norma nº 1275/1992

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.275 - DE 06 DE AGOSTO DE 1.992.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM 1-
MOVEL LOCALIZADO NA RUA PAULISTA, AO SINDICATO DOS FUNCIONARIOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO
PAULO, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA O! DE AGOSTO DE 1,992, APROVOU,
E EU, PAULO MANGOLINI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE
e Cartório do Registro Civil da Sédo
da Comarca de Guariba - 9. Faulo de Guariba - S. Paulo
LEI:
rufs Marcelo Thecdoro de Limo
Oficial Po
ARTIGO. 18- —Fres-O PODER EXECU TIVO AUTORIZADO
A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM OS ENCARGOS PREVISTOS NO ARTIGO 2º ,
DESTA LEI, BEM IMÓVEL SEM QUAISQUER BENFEITORIAS, DESMEMBRADO DE
OUTRO DE ÁREA MAIOR, PERFAZENDO UMA SUPERFÍCIE DE 200,10 mM? € DU-
ZENTOS METROS QUADRADOS E DEZ DECÍMETROS QUADRADOS). AO SINDICATO |
DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARIBA, CGC Nº 66,992, |;
439/0001-56, COM SEDE, DOMICÍLIO E FORO NA RUA PAULISTA, Nº 215 |
CENTRO, PARA CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEDE PRÓ-|
PRIA.
ARTIGO 22 - O BEM IMÓVEL, DE QUE TRATA Q ARTL
60 ANTERIOR. POSSUI AS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES SEGUINTES; |
"INICIA NUM PONTO COMUM ÀS DIVISAS DO IMÓVEL
ORA DESCRITO COM A RUA PAULISTA, DO LADO ESQUERDO DE QUEM DA FREN
TE OLHA; DAÍ, SEGUE EM LINHA RETA, PELO ALINHAMENTO DA CITADA VIA
PÚBLICA, RUMO NOROESTE. NUMA DISTÂNCIA DE 18,30 METROS: DAÍ, DE-
FLETE À ESQUERDA E SEGUE EM LINHA RETA, RUMO SUDOESTE, CONFRONTAN
DO COM PROPRIEDADE DE SUCESSORES DE LAÉRCIO JÚLIO DA ROCHA, NUMA
DISTÂNCIA DE 14,10 METROS: DAÍ, DEFLETE, NOVAMENTE, À ESQUERDA
NUM ÂNGULO DE 90º E SEGUE EM LINHA RETA, RUMO SUDESTE, CONFRONTAN
DO COM A PROPRIEDADE DE ÁREA MAIOR, DA QUAL O PRESENTE BEM IMÓVEL
ESTA SENDO DESMEMBRADO, PERTENCENTE À FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍ-
PIO, NUMA DISTÂNCIA DE 18,30 METROS: DAÍ. DEFLETE, FINALMENTE, À
ESQUERDA, NUM ÂNGULO DE 902 E SEGUE EM LINHA RETA, RUMO NORDESTE,
CONFRONTANDO COM PROPRIEDADE DE SUCESSORES DE AMADEU MAZZI. NUMA]|
DISTÂNCIA DE 8,00 METROS, ATÉ ENCONTRAR O PONTO INICIAL DESTA DES
CRIÇÃO PERIMÉTRICA, QUE ENCERRA A ÁREA DE 200,10 M? ( DUZENTOS ME
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
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ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0C01.80
TROS QUADRADOS E DEZ DECÍMETROS QUADRADOS). “
ARTIGO 3º - DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE
VERÃO CONSTAR CLÁUSULAS, TERMOS E CONDICÕES QUE:
A) ASSEGUREM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL
PARA O FIM A QUE SE DESTINA E QUE IMPEÇAM A SUA TRANSFERÊNCIA, A
QUALQUER TÍTULO;
B) VINCULEM A TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM,
PELO MENOS, 0,30 (TRINTA CENTÉSIMOS);
C) ESTIPULEM,EM CASO DE INADIMPLEMENTO, A RES
CISÃO DO CONTRATO DE DOAÇÃO E A REVERSÃO DO IMÓVEL PARA O PATRIMÔ
NIO PÚBLICO, SEM DIREITO A RETENÇÃO E INDEPENDENTEMENTE DE INDENI
ZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS, AINDA QUE NECESSÁRIAS;
D) ESTABELEÇAM QUE, NO CASO DE EXTINÇÃO DO
SINDICATO, REVERTER-SE-Á O IMÓVEL PARA O PATRIMÔNIO PÚBLICO, QUE
DEVERÁ SER UTILIZADO, EXCLUSIVAMENTE ,EM QUALQUER OBRA SOCIAL EM
FAVOR DO SERVIDORES MUNICIPAIS,
ARTIGO 4º - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDE-
RAR-SE-Á COMO INADIMPLÊNCIA:
IL - A PERDA DO PRAZO DE 01 (UM) ANO, PARA L
NÍCIO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE SINDICAL;
Ii - A PERDA DO PRAZO DE O! (QUATRO) ANOS ,
PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA SEDE SIN
DICAL;
III - O RETARDAMENTO OU A PARALISAÇÃO, INJUS-
TIFICADA, DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE SINDICAL;
IV - O DESVIRTUAMENTO DO OBJETO ORIGINAL DO
CONTRATO DE DOAÇÃO;
V — A ALIENAÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, OU A LO
CAÇÃO DO BEM IMÓVEL, OBJETO DA PRESENTE DOAÇÃO,
ARTIGO 5º - OS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTE-
RIOR CONTAR-SE-ÃO DA DATA DE VIGÊNCIA DESTA LEI.
ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO,
GUARIBA, 06 DE AGOS DE 1,992,
14
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CGC 48.664,304/0001.80
REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA NO
PLACAR DO Paço MUNICIPAL, NOS TERMOS DO $ 22, DO ARTIGO 90, DA'
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
ICO-JuRÍDIÊO
APRESENTADA AQNCARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA
SEDE DA COMARCA, PARA ARQUIVAMENTO, NO DIA 10 AGOSTO DE 1,992,
D
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
OFICIAL MAIOR
Cartório do Registro Civil da Súde
da Comarca de Guariba - S. Paulo
Luis Marcelo Thecdoro de Lima
Oficial Mo:
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