br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 1272/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1272 / 1992
Date 1992-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS ESPECIAIS PARA ARMAZENAMENTO E COMÉRCIO DE GLP – GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1510

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 6

t a
; |
hoo
de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
da Comarca do Guariba - $,
mn cac 48.664.304/0C01-80
Lufs Marcelo Thecdoro de Lima
Ofictal Atutor
LEI Nº 1.272 - DE 29 DE DE JUNHO-DE- +99
DISPOE SOBRE NORMAS ESPECIAIS PARA ARMAZENAMENTO E COMERCIO DE
GLP - GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO
DE SÃO PAULO, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 25 DE JUNHO DE 1992, À
PROVOU, E EU, PAULO MANGOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARIBA
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE ,..,.,
LEI: ' —
MENTO E COMÉRCIO, POR VENDA A ATACADO OU A VAREJO, DE GL - As
LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, OBSERVARÃO' AS NORMAS ESPECIAIS ESTABE
LECIDAS NESTA LEI
ARTIGO 2º - O LOCAL DE ARMAZENAMENTO
DE BOTIJÕES DE GÁS DEVERÁ SER TÉRREO, PODENDO DISPOR DE UMA
PLATAFORMA DE ALTURA CONVENIENTE PARA CARGA E DESCARGA DE CAML
NHÕES,
412 - moi e PERMITIDA A EXISTÊNCIA DE
PORÃO OU COMPARTIMENTO EM NÍVEL INFERIOR AO DO ARMAZENAMENTO.
82º - AS PORTAS DE DEPÓSITOS FECHADOS
DEVERÃO ABRIR SEMPRE DE DENTRO PARÁ FORA,OU SER DO TIPO DE COR
RER, Ê
ÁRTIGO 3º *E TERMINANTEMENTE PROIBIDO!
TRANSFERIR GLP DE UM RECIPIENTE PARA OUTRO, OU PROCEDER A QUAL.
QUER OUTRO TIPO DE MANIPULAÇÃO,
PARÁGRAFO ÚNICO - EM CASO DE VAZAMEN-
TO, O RECIPIENTE DEFEITUOSO DEVERÁ SER SEPARADO E TRANSPORTADO
PARA LOCAL ABERTO, AFASTADO DE QUALQUER PONTO DE CHAMA, IGNI-
ÇÃO OU AQUECIMENTO,
RÃO ATENDER, OBRIGATÓR AMENTE, PARA ARMAZENAMENTO E COMÉRCIO *
DE BOTIJÕES DE 15 KG,, ÀS SEGUINTES EXIGÊNCIAS:
| - EM RECÍNTOS FECHADOS:
Ir ATÉ HO BOTIJÕES OU 520 KG;
A). 5 METROS DE RECUO MÍNIMO EM RELAÇÃO
À VIA PIRLICA: : :
É: à NS
kkk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
Cartório artório do Rogisiro egstro Cl da Sédo
— PrefeituracMaunterpapt Guariba
Luts Marcelo Thecdoro de Lima ESTADO DE SÃO PAULO pas
N Ofictal + XX GC 48.664.304/0001-80
B) 10 METROS DE RECUO MÍNIMO EM RELA-
ÇAO A LIMITES COM ESCOLAS, HOSPITAIS, IGREJAS,CLUBES OU LOCAIS
DE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA;
C) PÉ DIREITO MÍNIMO DE 3 METROS;
D) PORTÃO COM LARGURA MÍNIMA DE 1,20 ME
TROS: :
E) VENTILAÇÃO PROPORCIONADA POR UM DOS!
LADOS SEM PAREDE, FECHADO POR TELA OU ARAME;
F) INSTALAÇÃO ELÉTRICA NORMAL ;
6) 2 EXTINTORES DE UKG,, À BASE DE PÓ
químico SECO ( BICARBONATO DE SÓDIO ), COM MANÔMETRO: E,
H) PORTA DE SAÍDA NORMAL,
2 - ATÉ 100 BOTIJÕES OU 1.300 K6,:
A) 3 METROS DE RECUO MÍNIMO EM RELAÇÃO!
À VIA PÚBLICA; )
B) 15 METROS DE RECUO MÍNIMO EM RELAÇÃO
A LIMITES COM ESCOLAS, HOSPITAIS, IGREJAS, CLUBES OU LOCAIS DE
CONCENTRAÇÃO PÚBLICA;
C) PÉ DIREITO MÍNIMO DE 3 METROS;
D) PORTÃO COM LARGURA MÍNIMA DE 1,20 ME
TROS;
E) VENTILAÇÃO PROPORCIONADA POR UM DOS
LADOS SEM PAREDE, FECHADO POR TELA OU ARAME;
F) INSTALAÇÃO ELÉTRICA COM INTERRUPTO-
RES À PROVA DE EXPLOSÃO, DENTRO OU FORA DO COMPARTIMENTO E FIA
ÇÃO DE ELETRODUTOS;
G) 2 INSTINTORES DE 4 KG E 1 DE 20 K6.,,
À BASE DE PÓ QUÍMICO SECO ( BICARBONADO DE SÓDIO ), com MANÔ-
METRO: E,
H) PORTA DE SAÍDA COM, PELO MENOS, 1,20'
METROS DE LARGURA,
3 - ATÉ 4OO BOTIJÕES OU 5,200 Kg:
A) 3 METROS DE RECUO MÍNIMO EM RELAÇÃO
À VIA PÚBLICA: '
B) 20 METROS DE RECUO MÍNIMO EM RELAÇÃO
A LIMITES COM ESCOLAS, HOSPITAIS, IGREJAS, CLUBES OU LOCAIS DE
CONCENTRAÇÃO PÚBLICA:
=
XX
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422;- CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
Sidipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664,304/0C01.80
C) PÉ DIREITO MÍNIMO DE 3 METROS:
D) PORTÃO COM LARGURA MÍNIMA DE 1,50 *
METROS:
E) VENTILAÇÃO PROPORCIONADA PGR UM DOS
LADOS SEM PAREDE, FECHADO POR TELA OU ARAME;
F) INSTALAÇÃO ELÉTRICA COM INTERRUPTO-
RES À PROVA DE EXPLOSÃO, DENTRO OU FORA DO COMPARTIMENTO E FIA
ÇÃO DE ELETRODUTOS; , '
6) 4 EXTINTORES DE 4 KG E 2 DE 20 K6 ,
À BASE DE PÓ QUÍMICO SECO ( BICARBONATO DE SÓDIO ), COM MANÔME
TRO: E,
H) PORTA DE SAÍDA COM, PELO MENOS, 1,50
METROS DE LARGURA,
y - ATÉ 1.000 BOTIJÕES OU 13,000 K6,
A) 5 METROS DE RECUO MÍNIMO EM RELAÇÃO
À VIA PÚBLICA!
B) 30 METROS DE RECUO MÍNIMO EM RELA-
ÇÃO A LIMITES COM ESCOLAS, HOSPITAIS, IGREJAS,CLUBES OU LOCAIS
DE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA:
C) PÉ DIREITO MÍNIMO DE 3 METROS;
D) PORTÃO COM LARGURA MÍNIMA DE 2 ME-
TROS;
E) VENTILAÇÃO PROPORCIONADA POR UM DOS
LADOS SEM PAREDE, FECHADO POR TELA OU ARAME;
F) INSTALAÇÃO ELÉTRICA COM INTERRUPTO-
RES À PROVA DE EXPLOSÃO, DENTRO OU FORA DO COMPARTIMENTO E FIA
ÇÃO DE ELETRODUTOS;
6) 5 EXTINTORES DE 4 KG E 2 DE 20 K6 ,
À BASE DE PÓ QUÍMICO SECO ( BICARBONATO DE SÓDIO ), COM MANÔME
TRO; E,
H) DUAS OU MAIS PORTAS DE SAÍDA COM,
PELO MENOS, 2 METROS DE LARGURA, ÁBRINDO DE DENTRO PARA FORA.
Il - EM RECINTOS ABERTOS:
1 - ATÉ 40 BOTIJÕES OU 520 KG:
A) MURO DE DIVISA COM O MÍNIMO DE 2 ME
TROS DE ALTURA;
B) EMPILHAMENTO DE RECEPIENTES A UMA
+
XXX
Da
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
| de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0C01.80
Luis Marcelo The f
odor
Oficial Reator de Lima
DISTÂNCIA MÍNIMA DE 1,50 METRO DO MURO DE DIVISA: E,
C) 5 METROS DE RECUO MÍNIMO EM RELAÇÃO
A LIMITES COM ESCOLAS, HOSPITAIS, IGREJAS, CLUBES OU LOCAIS DE
CONCENTRAÇÃO PÚBLICA,
2 - ATÉ 100 BOTIJÕES OU 1,300 KG:
| A) MURO DE DIVISA COM O MÍNIMO DE 2 ME
| TROS DE ALTURA;
B) EMPILHAMENTO DE RECEPIENTES A UMA
DISTÂNCIA MÍNIMA DE 3 METROS DO MURO DE DIVISA: E,
C) 7 METROS DE RECUÓ MÍNIMO EM RELAÇÃO
A LIMITES COM ESCOLAS, HOSPITAIS, IGREJAS, CLUBES OU LOCAIS DE
CONCENTRAÇÃO PÚBLICA,
3 - ATÉ 400 BOTIJÕES OU 5,200 KG:
A) MURO DE DIVISA COM O MÍNIMO DE 2
METROS DE ALTURA;
B) EMPILHAMENTO DE RECEPIENTES A UMA *
DISTÂNCIA MÍNIMA DE 5 METROS DO MURO DE DIVISA: E,
C) 10 METROS DE RECUO MÍNIMO EM RELA-
ÇÃO A LIMITES COM ESCOLAS, HOSPITAIS, IGREJAS, CLUBES OU LOCA-
IS DE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA,
4 - aTÉ 1.000 BOTIJÕES OU 13.000 K6:
A) MURO DE: DIVISA COM O MÍNIMO DE 2 ME
TROS DE ALTURA;
B) EMPILHAMENTO DE RECEPIENTES À UMA '
DISTÂNCIA DE 7,50 METROS DO MURO DE DIVISA: E,
Cc) 15 METROS DE RECUO MÍNIMO EM RELA-
ÇÃO A LIMITES COM ESCOLAS, HOSPITAIS, IGREJAS. CLUBES OU LOCA-
IS DE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA,
PARÁGRAFO PRIMEIRO - APLICAM-SE AS EXL
GÊNCIAS DO ÍTEM I, NO QUE COUBER, ÀS DISPOSIÇÕES DO ÍTEM II.
DESTE ARTIGO.
| PARÁGRAFO SEGUNDO - EM AMBOS OS CASOS'
ESPECIFICADOS NOS ÍTENS 1 E II, DESTE ARTIGO, ABSERVAR-SE-Á
AINDA, QUE:
| - O EMPILHAMENTO DE BOTIJÕES DE 13
K6. DEVERÁ SER FEITO À RAZÃO DE:
A) 3 CHEIOS E 4 VAZIOS, ATÉ 100 RECEPI
XXX
pa mm e
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
Guariba! - S. Pauke ESTADO DE SÃO PAULO
— rt fa Guariba
ENTES OU 1,300 KG; E,
CGC 48.664.304/0C01-80
Tuts Marceto Thecdm, ao. !
emma,
B) 4 CHEIOS E 5 VAZIOS, ATÉ 1,000 RECE
PIENTES OU 13,000 Ke,
Il - O NÚMERO DE PLACAS NECESSÁRIAS COM
DIZERES “PERIGO-PROIBIDO FUMAR” É DE:
A) 2 UNIDADES, ATÉ 100 BOTIJÕES OU 1300
K6,:
B) 3 UNIDADES, ATÉ 400 BOTIJÕES OU 5200
k6.: E, |
C) 6 UNIDADES, ATÉ 1000 BOTIJÕES OU
13,000 Ko.
ARTIGO 5º - No CASO DE AS ATIVIDADES DE
ARMAZENAMENTO E COMÉRCIO DE GLP EXCEDEREM A 1,000 BOTIJÕES OU
13,000 KG., APLICAR-SE-Á, SUBSIDIARIAMENTE, OS PRECEITOS CONSTAN
TES DA RESOLUÇÃO “CNP” Nº 06/77, DO DECRETO ESTADUAL Nº 20,811/
83, E DEMAIS NORMAS CORRELATAS,
ARTIGO 6º - PARA O COMÉRCIO DE GLP -
GAS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, COM VENDA E ENTREGA A DOMICÍLIO, FI-
CA PROIBIDO O USO DE BUZINAS, SIRENES, APARELHOS AMPLIFICADORES
DE SOM OU QUAISQUER OUTROS SISTEMAS PARA ATRAIR ATENÇÃO, DESDE
+ QUE NÃO HAJA PERTURBAÇÃO PÚBLICA, '
ARTIGO 72 - ANTES DA EXPEDIÇÃO DO COMPE
TENTE ALVARÁ DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, O PROJE
TO DEVERÁ ESTAR DEVIDAMENTE APROVADO PELA CETESB - COMPANHIA ES-
TADUAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CORPO DE BOMBEIROS,
PARÁGRAFO Único - A PREFEITURA MUNICI-
PAL FICA COM PODERES PLENOS PARA FISCALIZAR, BEM COMO, AUTUAR OS
INFRATORES POR QUALQUER IRREGULARIDADE,
ÁRTIGO 8º - FICAM ESTABELECIDAS MULTAS,
PELO NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, NA SEGUINTE CON-
FORMIDADE:
1 - ADVERTÊNCIA COM NOTIFICAÇÃO DE PRA-
Z0 PARA REGULARIZAÇÃO;
Il - MULTA DE ATÉ 5 UFMS - UNIDADES FIS-
| CAIS DO MUNICÍPIO:
, III - COBRANÇA EM DOBRO DA MULTA, A TÍTU-
I LO DE REINCIDÊNCIA, ATÉ TRÊS VEZES CONSECUTIVAS: E,
| | IV - CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE
XXX
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422: - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0601-80
FUNCIONAMENTO, —T
ARTIGO 92º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR
NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁ-
RIO,
GUARIBA. 29 DE JUNHO DE 1,992,
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
NO PLACAR DO PAÇO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO $ 2º, DO ARTIGO 90 ,,
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
ROODNEYSDAS GRAÇAS MARQUES
5 Ê RÍDICO
“e
VIL DA SEDE DA COMARCA, PARA ARQUIVAMENTO, NO AIA Oy DE
DE “1,992.
AGOSTO!
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
OFICIAL MAIOR
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S. Paulo
Luís Marcelo Thocdorn de Pim :
-—
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49

open original →