norma nº 1274/1992

—— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 1.274 - DE 06 DE AGOSTO DE 1,992,
REVOGA A LEI Nº 1,205, DE 27 DE JUNHO DE 1.991, QUE DISPOE SOBRE
A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, DE BENS IMOVEIS A FIRMA ARATROP INDUS-
TRIAL LTDA.
A CÂmarRA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO
PAULO, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA O! DE AGOSTO DE 1.992, APROVOU,
E EU, PAULO MANGOLINI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE ... '
LEI:
ARTIGO 1º - FICA REVOGADA, EM TODOS OS SEUS
TERMOS E EFELTOS, A LEI Nº 1,205, DE 27 DE JUNHO DE 1.991. QUE
"DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, DE BENS IMÓVEIS NO DISTRL
rO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D'ALBUQUERQUE”. E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
8.12 - JUSTIFICAR-SE-Á A REVOGAÇÃO, DE QUE
TRATA ESTE ARTIGO, NA INADIMPLÊNCIA DA FIRMA DONATÁRIA, QUE NÃO
CUMPRIU OS ENCARGOS PREVISTOS NA LEI Nº 1,118, DE 08 DE AGOSTO] |
DE 1,989. |
28 - PROCEDER-SEÁ À REVERSÃO IMEDIATA DOS]
BENS IMÓVEIS, AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA FAZENDA DO HuniCÍPIG, LH=
DEPENDENTEMENTE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS,
ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DA
TA DE SUA FUBLICAÇÃO,
GuARIBA. 06 DE AGOSTO DE 1,992,
PA
PREFEITO MUNICIPAL
]
REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO E/ PUBLICADA NO
PLACAR DO Paço MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO $ 2º.D0 ARTIGO 90,
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
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ESTADO DE SÃO PAULO
COURO teTRaRa T
R DAS GRAÇAS MARQUES
ASSESSOR<FÉCNICO-JURÍDICO
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
OFiciaL MAIOR
Carlório do Registro Clvil da Sédo
da Comarca da Guariba - 8. Paulo
E varia - 9. Paulo
Lufs Marcelo Thecioro de Lima
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