| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1263 / 1992 |
| Date | 1992-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E INSTITUI PLANOS DE CARREIRAS NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1263 - DE 28 DE MAIO DE 1.992. DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E INSTITUI PLANOS DE CARREI- RA NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEUTURA, E DA OUTRAS PRO- VIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE * SÃO PAULO, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 27 DE MAIO DE 1,992, A- PROVOU, E EU, PauLO MANGOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARIBA, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE. Cartório do Registro da Comarca de Gua OW da Sgdo o Guariba - 8, Pauto "uís Marcelo Th, end. Pici “ro de Lima Ed ARTIGO 1º - FICAM CRIADOS, NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA, OBSERVADOS O REGIME JURÍDICO CONTRA TUAL E RESPECTIVOS PLANOS DE CARREIRA ESTABELECIDOS PELA LEI” Nº 1155, DE 22 DE MARÇO DE 1,990: I - NA SECRETARIA DE SAÚDE: A) 6 (SEIS) CARGOS DE ATENDENTE DE CON- SULTÓRIO DENTÁRIO - REFERÊNCIA 03; B) 3 (TRÊS) CARGOS DE DENTISTA - REFERÊN cia 20; Cc) 3 (TRÊS) CARGOS DE MÉDICO - REFERÊN- CIA 20; E, D) 3 (TRÊS) CARGOS DE VIGILANTE EPIDEMIO LÓGICO - REFERÊNCIA 06, Ii - NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA: A) 1CUM) CARGO DE DIRETOR DE PRÉ-ESCOLÁ- - REFERÊNCIA 17; B) 15 (QUINZE) CARGOS DE PROFESSOR 1 - -REFERÊNCIA 08: Cc) 1 CUM) CARGO DE INSPETOR DE ALUNOS - - REFERÊNCIA O4; D) 8 (OITO) CARGOS DE PAJEM - REFERÊNCIA 03: E, x x kk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 E) 1 (UM) CARGO DE PADEIRO - REFERÊNCIA - 05. ARTIGO 2º - FICAM CRIADOS, NO QUADRO GERAL DO PESSOAL DA PREFEITURA E INSTITUÍDOS OS RESPECTIVOS PLANOS' DE CARREIRA, SOB O REGIME JURÍDICO ÚNICO DA CLT - CONSOLIDA- ÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NOS TERMOS DA LEI Nº 1155, DE 22 * DE MARÇO DE 1,990: 1 - NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA: A) 10 (DEZ) CARGOS DE AUXILIAR DE SECRE- TARIA DE ESCOLA - REFERÊNCIA 05: E, B) 10 (DEZ) CARGOS DE PROFESSOR III - RE FERÊNCIA 13, II - NA SECRETARIA DE SAÚDE: A) 1 Cum) CARGO DE ENCARREGADO DE SEÇÃO! DE FINANÇAS DO SUS - REFERÊNCIA 13; B) 1 CUM) CARGO DE ENCARREGADO DA ADMI- NISTRAÇÃO DO SUS - REFERÊNCIA 13: E, C) 1 CuM) CARGO DE FISIOTERAPEUTA - REFE RÊNCIA 17, III - Na ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDE NAÇÃO GERAL ( CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS ),1 (UM) CARGO DE PROGRAMADOR JÚNIOR - REFERÊNCIA 11. 8 1º - Os CARGOS CRIADOS NESTE ARTIGO SUJEI- TAR-SE-ÃO A JORNADA COMPLETA DE TRABALHO, EQUIVALENTE A HO! (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. 8 2º - ExcLUI-SE, DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ' ANTERIOR,O CARGO DE FISIOTERAPEUTA - REFERÊNCIA 17, CUJA JOR- NADA DE TRABALHO É PARCIAL, CORRESPONDENTE A 30 (TRINTA) HO- RAS SEMANAIS. ARTIGO 3º- O PROVIMENTO DOS CARGOS, A QUE SE REFERE ESTA LEI, FAR-SE-Á PELO GRAU INICIAL, REPRESENTADO! PELA LETRA À, DA ESCALA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, OBSERVADO O REQUISITO ' XX Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 DA EXPERIÊNCIA NA ÁREA DE ATUAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO - O DISPOSTO NESTE ARTIGO” NÃO SE APLICA AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DENTRE OS QUAIS SE INCLUEM OS DE: A) ENCARREGADO DA SEÇÃO DE FINANÇAS DO SUS; B) ENCARREGADO DA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO; E , C) FISIOTERAPEUTA, ARTIGO 4º - AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, DE QUE TRATA O ARTIGO 22, DESTA LEI, SERÃO DEFINIDAS POR DECRETO DO EXECUTIVO, ARTIGO 5º - AS DESPESAS COM PESSOAL E RE- FLEXOS, DECORRENTES DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES * PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, QUE SE- RÃO SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PRETI NENTE. ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRARÁ. EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GUARIBA, 28 DE M poe» do megisto Civil da Sédo is vomarca de Guariba - S, Paulo Luís Marcelo Theodoro de Lima Oficial Maior REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO NO PLACAR DO Paço MUNICIPAL, NOS TERMOS DO $ 2º, DO ARTIGO 90,DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. : *——ROBDNEY DAS GRAÇAS, MARQU ASsEsSOR<TECNICO-JURÍDICO APRESENTADA AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL! DA SEDE DA COMARCA,PARA ARQUIVAMENTO,NO DIA 01 DE JUNHO DE... 1.992. kkk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADONDE SÃO PAULO Ppree LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA OFICIAL MAIOR anornu Go hegistro Civil da Sédo ta Comarca de Guariba - S, Paulo —omárca do Guaiba - S. Paulo “ade Marcelo Theodoro de Lima Ofictal Maior kkk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49