norma nº 1276/1992

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0c01.80
LEI Nº 1.276 - DE 06 DE AGOSTO DE 1.992.
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O ANO DE 1.993, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO
PAULO, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA O! DE AGOSTO DE 1,992, APRO-
- YOU, E EU, PAULO MANGOLINI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PRO-
MULGO A SEGUINTE ...
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Cartório do Re
—
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gistro Civil da
LEI: ia Comarca de Guariba - s. Pato
V Luta Marcelo Thecdrra a
Oriesm +
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
2 Fira
ARTIGO 1º - FICAM ESTABELECIDAS, NOS TERMOS
DESTA LEI, AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1993,
ARTIGO 2º - À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL COM-
PREENDERÁ O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍ-
PIO, SEUS ORGANISMOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
ARTIGO 3º - À FALTA DE LEI COMPLEMENTAR, A
QUE SE REFERE O ARTIGO 165, 5 92, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O
ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ATENDERÁ AS ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES DA LEI FEDRAL Nº 4,320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, ES-
) PECIALMENTE, NO QUE TANGE ÀS CLASSIFICAÇÕES DE RECEITA E DESPE
SA E À ELABORAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS E ANEXOS, SEM PREJUÍZO DE
OUTROS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTA LEI,
8 1º - INTEGRARÃO, TAMBÉM, O ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA OS DEMONSTRATIVOS:
L - DAS DOTAÇÕES À CONTA DO TESOURO MUNI-
CIPAL, DESTINADAS A AUMENTO DE CAPITAL OU TRANFERÊNCIAS, A
QUALQUER TÍTULO, PARA EMPRESAS OU AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO, DE-
VIDAMENTE ESPECIFICADAS POR ÓRGÃO RECEPTOR, NATUREZA E FINALI-
DADE DA DESPESA;
Il - DOS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO
x xx
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
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E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, DE FORMA A CARACTERIZAR O CUMPRI -
MENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 146, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;
HI - DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, A QUE SE RE
FERE O ARTIGO 6º, $ 12, DESTA LEI;
IV - DAS DOTAÇÕES A QUE SE REFERE O PARÁ-
GRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10, DISCRIMINADAS POR PROJETOS CONFORME
A ORDEM DE PRIORIDADE DOS ITENS,
8 2º - Os PROJETOS E ATIVIDADES CONSTANTES
DO PROGRAMA DE TRABALHO DE ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DE-
VERÃO SER IDENTIFICADOS INDIVIDUALMENTE, SEGUNDO A SUA LOCALI-
ZAÇÃO, DIMENSÃO, CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS E CUSTO.
ARTIGO 49 - A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, A SER
ENCAMINHADA PELO EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL, ATÉ 30 DE OUTU-
BRO DE 1992, COMPOR-SE-A DE:
1 - MENSAGEM;
IL - PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL!
III - TABELAS EXPLICATIVAS, A QUE SE REFERE
O ARTIGO 22, Ill, DA LEI FEDERAL NU 4.320, DE 17 DE MARÇO DE
1964;
IV - RELAÇÃO DOS PROJETOS E ATIVIDADES
CONSTANTES DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, COM SUA DESCRIÇÃO
E CODIFICAÇÃO, DETALHADOS POR ELEMENTOS DE DESPESA,
8.18 - À MENSAGEM QUE ENCAMINHAR O PROJETO
DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ EXPLICITAR OS CRITÉRIOS ADOTA
DOS NA PREVISÃO DA RECEITA,
$ 2º - ATÉ 03 (TRÊS) DIAS APÓS O ENVIO DA
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, O EXECUTIVO DEVERÁ ENCAMINHAR À CÂMARA
MUNICIPAL 10 (DEZ) CÓPIAS DO REFERIDO PROJETO.
/ tes de? Cor
CAPITULO 11 ( e ta CR
DAS DIRETRIZES DA REC Deca,
ARTIGO 5º - O EXECUTIVO PODERÁ ENCAMINHAR À
CâmMaRA MUNICIPAL, ATÉ DOIS MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO EXER
cício DE 1992, PROJETOS DE LEI DISPONDO SOBRE ALTERAÇÕES TRIBU
TÁRIAS, ESPECIALMENTE SOBRE:
" =. cm meme
XXX
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1 - ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VA-
LORES DO MUNICÍPIO:
Il - CORREÇÃO DAS PARCELAS DOS TRIBUTOS MU
NICIPAIS:
III - REVOGAÇÃO DAS ISENÇÕES DOS TRIBUTOS
MUNICIPAIS QUE CONTRARIEM O INTERESSE PÚBLICO E A JUSTIÇA FIS-
CAL; E,
IV - REVISÃO OU INSTITUIÇÃO DE TAXAS PELA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,
PARÁGRAFO ÚNICO - O DISPOSTO NO “CAPUT” DES
TE ARTIGO NÃO ELIDE A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA CÂMARA MUNICL
PAL,
ARTIGO 6º - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
PODERÁ COMPUTAR, NA RECEITA, OPERAÇÕES DE CRÉDITO:
IL - AUTORIZADAS POR LEI ESPECÍFICA, Nos
TERMOS DO ARTIGO 72, 8 29, DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE
MARÇO DE 1964;
Il - A SEREM AUTORIZADAS PELA LEI ORÇAMEN-
TÁRIA ANUAL, .
$ 1º - EM QUALQUER DOS CASOS, A LEI ORÇAMEN
TÁRIA ANUAL DEVERÁ CONTER DEMONSTRATIVOS ESPECIFICANDO, POR 0-
PERAÇÃO DE CRÉDITO, AS DOTAÇÕES, AO NÍVEL DE PROJETOS E ATIVI-
DADES, A SEREM FINANCIADAS COM TAIS RECURSOS,
8 2º - DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NÃO
PODERÃO SER UTILIZADOS RECURSOS PROVENIENTES DA ANULAÇÃO DE DO
TAÇÕES RELATIVAS A PROJETOS OU ATIVIDADES VINCULADAS A OPERA-
ÇÕES DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ANTERIOR, RESSALVADAS
AS SUPLEMENTAÇÕES QUE NÃO ALTEREM OS VALORES TOTAIS DAS DOTA-
ÇÕES ATRIBUÍDAS A ESSE PROJETOS OU ATIVIDADES,
ARTIGO 7º - À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PODERÁ
AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS POR ANTECIPA-
ÇÃO DE RECEITA, ATÉ O LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO )
DA RECEITA ESTIMADA PARA O EXERCÍCIO.
PARÁGRAFO Único - ÀS OPERAÇÕES CONTRATADAS,
NOS TERMOS DESTE ARTIGO, SERÃO OBRIGATORIAMBNTE LIQUIDADAS ATÉ
30 CTRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO,
Cartório do Registro Civil da Sáde
da Comarca de Guariba - S. Paulo
| 'uis Marcelo Theodoro de
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 511422 - CEP 14.840 — GraPosiai: 49
CAPITULO III
e eresgeemmo mema ggeo cermme me meme uma
ARTIGO 8º - A LEI ORÇAMENTÁRIA TERÁ
PRIORIDADE O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO NA ÁREA |
DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, COM ATENÇÃO ESPECIAL À CRIANÇA E AO ADO-
LESCENTE,
PARÁGRAFO ÚNICO - CONSTAR-SE-Á DA LEI
TATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE),
TE:
MENTÁRIA ANUAL A PREVISÃO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONA
MENTO DO CONSELHO TUTELAR, DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO
ARTIGO 134, DA LEI FEDERAL Nº 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ES
ARTIGO 9º - NA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS EN-
TRE OS DIVERSOS SETORES SOB A RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDA
DE, O ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 1993 DEVERÁ PROVER PREFERENCIALMEN
como
ORÇA- t
1 - OS RECURSOS NECESSÁRIOS À EDUCAÇÃO ES
COLAR PRIMÁRIA, À EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DE 12 INFÂNCIA, A ME-
RENDA ESCOLAR E A ASSISTÊNCIA À SAÚDE:,
IL - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE GÊNEROS
DE PRIMEIRA NECESSIDADE À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA:
III - ASSISTÊNCIA AS VÍTIMAS DO DESEMPREGO
MEDIANTE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-REMÉDIO E FRENTES DE TRA
BALHO:
IV - SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE COLE
TA DE LIXO:
V - OBRAS DE MANUTENÇÃO, RENOVAÇÃO E EXE-
CUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DE CONSTRUÇÃO DE GUIAS, SAR-
JETAS E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS:;
VI - OBRAS DE MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA RE-
DE DE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM A SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DAS
LUMINÁRIAS A VAPOR DE MERCÚRIO PELA DE SÓDIO:
VII - SERVIÇOS INTEGRADOS NAS ÁREAS DE CUL-
TURA, ESPORTE, TURISMO, RECREAÇÃO, SOBRETUDO EM ÁREAS VERDES ,
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NATURAL E DE SIGNIFICADO HISTÓRI-
Co.
VIII - INCENTIVO ÀS HABITAÇÕES DE INTERESSE
SOCIAL ÀS FAMÍLIAS QUE MORAM EM ÁREAS DE RISCO OU EM CONDIÇÕES |
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
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INFRA HUMANAS. o g
ARTIGO 10º - OS INVESTIMENTOS”DE CAPITAL Fa
NO EXERCÍCIO DE 1.993, ORIENTAR-SE-ÃO, PREFERENCIALMENTE, PELOS
SEGUINTES PROGRAMAS:
1 - OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS NA PERIFE
RIA DA CIDADE;
II - OBRAS DE CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO GUARIBA
E RECUPERAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS;
III - RECUPERAÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE
ESCOLAS, CRECHES E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE;
IV - RECUPERAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DO MUSEU
HISTÓRICO DE GUARIBA “JORGE NOGUEIRA DE CARVALHO”;
V - CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO CENTRO DE LA-
ZER DO TRABALHADOR DA VILA JORDÃO:
VI - CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO TREVO DO CRU-
ZEIRO;
VII - RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA PRAÇA SIL-
VIO VAZ DE ARRUDA, COM A SUBSTITUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO DE VAPOR DE
MERCÚRIO POR SÓDIO:
VIII - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E CAMI-
NHÕES, PARA OS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DA CIDADE;
IX - AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE
DADOS, PARA A INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS:
K - CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO TERMINAL RODO
VIÁRIO.
XI - CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA O DISTRITO PO-
LICIAL DA VILA MONTE ALEGRE, E:
XII - OBRAS DE CONCLUSÃO DO LAGO MUNICIPAL,
PARÁGRAFO ÚNICO - A REALIZAÇÃO DESSES PROGRA
MAS DE INVESTIMENTO OBEDECERÁ À SEGUINTE ORDEM DE PRIORIDADES:
1 - OS INVESTIMENTOS EM FASE DE EXECUÇÃO |,
QUE PODERÃO TERMINAR EM 1,993;
2 - OS INVESTIMENTOS INICIADOS E TERMINADOS
EM 1.993;
53 - OS INVESTIMENTOS A SEREM INICIADOS EM
1.993, QUE NÃO TERMINARÃO EM 1.993, o
ARTIGO 11º - O EXECUTIVO ENCAMINHARÁ PROJETO
DE LEI VISANDO A REALIZAR A REVISÃO DO SISTEMA DE PESSOAL, PAR-
TICULARMENTE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, QUE INCLUÍRA: |
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1 - A CONCESSÃO DE VANTAGENS E AUMENTO DE RE
MUNERAÇÃO DE SERVIDORES;
II - A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLI-
COS. BEM COMO A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DE
CARREIRAS; E,
HI - O PROVIMENTO DE CARGOS E CONTRATAÇÕES ES:
TRITAMENTE NECESSÁRIAS, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM vI
GOR.
ARTIGO 12º - A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS A-
TENDERÁ AOS SEGUINTES REQUISITOS: .
I - EXISTÊNCIAS DE RPÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTA-
RIA, SUFICIENTE PARA ATENDER AS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL
E AOS ACRÉSCIMOS DELA DECORRENTES;
II - INEXISTÊNCIA DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPRE
60S PÚBLICOS SIMILARES, VAGOS E SEM PREVISÃO DE USO NA ADMINIS-
TRAÇÃO. RESSALVADA SUA EXTINÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DECORRENTE DAS
MEDIDAS PROPOSTAS; E,
III - RESULTAR DE AMPLIAÇÕES DECORRENTES DE IN
VESTIMENTOS OU DE EXPANSÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE PREVISTOS NA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL,
PARÁGRAFO ÚNICO - OS PROJETOS DE LEI DE CRIA
ÇÃO DE CARGOS DEVERÃO DEMONSTRAR. EM SUA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS ,
O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE QUE TRATA, ESTE ARTIGO, APRESEN
TADO O EFETIVO ACRÉSCIMO DE GASTOS DECORRENTES E AS DOTAÇÕES
DISCRIMINADAS POR CÓDIGO E ESPECIFICAÇÃO, A SEREM ONERADAS,
ARTIGO 13º - À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CONTEM
PLARÁ DOTAÇÕES DESTINADAS À REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO PRÉDIO DA
PREFEITURA E DA CAMARA MUNICIPAL, ( cartário do Registro CMI da Pra
da Comarca de Guariba - 8, Paulo
ementa =» 8. Paulo
CAPITULO IV
Luls M ecdo
DAS DISPOSIÇÕES FINAI dreelo Thecdoro de Lima
ee O SNPA e
[4
ARTIGO 142 - NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA,
AS RECEITAS E DESPESAS SERÃO ORÇADAS SEGUNDO OS PREÇOS VIGENTES
EM AGOSTO DE 1.993,
PARÁGRAFO ÚNICO - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ESTABELECERÁ OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMEN-
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TÁRIAS A SEREM APLICADOS DURANTE O EXERCÍCIO DE 1995, DE FORMA
A MANTER O VALOR REAL DOS PROJETOS E ATIVIDADES PREVISTOS | NO
ORÇAMENTO, TENDO COMO LIMITE O COMPORTAMENTO DA RECEITA.
ARTIGO 15º - FICA AUTORIZADA A CONCESSÃO DE
AJUDA FINANCEIRA ÀS ENTIDADES PRIVADAS DE CARÁTER ASSISTENCIAL
OU CULTURAL, SEM FINALIDADE LUCRATIVA, A SEGUIR ESPECIFICADAS:
A) SOCIEDADE ASILO SÃO VICENTE DE PAULO:
B) CORPORAÇÃO MUSICAL “LIRA GUARIBENSE”:
C) ASSOCIAÇÃO DE PUERICULTURA “FRANCISCO
— LOUZADAS (CASA DA CRIANÇA): .
“0 Cl da < D) ASSOCIAÇÃO ANTI ALCOÓLICA DE GUARIBA:
e caia E E) CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO “CRISTO REI”:
“eir “"hooloro de L. F) ESCOLA DE 2º GRAU “FRANCISCO GRIECO" E:
or
. 6) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIO
NAIS DE JABOTICABAL.
$ 1º - FICA ESTABELECIDO O PRAZO MÁXIMO DE
30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍ-
CIO FINANCEIRO, PARA A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS,
$ 22º - E VEDADA A CONCESSÃO DE AJUDA FINAN-
CEIRA À ENTIDADE QUE NÃO PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS ANTERIOR-
MENTE RECEBIDOS,
ARTIGO 162 - NÃO SENDO DEVOLVIDO O AUTÓGRA-
FO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, ATÉ O INÍCIO DO EXERCÍCIO DE 1995, AO
PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A REALIZAR A PROPOSTA ORÇAMEN-
TÁRIA, ATÉ A SUA APROVAÇÃO E REMESSA PELO PODER LEGISLATIVO
NA BASE DE 1/12 (UM DOZE AVOS) EM CADA MÊS.
ARTIGO 172 - O EXECUTIVO ENCAMINHARÁ PROJE-
TO DE LEI DISPONDO SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINIS-
TRATIVA E FUNCIONAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, QUE
INCLUIRÁ, SE NECESSÁRIO, A CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO E A EXTINÇÃO DOS
SETORES E SECRETARIAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO IN
ciso XII, DO ARTIGO 73, DA LEI ORGÂNICA DO MunICÍRIO,
. PARAGRAFO ÚNICO - NO MESMO PROJETO DE LEI .
DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, BUSCAR-SE-Á A ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENT
À NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, COM A CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS,
ARTIGO 182 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR N
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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
nGBC 48.664,304/0C01-80
DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
' GUARIBA, 06 DE AGOSTO DE, 1. 392.
PREFEITO
REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA NO
PLACAR DO PAÇO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO $ 22, DO ARTIGO 90, DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
APRESENTADA AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL.,
DA SEDE DA COMARCA, PARA ARQUIVAMENT DE AGOSTO. DE
1.992, '
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
OFICIAL MAIOR
(Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca do Guariba - S, Paulo
| Luís Marcelo Thecirro de Nir.
Oficial +
—
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