norma nº 1264/1992

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664 304/0001-80
LEI Nº 1.264 - DE 12 DE JUNHO DE 1.992,
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM I
MOVEL NA AVENIDA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, A FIRMA INDIVIDUAL DE
MAURILIO DE SOUZA - ME, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO
PAULO, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 02 DE JUNHO DE 1,992, APROVOU,
E EU, PAULO MANGOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARIBA, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE ... e j
atuno do Registro civil da Sé6o
ar16 o Guaiba - S. Pao
LEI: | da Comarca do SUESS—ST
de firma
reelo Thecdoro
| tuts Ma e ncinl o
ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A
ALTENAR, POR DOAÇÃO E COM OS ENCARGOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º ,
DESTA LEI, UM TERRENO SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADO Na AVENIDA
SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, ESQUINA COM A RUA E, COM A ÁREA DE
253,87 ( DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS METROS QUADRADOS E OITENTA
E SETE DECÍMETROS QUADRADOS ),A FIRMA INDIVIDUAL DE MAURÍLIO DE
Souza - ME, INSCRIÇÃO ESTADUAL N2334,009, 156.112, CGC Nº 62,259.
254/0001-86, cOM SEDE. DOMICÍLIO E FORO NA RUA NELLO PETRINI,
Nº 1,159, VILA GARAVELLO, NESTA CIDADE DE GUARIBA, NECESSÁRIO À
CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE SERRALHERIA,
ÁRTIGO 2º - O BEM IMÓVEL, DE QUE TRATA O ARTIGO!
- ANTERIOR, LOCALIZADO NAS PROXIMIDADES DO JARDIM BOA VISTA, LOTE
Nº 11, POSSUI AS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES SEGUINTES:
“INICIA NUM PONTO COMUM ÀS DIVISAS DO IMÓVEL ORA
DESCRITO COM O LOTE Nº 10, RECENTEMENTE DOADO À FIRMA DE LUIZ
MARCENGO DAÍ, SEGUE EM LINHA RETA, RUMO NORDESTE, PELA CERCA '
IVISA DO IMÓVEL DOADO À FIRMA DE LUIZ MARCENGO, NUMA DISTÂNCIA
DE 24,00 METROS; DAÍ, DEFLETE À DIREITA, EM ÂNGULO DE 1352 E SE
GUE EM LINHA RETA, RUMO SUDESTE, PELO ALINHAMENTO PREDIAL DA A-
VENIDA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, NUMA DISTÂNCIA DE 24,50 METROS
DAÍ, DEFLETE, NOVAMENTE À DIREITA, EM LINHA CURVA, COM O RAIO *
EQUIVALENTE À TANGENTE DE 9,00 METROS, E SEGUE EM LINHA RETA, *
RUMO NOROESTE, DIVISANDO COM O ALINHAMENTO PREDIAL DA RUA E, NU
MA DISTÂNCIA DE 13,00 METROS, ATÉ ENCONTRAR O PONTO INICIAL DES
TA DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA, QUE ENCERRA A AREA DE 253,87 Mº(DUZEN
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TOS E CINQUENTA E TRÊS METROS QUADRADOS E OITENTA E SETE DECÍME
TROS QUADRADOS)”,
ARTIGO 3º - DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DEVE-
RÃO CONSTAR CLÁUSULAS, TERMOS E CONDIÇÕES QUE:
A) ASSEGUREM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA
O FIM A QUE SE DESTINA E QUE IMPEÇAM SUA TRANSFERÊNCIA A QUAL-/
QUER TÍTULO;
! B) VINCULEM A TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 0,30
(TRINTA CENTÉSIMOS);
C) GARANTAM A REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO *
MUNICIPAL, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE INDE-
NIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS.
ÁRTIGO 4º - PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA
“Cc”, DO ARTIGO ANTERIOR, CONSIDERAR-SE-Á COMO INADIMPLÊNCIA:
1 - A PERDA DO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, PARA O L
NÍCIO DAS OBRAS DE OCUPAÇÃO DO TERRENO DOADO:
Il - A PERDA DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, PARA A
CONCLUSÃO DAS OBRAS DE OCUPAÇÃO DO TERRENO DOADO;
Ill- O RETARDAMENTO OU A PARALIZAÇÃO DAS OBRAS '
SEM MOTIVO PREVIAMENTE JUSTIFICADO,
PARÁGRAFO PRIMEIRO - OS PRAZOS FIXADOS NESTE AR-
TIGO SÃO CONTADOS A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA DESTA LEI,
PARÁGRAFO SEGUNDO - O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGA-
ÇÃO, A QUE SE REFERE O INCISO 1, DESTE ARTIGO, ACARRETARÁ A RES
CISÃO DO CONTRATO DE DOAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE RESSARCIMENTO
DAS BENFEITORIAS INTRODUZIDAS NO IMÓVEL,
ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, REVOGAM-SE AS DISPOFIÇÕES EM CONTRÁRIO,
— GUARIBA, 12 DE JUNHO DE À
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REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO NO PLACAR
DO Paço MUNICIPAL, NOS TERMOS DO $ 22, DO ARTIGO 90, DA LEI OR-
GÂNICA DO MUNICÍPIO,
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T ROODNEY DAS GRAÇAS MARQUES
ASSESSOR TÉCNICO- DICO
APRESENTADA AO CARTÓRIO DE ISTRO CIVIL DA
SEDE DA COMARCA, PARA ARQUIVAMENTO, N
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
OFiciaL MAIOR
cartorio do regisvo Civil da Séde
da Comarca de Cuariba - S. Paulo |
Luís Marcelo Theodoro de Lima |
Oficial Mute
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