| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1272 / 1992 |
| Date | 1992-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECIAIS PARA ARMAZENAMENTO E COMÉRCIO DE GLP – GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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t a ; | hoo de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO da Comarca do Guariba - $, mn cac 48.664.304/0C01-80 Lufs Marcelo Thecdoro de Lima Ofictal Atutor LEI Nº 1.272 - DE 29 DE DE JUNHO-DE- +99 DISPOE SOBRE NORMAS ESPECIAIS PARA ARMAZENAMENTO E COMERCIO DE GLP - GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 25 DE JUNHO DE 1992, À PROVOU, E EU, PAULO MANGOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARIBA SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE ,..,., LEI: ' — MENTO E COMÉRCIO, POR VENDA A ATACADO OU A VAREJO, DE GL - As LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, OBSERVARÃO' AS NORMAS ESPECIAIS ESTABE LECIDAS NESTA LEI ARTIGO 2º - O LOCAL DE ARMAZENAMENTO DE BOTIJÕES DE GÁS DEVERÁ SER TÉRREO, PODENDO DISPOR DE UMA PLATAFORMA DE ALTURA CONVENIENTE PARA CARGA E DESCARGA DE CAML NHÕES, 412 - moi e PERMITIDA A EXISTÊNCIA DE PORÃO OU COMPARTIMENTO EM NÍVEL INFERIOR AO DO ARMAZENAMENTO. 82º - AS PORTAS DE DEPÓSITOS FECHADOS DEVERÃO ABRIR SEMPRE DE DENTRO PARÁ FORA,OU SER DO TIPO DE COR RER, Ê ÁRTIGO 3º *E TERMINANTEMENTE PROIBIDO! TRANSFERIR GLP DE UM RECIPIENTE PARA OUTRO, OU PROCEDER A QUAL. QUER OUTRO TIPO DE MANIPULAÇÃO, PARÁGRAFO ÚNICO - EM CASO DE VAZAMEN- TO, O RECIPIENTE DEFEITUOSO DEVERÁ SER SEPARADO E TRANSPORTADO PARA LOCAL ABERTO, AFASTADO DE QUALQUER PONTO DE CHAMA, IGNI- ÇÃO OU AQUECIMENTO, RÃO ATENDER, OBRIGATÓR AMENTE, PARA ARMAZENAMENTO E COMÉRCIO * DE BOTIJÕES DE 15 KG,, ÀS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: | - EM RECÍNTOS FECHADOS: Ir ATÉ HO BOTIJÕES OU 520 KG; A). 5 METROS DE RECUO MÍNIMO EM RELAÇÃO À VIA PIRLICA: : : É: à NS kkk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 Cartório artório do Rogisiro egstro Cl da Sédo — PrefeituracMaunterpapt Guariba Luts Marcelo Thecdoro de Lima ESTADO DE SÃO PAULO pas N Ofictal + XX GC 48.664.304/0001-80 B) 10 METROS DE RECUO MÍNIMO EM RELA- ÇAO A LIMITES COM ESCOLAS, HOSPITAIS, IGREJAS,CLUBES OU LOCAIS DE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA; C) PÉ DIREITO MÍNIMO DE 3 METROS; D) PORTÃO COM LARGURA MÍNIMA DE 1,20 ME TROS: : E) VENTILAÇÃO PROPORCIONADA POR UM DOS! LADOS SEM PAREDE, FECHADO POR TELA OU ARAME; F) INSTALAÇÃO ELÉTRICA NORMAL ; 6) 2 EXTINTORES DE UKG,, À BASE DE PÓ químico SECO ( BICARBONATO DE SÓDIO ), COM MANÔMETRO: E, H) PORTA DE SAÍDA NORMAL, 2 - ATÉ 100 BOTIJÕES OU 1.300 K6,: A) 3 METROS DE RECUO MÍNIMO EM RELAÇÃO! À VIA PÚBLICA; ) B) 15 METROS DE RECUO MÍNIMO EM RELAÇÃO A LIMITES COM ESCOLAS, HOSPITAIS, IGREJAS, CLUBES OU LOCAIS DE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA; C) PÉ DIREITO MÍNIMO DE 3 METROS; D) PORTÃO COM LARGURA MÍNIMA DE 1,20 ME TROS; E) VENTILAÇÃO PROPORCIONADA POR UM DOS LADOS SEM PAREDE, FECHADO POR TELA OU ARAME; F) INSTALAÇÃO ELÉTRICA COM INTERRUPTO- RES À PROVA DE EXPLOSÃO, DENTRO OU FORA DO COMPARTIMENTO E FIA ÇÃO DE ELETRODUTOS; G) 2 INSTINTORES DE 4 KG E 1 DE 20 K6.,, À BASE DE PÓ QUÍMICO SECO ( BICARBONADO DE SÓDIO ), com MANÔ- METRO: E, H) PORTA DE SAÍDA COM, PELO MENOS, 1,20' METROS DE LARGURA, 3 - ATÉ 4OO BOTIJÕES OU 5,200 Kg: A) 3 METROS DE RECUO MÍNIMO EM RELAÇÃO À VIA PÚBLICA: ' B) 20 METROS DE RECUO MÍNIMO EM RELAÇÃO A LIMITES COM ESCOLAS, HOSPITAIS, IGREJAS, CLUBES OU LOCAIS DE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA: = XX Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422;- CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 Sidipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664,304/0C01.80 C) PÉ DIREITO MÍNIMO DE 3 METROS: D) PORTÃO COM LARGURA MÍNIMA DE 1,50 * METROS: E) VENTILAÇÃO PROPORCIONADA PGR UM DOS LADOS SEM PAREDE, FECHADO POR TELA OU ARAME; F) INSTALAÇÃO ELÉTRICA COM INTERRUPTO- RES À PROVA DE EXPLOSÃO, DENTRO OU FORA DO COMPARTIMENTO E FIA ÇÃO DE ELETRODUTOS; , ' 6) 4 EXTINTORES DE 4 KG E 2 DE 20 K6 , À BASE DE PÓ QUÍMICO SECO ( BICARBONATO DE SÓDIO ), COM MANÔME TRO: E, H) PORTA DE SAÍDA COM, PELO MENOS, 1,50 METROS DE LARGURA, y - ATÉ 1.000 BOTIJÕES OU 13,000 K6, A) 5 METROS DE RECUO MÍNIMO EM RELAÇÃO À VIA PÚBLICA! B) 30 METROS DE RECUO MÍNIMO EM RELA- ÇÃO A LIMITES COM ESCOLAS, HOSPITAIS, IGREJAS,CLUBES OU LOCAIS DE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA: C) PÉ DIREITO MÍNIMO DE 3 METROS; D) PORTÃO COM LARGURA MÍNIMA DE 2 ME- TROS; E) VENTILAÇÃO PROPORCIONADA POR UM DOS LADOS SEM PAREDE, FECHADO POR TELA OU ARAME; F) INSTALAÇÃO ELÉTRICA COM INTERRUPTO- RES À PROVA DE EXPLOSÃO, DENTRO OU FORA DO COMPARTIMENTO E FIA ÇÃO DE ELETRODUTOS; 6) 5 EXTINTORES DE 4 KG E 2 DE 20 K6 , À BASE DE PÓ QUÍMICO SECO ( BICARBONATO DE SÓDIO ), COM MANÔME TRO; E, H) DUAS OU MAIS PORTAS DE SAÍDA COM, PELO MENOS, 2 METROS DE LARGURA, ÁBRINDO DE DENTRO PARA FORA. Il - EM RECINTOS ABERTOS: 1 - ATÉ 40 BOTIJÕES OU 520 KG: A) MURO DE DIVISA COM O MÍNIMO DE 2 ME TROS DE ALTURA; B) EMPILHAMENTO DE RECEPIENTES A UMA + XXX Da Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 | de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0C01.80 Luis Marcelo The f odor Oficial Reator de Lima DISTÂNCIA MÍNIMA DE 1,50 METRO DO MURO DE DIVISA: E, C) 5 METROS DE RECUO MÍNIMO EM RELAÇÃO A LIMITES COM ESCOLAS, HOSPITAIS, IGREJAS, CLUBES OU LOCAIS DE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA, 2 - ATÉ 100 BOTIJÕES OU 1,300 KG: | A) MURO DE DIVISA COM O MÍNIMO DE 2 ME | TROS DE ALTURA; B) EMPILHAMENTO DE RECEPIENTES A UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 3 METROS DO MURO DE DIVISA: E, C) 7 METROS DE RECUÓ MÍNIMO EM RELAÇÃO A LIMITES COM ESCOLAS, HOSPITAIS, IGREJAS, CLUBES OU LOCAIS DE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA, 3 - ATÉ 400 BOTIJÕES OU 5,200 KG: A) MURO DE DIVISA COM O MÍNIMO DE 2 METROS DE ALTURA; B) EMPILHAMENTO DE RECEPIENTES A UMA * DISTÂNCIA MÍNIMA DE 5 METROS DO MURO DE DIVISA: E, C) 10 METROS DE RECUO MÍNIMO EM RELA- ÇÃO A LIMITES COM ESCOLAS, HOSPITAIS, IGREJAS, CLUBES OU LOCA- IS DE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA, 4 - aTÉ 1.000 BOTIJÕES OU 13.000 K6: A) MURO DE: DIVISA COM O MÍNIMO DE 2 ME TROS DE ALTURA; B) EMPILHAMENTO DE RECEPIENTES À UMA ' DISTÂNCIA DE 7,50 METROS DO MURO DE DIVISA: E, Cc) 15 METROS DE RECUO MÍNIMO EM RELA- ÇÃO A LIMITES COM ESCOLAS, HOSPITAIS, IGREJAS. CLUBES OU LOCA- IS DE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA, PARÁGRAFO PRIMEIRO - APLICAM-SE AS EXL GÊNCIAS DO ÍTEM I, NO QUE COUBER, ÀS DISPOSIÇÕES DO ÍTEM II. DESTE ARTIGO. | PARÁGRAFO SEGUNDO - EM AMBOS OS CASOS' ESPECIFICADOS NOS ÍTENS 1 E II, DESTE ARTIGO, ABSERVAR-SE-Á AINDA, QUE: | - O EMPILHAMENTO DE BOTIJÕES DE 13 K6. DEVERÁ SER FEITO À RAZÃO DE: A) 3 CHEIOS E 4 VAZIOS, ATÉ 100 RECEPI XXX pa mm e Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 Guariba! - S. Pauke ESTADO DE SÃO PAULO — rt fa Guariba ENTES OU 1,300 KG; E, CGC 48.664.304/0C01-80 Tuts Marceto Thecdm, ao. ! emma, B) 4 CHEIOS E 5 VAZIOS, ATÉ 1,000 RECE PIENTES OU 13,000 Ke, Il - O NÚMERO DE PLACAS NECESSÁRIAS COM DIZERES “PERIGO-PROIBIDO FUMAR” É DE: A) 2 UNIDADES, ATÉ 100 BOTIJÕES OU 1300 K6,: B) 3 UNIDADES, ATÉ 400 BOTIJÕES OU 5200 k6.: E, | C) 6 UNIDADES, ATÉ 1000 BOTIJÕES OU 13,000 Ko. ARTIGO 5º - No CASO DE AS ATIVIDADES DE ARMAZENAMENTO E COMÉRCIO DE GLP EXCEDEREM A 1,000 BOTIJÕES OU 13,000 KG., APLICAR-SE-Á, SUBSIDIARIAMENTE, OS PRECEITOS CONSTAN TES DA RESOLUÇÃO “CNP” Nº 06/77, DO DECRETO ESTADUAL Nº 20,811/ 83, E DEMAIS NORMAS CORRELATAS, ARTIGO 6º - PARA O COMÉRCIO DE GLP - GAS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, COM VENDA E ENTREGA A DOMICÍLIO, FI- CA PROIBIDO O USO DE BUZINAS, SIRENES, APARELHOS AMPLIFICADORES DE SOM OU QUAISQUER OUTROS SISTEMAS PARA ATRAIR ATENÇÃO, DESDE + QUE NÃO HAJA PERTURBAÇÃO PÚBLICA, ' ARTIGO 72 - ANTES DA EXPEDIÇÃO DO COMPE TENTE ALVARÁ DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, O PROJE TO DEVERÁ ESTAR DEVIDAMENTE APROVADO PELA CETESB - COMPANHIA ES- TADUAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CORPO DE BOMBEIROS, PARÁGRAFO Único - A PREFEITURA MUNICI- PAL FICA COM PODERES PLENOS PARA FISCALIZAR, BEM COMO, AUTUAR OS INFRATORES POR QUALQUER IRREGULARIDADE, ÁRTIGO 8º - FICAM ESTABELECIDAS MULTAS, PELO NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, NA SEGUINTE CON- FORMIDADE: 1 - ADVERTÊNCIA COM NOTIFICAÇÃO DE PRA- Z0 PARA REGULARIZAÇÃO; Il - MULTA DE ATÉ 5 UFMS - UNIDADES FIS- | CAIS DO MUNICÍPIO: , III - COBRANÇA EM DOBRO DA MULTA, A TÍTU- I LO DE REINCIDÊNCIA, ATÉ TRÊS VEZES CONSECUTIVAS: E, | | IV - CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE XXX Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422: - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0601-80 FUNCIONAMENTO, —T ARTIGO 92º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁ- RIO, GUARIBA. 29 DE JUNHO DE 1,992, PREFEITO MUNICIPAL REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA NO PLACAR DO PAÇO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO $ 2º, DO ARTIGO 90 ,, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ROODNEYSDAS GRAÇAS MARQUES 5 Ê RÍDICO “e VIL DA SEDE DA COMARCA, PARA ARQUIVAMENTO, NO AIA Oy DE DE “1,992. AGOSTO! LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA OFICIAL MAIOR Cartório do Registro Civil da Séde da Comarca de Guariba - S. Paulo Luís Marcelo Thocdorn de Pim : -— Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49