norma nº 1266/1992

Ea — Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
FED CGC 48.664.304/0C01-80
)
LEI Nº 1.266 - DE 22 DE JUNHO DE 1.992
REVOGA A LEI Nº 1.150, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1.990, QUE DISPÕE SO-
BRE A DOAÇÃO DE TERRENO À FIRMA DE ABAA - QUÍMICA E ASSESSORIA
LTDA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau-
lo, em sessão realizada no dia 16 de junho de 1.992, e eu, PAULO .
MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a se,
guinte ...
LEI:
Artigo l9 - Fica revogada, em todos os seus ter-
mos e efeitos, a Lei nº 1.150, de 14 de fevereiro de 1,990, que !:
"autoriza a Fazenda Municipal a alienar, por doação e com encar-/
gos, à firma ABAA - Química e Assessoria Ltda., bens imóveis loca |
lizados no Distrito Industrial Francisco Carneiro D'Albuquerque
e dá outras providências”.
[4
S. 19 - Justifica-se a revogação, de que trata es:
te artigo, na inadimplência da firma donatária, que não cumpriu ':
Os encargos previstos na Lei nº 1,118, de 8 de agosto de 1.989.
$.22 - Proceder-se-á à reversão imediata do bem
imóvel, ao patrimônio da Fazenda Municipal, independentemente de
indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 29 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, —
Guariba, 22 de junho de 1.992.
í
Potts parcela
Prefeito unicipal
Registrada em livro próprio e publicado no placar
do Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do artigo 90, da Lei Orgâni
ca do Município.
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Av. Evaristo Vaz, 1,190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
eco — Prefeitura Municipal de Guariba
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a) CGC 48.664.304/0001-80
ROOBNEY DAS GRAÇAS MAR
Assessor Té
co.
Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Se-
de da Comarca, para arquivamento, nohdia 23 denjunho de 1992.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
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