norma nº 1273/1992

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
ne . | | BC 48,664.304/0001-80
LEI Nº 1.273 - DE 05 DE AGOSTO DE 1.992.
| DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICIPIO. NO VALOR DE CR$ 1.480.000.000.00, VISANDO AO ATENDI
MENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO
| PAULO, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA Ol4 DE AGOSTO DE 1.992, APROVOU,
E EU, PAULO MANGOLINI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE ...
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba + S, Paulo
Im
ah
Luís Marcelo Thecdoro de Limo
Oficial nº:-
ARTIGO 1º - FICA ABERTO UM CRÉDITO DE CR$....
1.480,000,000,00 (UM BILHÃO, QUATROCENTOS E OITENTA MILHÕES DE CRU
ZEIROS), SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, OBSERVANDO-
SE AS CLASSIFICAÇÕES INSTUTICIONAL, ECONÔMICA E FUNCIONAL PROGRA-
MÁTICA, CONFORME A SEGUINTE TABELA:
GABINETE DO PREFEITO
20.01.03.07.020.2.03.3132 - OuTROS SERVIÇOS E EN
CARGOS. cereais 30.000.000,0
20.02.03.07.020.2.11.3132,04 - OuTROS SERVIÇOS E
ENCARGOS (Comissão MUNICI-
PAL DE ESPORTES). ..sccrrars 5.000.000,00
SECRETARIA GERAL
40.01.03,07.021.2.18.3132 - OuTROS SERVIÇOS E EN
CARGOS, cesecrrraarerieraas 50.000.000,00
40.01,15.82.495,2.21.3252 - PENSIONISTAS. .......
erre rar erra rs ear 15.000.000,00
SETOR DE ALMOXARIFADO
40.03.03.07.021.2.24.3120 - MATERIAL DE CONSUMO,
erre sas rr rara 40.000.000,007
SETOR DE TRANSITO E GARAGEM
60.03,16.07.021.2.33.3120 - MATERIAL DE CONSUMO,
|
| . o : VALORES EM CR$
60.03.16.07.021.2.33.3132 - OUTROS SERVIÇOS E EN
CARGOS. crercanerarrrerers 30.000,000,004]:
kkk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
je Guariha
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
60.03.16.91.575.1.35.HTTO-= OBRAS E ANSTÁ LAÇÕES
(ASFALTO) ascrrersias ec... 150.000.000.00
SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS
60.04.10,60.325.2,37.3120 - MATERIAL DE CONSUMO,
rrenan anna ar arcando 40.000.000,00 7
60.04,10,60.325.2,37,3132 - OUTROS SERVIÇOS E EN
CARGOS, sesssrrerrereeerenes 100.000.000,00 4
60.014,10,60.327.1.43.4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES
(ILUMINAÇÃO COHAB),. ceras 400.000.000,00
GABINETE DO SECRETARIO DA EDUCAÇÃO
70.01.08.42.021.2.46.3120 - MATERIAL DE CONSUMO.
renas rear a crase era « 100.000.000,00
70.01,08.42,021.2,46. 3132 - OUTROS: SERVIÇOS E EN
CARGOS. rccrerarerrra rasos 130,000.000.00
SETOR DE ATENDIMENTO MEDICO- ODONTO
LOGICO
80.01.13.75.021.2.68.3113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Mrs correr src sra, 30.000.000,00
80.01.13.75.021.2.68.3120 - MATERIAL DE CONSUMO, -
eee rara raras sr ecra rara 50.000.000,00
+ 80.01,13,75.021.2.68.3132 - OUTROS SERVIÇOS E EN
CARGOS, sserserserrerraçõra 30,000.000.00
CONVENIO MUNICIPAL DA SAUDE
80.02. 13.75,428.70,2,3132 - OuTROS SERVIÇOS E EN
CARGOS scccrtrrarrrrarrra 20.000.000,00
SETOR DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO
SOCIAL
90.01.15,81.486.2.94,.3120 - MATERIAL DE CONSUMO,
rrerreracaranis cerco 100,000.000,00
90.01.15,81,486.2,94, 3132 - OuTROS SERVIÇOS E EN
CARGOS. .ccrcrrserrarasarra , 30.000.000.00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
100.00.03. 08. 033,1.80.4351 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVI
ARTIGO 2º - O CRÉDITO ABERTO PELO ARTIGO ANTE
RIOR SERÁ COBERTO COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A QUE A-
ALUDE O INCISO, Il, po 8 19 DO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL Nº 4.520 , |
KH
Av. Evaristo Vaz; 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
— Praleitra. Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CSC48.664.304/0001.80
DE 17 DE MARÇO DE 1,964,
ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO , REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GUARIBA, O5 DE AGOSTO DE 1.992,
REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA NO PLA
CAR DO Paço MUNICIPAL, NOS TERMOS, DO $ 2º, DO ARTIGO 90, DA LEI OR
GÂNICA DO MUNICÍPIO.
ROODNEY DAS GRAÇAS MARQU
ao ASSESSOR FEGMLCO-JURÍDICO
APRESENTADA AO CARTÓRIO DE REGYSTRO CIVIL DA
SEDE DA COMARCA, PARA ARQUIVAMENTO, NO DhA 10 DE AGOSTO DE 1.992,
RUMO To
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
OFICIAL MAIOR
Pad
i Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S. Paulo
Luís Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Mator :
qe cáiii bindas dio ec ra qarama eemm aeas im emeemem eem
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 -. CEP 14.840 - Cx. Postal: 49