norma nº 1277/1992

— Prefeitura Municipal de Guariha
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.277 - DE 19 DE AGOSTO DE 1.992
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO PARA CONTRATAR OBRAS DE EXE
CUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, NO CONJUNTO HABITACIONAL "SER-
GIO ANTONIO CORONA", E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, em sessão realizada no dia 18 de agosto de 1.992, e
eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e
promulgo a seguinte...
- LEI:
autorizado a contratar, mediante prévia Licitação Pública, obras
de execução de rede de energia elétrica, no Conjunto Habitacional
"Sérgio Antonio Corona".
Artigo 20 - As despesas decorrentes
da aplicação desta lei correrão à conta do Código 60.04.10.60.
327.1.43. - Categoria Econômica 4.0.0.0 - Elemento 4.1.1.0 —- Am-
pliação da Rede de Iluminação Pública.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vi-
gor na data de sua publicação.
Guariba, 19 de agosto de 1.992.
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo
(
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ESTADO DE SÃO PAULO
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Registrada em livro próprio e publicada
no Placar do Paço Municipal, nos termos do S 29, do artigo 90, da
Lei Orgânica do Município. a
e RÔODNEY DAS GRAÇAS MARQUES
TT assessom-gángico-Jurídico
Apresentada ao Cartório de Registro Ci-
vil da Sede da Comarca, para arquiv ento, no Hiã 19 de agosto de
1.992. t
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LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
Cartório do Registro Civil da Sádo
da Comarca de Guariba - S, Paulo
»iz Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Maior
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