norma nº 1268/1992

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— Prefeitura Municipal de Guariba-
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.268 - DE 29 DE JUNHO DE 1.992.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO OU POR ENCARGOS, BENS
IMOVEIS NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D'ALBUQUER-
QUE”.A FIRMA DE RENATA CORRADINI TOLINO - ME, E DA OUTRAS PROVI-
DENCIAS
A CÂmaRrA- MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE
São PAULO, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 25 DE JUNHO DE 1992, APRO-
VOU,E EU, PAULO MANGOLINI, PREFEIT PAL DE GUARIBA, SÂNCIO
NO E PROMULGO A SEGUINTE... Cartório do Registo Civil da Side
LEI | da Comarca do Guariba - S. Daio
fui tnveglo Tha. o |
ARTIGO 12 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTO-
RIZADO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM OS ENCARGOS PREVISTOS NO AR-
TIGO 3º, DESTA LEI, BENS IMÓVEIS SEM QUAISQUER BENFEITORIAS, LO
CALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D'ALBUQUER
QUE”, COM A ÁREA DE 3,465,24 Mº (TRÊS MIL E QUATROCENTOS E SES-
SENTA E CINCO METROS QUADRADOS E VINTE E QUATRO DECÍMETROS QUA-
DRADOS), À FIRMA DE RENATA CORRADINI TOLINO - ME,CGC nº 67.860,
825/0001-57, com SEDE, DOMICÍLIO E FORO NA RUA JOÃO VIZIACK, Nº
420, NESTA CIDADE DE GUARIBA, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO,
ARTIGO 2€ - OS BENS IMÓVEIS, DE QUE TRA-
TA O ARTIGO ANTERIOR, LOCALIZADOS NA RUA JOÃO VIZIACK ( LOTES
Nºs 5 E 30), POSSUEM AS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES SEGUINTES:
“INICIA NUM PONTO COMUM ÀS DIVISAS DOS L
MÓVEIS ORA DESCRITOS COM OS TERRENOS DOADOS À FIRMA ARATROP IN-
DUSTRIAL LTDA, (LOTES NºS 6 E 28), E A RUA JOÃO VIZIACK: DAÍ
SEGUE EM LINHA RETA, RUMO SUDOESTE, PELO ALINHAMENTO DA RUA
JOÃO VIZIACK, NUMA DISTÂNCIA DE 16,00 METROS; DAÍ, DEFLETE À DI
REITA, EM LINHA CURVA, NA ESQUINA COM A AVENIDA FRANCISCO OLI-
VEIRA, E SEGUE EM LINHA RETA, RUMO NOROESTE, PELO ALINHAMENTO
DESSA VIA PÚBLICA, NUMA DISTÂNCIA DE 122,00 METROS: DAÍ, DEFLE-
TE. NOVAMENTE, À DIREITA, EM LINHA CURVA, NA ESQUINA COM A RUA
VIRGÍLIO PETRINI, E SEGUE EM LINHA RETA, RUMO NORDESTE, DIVISAN
DO coM A ÁREA VERDE DO DISTRITO INDUSTRIAL, QUE CARACTERIZA OS
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FUNDOS DOS TERRENOS:NUMA DISTÂNCIA DE 16,00 METROS: DAÍ, DEFLE-
TE, FINALMENTE, À DIREITA, EM ÂNGULO DE 909 E SEGUE EM LINHA RE
TA, RUMO SUDESTE, CONFRONTANDO COM OS LOTES Nºs 29 E 06, DOADOS
À FIRMA ARATROP INDUSTRIAL LTDA, NUMA DISTÂNCIA DE 122.00 ME-
TROS, ATÉ ENCONTRAR O PONTO INICIAL DESTA DESCRIÇÃO PERIMÉTRI-
CA, QUE ENCERRA A ÁREA DE 3.465,24 M'(TRÊS MIL E QUATROCENTOS E
SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS “E VINTE E QUATRO DECÍMETROS *
QUADRADOS)“
ARTIGO 3º - DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOA-
ÇÃO DEVERÃO CONSTAR CLÁUSULAS, TERMOS E CONDIÇÕES QUE:
A) ASSEGUREM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO IMÓ
VEL PARA O FIM A QUE SE DESTINA E QUE IMPEÇAM A SUA TRANSFERÊN-
CIA A QUALQUER OUTRO TÍTULO;
B) VINCULEM A TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL
EM 0,30 (TRINTA CENTÉSIMOS);
C) ESTIPULEM, EM CASO DE INADIMPLEMENTO,
A RESCISÃO DE CONTRATO E A REVERSÃO DO IMÓVEL PARA O PATRIMÔNIO
PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REA-
LIZADAS,
ÁRTIGO 4º - APLICA-SE, À DOAÇÃO DE TERRE
NO, DE QUE TRATA ESTA LEI, AS MESMAS REGRAS DISCIPLINADORAS DA
ALTENAÇÃO IMOBILIÁRIA, NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEL
RO D'ALBUQUERQUE”, ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 1,118, DE 08 DE A-
GostTO DE 1,989, COMBINADA COM A LEI Nº 1,203, DE 07 DE JUNHO DE
1,991,
ARTIGO 5º.- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GUARIBA, 29 DE 1.992,
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO *
NO PLACAR DO Paço MUNICIPAL, NOS TERMOS DO 8 2º,D0 ARTIGO 90, DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
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O Rd a
AssESSOR TÉCNILO-JURÍDICO
APRESENTADA AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL”
DA SEDE DA COMARCA,. PARA ARQUIVAMENTO. NO DIA DE. JULHO DE 1992,
LUTS MARCELO THEODORO DE LIMA
OFICIAL MAIOR
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