norma nº 1265/1992

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664 304/0001-80
LEI NO 1.265 -— DE 12 DE JUNHO DE 1.992.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E PROVENTOS
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO $ 4º, DO ARTIGO 111, DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, em sessão realizada no dia 02 de junho de 1.992, APRO-
VOU, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, SANCIO
NO e promulgo a seguinte ...
«tono do registro Civil da Séde
ia Comarca de Guariba - S, Paulo
— da - 5. Paulo
I:
Luís Marcelo Theodoro de Lima
- N Ofictal Mes. -
(
NA Artigo 1º - Os vencimentos, salários e '!
proventos dos servidores municipais, ativos e inativos, ficam rea
justados, para os fins do S4º, do artigo 111, da Lei Orgânica do
Município, de conformidade com seguinte escala de referências !
numéricas do Quadro Geral de Pessoal:
Em Cr$
SALÁRIOS E VENCIMEN
TOS A PARTIR DO DIA
SALÁRIOS E VENCIMEN
TOS ATÉ O DIA '
30/04/92 10/05/92
130.000,00 247.000,00
01 [90 |
[02 | 142.500,00 [90] 270.750,00]
[03 | 158.000,00 | 90) 300.200,00]
—tinusttt o tai
210.500,00
| 236.500,00 | 86 | 439.890,00 |
257.700,00 85 476.745,00
281.900,00 [84 | 518.696,00
o
m
=
— Io
o imo
351.000,00 81 635.310,00
377.800,00 | 80 | 680.040,00
718.864,00
762.374,00
RL Lee
Co to ja
H
ES
- Cartór
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664 304/000:-80
16 800.217,00
837.408,00
879.550,00
19
20
21
22
23
24
.800,
[ao [| 523.400,00. | 74 | 910.716,00
db pn bttnttoto ti 969.319,00
992.440,00
[2 | 600.800,00 |m 1.027.368,00
(23 | %or.gooç0o | 70 | 1.191.700,00
Do o To s03.100,00. | 70 | 1.365.270,00
Artigo 29 - Aplica-sé, o disposto nesta '!
Lei, nas mesmas bases, condições e percentuais, aos proventos dos
inativos e às pensões, normais e vitalícias, pagas pela Prefeitu-
ra.
Artigo 3º - As despesas com pessoal e re-
flexos, decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações pró-/
prias consignadas no Orçamento Geral do Município, que serão su-/
plementadas se necessário, na forma da Legislação em vigor.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de
1.992.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Guariba, 12 de junhojde 1,992.
nm cado,
io do Regisão
ipa - S.
da Comarca de Guariba
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tuís Marcelo Theodoro
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Registrado em livro próprio £ publicado no
placar do Paço Municipal, nos termos do S 29, do ar 3 90,-da Lei
Orgânica do Municipio. n
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ROÓODNEY DAS GRAÇ MARQUES
Assessor Tócnrico-Juriídico
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Apresentada ao Cartório de Registro Civil
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dv. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
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ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
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XX
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49