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norma nº 1263/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1263 / 1992
Date 1992-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E INSTITUI PLANOS DE CARREIRAS NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1263 - DE 28 DE MAIO DE 1.992.
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E INSTITUI PLANOS DE CARREI-
RA NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEUTURA, E DA OUTRAS PRO-
VIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE *
SÃO PAULO, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 27 DE MAIO DE 1,992, A-
PROVOU, E EU, PauLO MANGOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARIBA,
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE.
Cartório do Registro
da Comarca de Gua OW da Sgdo
o Guariba - 8, Pauto
"uís Marcelo Th,
end.
Pici “ro de Lima
Ed
ARTIGO 1º - FICAM CRIADOS, NO QUADRO GERAL
DE PESSOAL DA PREFEITURA, OBSERVADOS O REGIME JURÍDICO CONTRA
TUAL E RESPECTIVOS PLANOS DE CARREIRA ESTABELECIDOS PELA LEI”
Nº 1155, DE 22 DE MARÇO DE 1,990:
I - NA SECRETARIA DE SAÚDE:
A) 6 (SEIS) CARGOS DE ATENDENTE DE CON-
SULTÓRIO DENTÁRIO - REFERÊNCIA 03;
B) 3 (TRÊS) CARGOS DE DENTISTA - REFERÊN
cia 20;
Cc) 3 (TRÊS) CARGOS DE MÉDICO - REFERÊN-
CIA 20; E,
D) 3 (TRÊS) CARGOS DE VIGILANTE EPIDEMIO
LÓGICO - REFERÊNCIA 06,
Ii - NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
A) 1CUM) CARGO DE DIRETOR DE PRÉ-ESCOLÁ-
- REFERÊNCIA 17;
B) 15 (QUINZE) CARGOS DE PROFESSOR 1 -
-REFERÊNCIA 08:
Cc) 1 CUM) CARGO DE INSPETOR DE ALUNOS -
- REFERÊNCIA O4;
D) 8 (OITO) CARGOS DE PAJEM - REFERÊNCIA
03: E,
x x kk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
E) 1 (UM) CARGO DE PADEIRO - REFERÊNCIA -
05.
ARTIGO 2º - FICAM CRIADOS, NO QUADRO GERAL
DO PESSOAL DA PREFEITURA E INSTITUÍDOS OS RESPECTIVOS PLANOS'
DE CARREIRA, SOB O REGIME JURÍDICO ÚNICO DA CLT - CONSOLIDA-
ÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NOS TERMOS DA LEI Nº 1155, DE 22 *
DE MARÇO DE 1,990:
1 - NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
A) 10 (DEZ) CARGOS DE AUXILIAR DE SECRE-
TARIA DE ESCOLA - REFERÊNCIA 05: E,
B) 10 (DEZ) CARGOS DE PROFESSOR III - RE
FERÊNCIA 13,
II - NA SECRETARIA DE SAÚDE:
A) 1 Cum) CARGO DE ENCARREGADO DE SEÇÃO!
DE FINANÇAS DO SUS - REFERÊNCIA 13;
B) 1 CUM) CARGO DE ENCARREGADO DA ADMI-
NISTRAÇÃO DO SUS - REFERÊNCIA 13: E,
C) 1 CuM) CARGO DE FISIOTERAPEUTA - REFE
RÊNCIA 17,
III - Na ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDE
NAÇÃO GERAL ( CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS ),1 (UM) CARGO
DE PROGRAMADOR JÚNIOR - REFERÊNCIA 11.
8 1º - Os CARGOS CRIADOS NESTE ARTIGO SUJEI-
TAR-SE-ÃO A JORNADA COMPLETA DE TRABALHO, EQUIVALENTE A HO!
(QUARENTA) HORAS SEMANAIS.
8 2º - ExcLUI-SE, DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO '
ANTERIOR,O CARGO DE FISIOTERAPEUTA - REFERÊNCIA 17, CUJA JOR-
NADA DE TRABALHO É PARCIAL, CORRESPONDENTE A 30 (TRINTA) HO-
RAS SEMANAIS.
ARTIGO 3º- O PROVIMENTO DOS CARGOS, A QUE
SE REFERE ESTA LEI, FAR-SE-Á PELO GRAU INICIAL, REPRESENTADO!
PELA LETRA À, DA ESCALA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS, MEDIANTE
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, OBSERVADO O REQUISITO '
XX
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ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
DA EXPERIÊNCIA NA ÁREA DE ATUAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O DISPOSTO NESTE ARTIGO”
NÃO SE APLICA AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE
NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DENTRE OS QUAIS SE INCLUEM OS DE:
A) ENCARREGADO DA SEÇÃO DE FINANÇAS DO SUS;
B) ENCARREGADO DA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO; E ,
C) FISIOTERAPEUTA,
ARTIGO 4º - AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, DE
QUE TRATA O ARTIGO 22, DESTA LEI, SERÃO DEFINIDAS POR DECRETO
DO EXECUTIVO,
ARTIGO 5º - AS DESPESAS COM PESSOAL E RE-
FLEXOS, DECORRENTES DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES *
PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, QUE SE-
RÃO SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PRETI
NENTE.
ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRARÁ. EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GUARIBA, 28 DE M
poe» do megisto Civil da Sédo
is vomarca de Guariba - S, Paulo
Luís Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Maior
REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO NO
PLACAR DO Paço MUNICIPAL, NOS TERMOS DO $ 2º, DO ARTIGO 90,DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. :
*——ROBDNEY DAS GRAÇAS, MARQU
ASsEsSOR<TECNICO-JURÍDICO
APRESENTADA AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL!
DA SEDE DA COMARCA,PARA ARQUIVAMENTO,NO DIA 01 DE JUNHO DE...
1.992.
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ESTADONDE SÃO PAULO
Ppree
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
OFICIAL MAIOR
anornu Go hegistro Civil da Sédo
ta Comarca de Guariba - S, Paulo
—omárca do Guaiba - S. Paulo
“ade Marcelo Theodoro de Lima
Ofictal Maior
kkk
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