13.75.021.2.69.3132 - Outros Ser viços e Encargos.......ceccccccccrerers 20.000.000,00 CONVÊNIO DE MUNICIPALIZAÇÃO DA SAÚDE as 80.02.13.75.428.2.72.3120 - Material * de Consumo................ cre. cocos. 30.000.000,00 80.02.13.75.428.2.75.3132 - Outros Ser viços e Encargos............. ccccesoaa 15.000.000,00 SETOR DE ASSTSTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 90.01.15.81.021.2.94,3120 - Material " de Consumo...........cccccccccccceccs 56.000.000,00 90.01.15.81.021.2.91.3132 - Outros Ser . viços e Encargos........ccccvico coco. 21.000.000,00 TOTAL: :::zitiziziasçros 727.500.000,00 Artigo 20 - O Crédito aberto pelo arti- go anterior será coberto com recursos de excesso de arrecadação" x kk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-30 a que alude o inciso II, do S$ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, . Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 8 de maio de 1.992. Guariba, Registrado em livro própíio e publicado ' no placar do Paço Municipal, nos termos do S 29, do artigo 90 da Lei Orgânica do Município. ROONNEY DAS GRAÇAS MARQUES Assessor Têchico=Jurídic == Apresejtada ao Cartório de Registro Ci- no dia 01 de Junho de para arquivamento, vil da Sede da Comarca, 1.992. UNS LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Ofical Maior Cartório do Registro Civil da Sédo da Comarca do Guariba - S. Pato Luis Marcelo Therdmmn do !- Oicta) x kk Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 Av. Evaristo Vaz, 1.190 -